materia nº 79/2002

Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DE LEINº 79 /2002.
Prorroga data para pagamento da primeira
parcela, com desconto ou em caso de
parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas
de Serviços Públicos, relativos ao exercício 2002.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
) Art. 1º. Fica prorrogada, para o dia 30 de setembro de 2002, a data para
E pagamento à vista, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços
públicos, exercício 2002, prevista na Lei n.º 1.339, de 13 de agosto de 2002.
à Art. 2º. Fica, também, prorrogada para o dia 30 de setembro de 2002 a data
de vencimento, sem descontos, da primeira parcela, na hipótese de opção por
parcelamento, prevista no inciso II, do art. 1º, da Lei n.º 1.339/02.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de setembro de 2002.
Lose 1 fouro 5 Pe bile.»
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em LO, Em O
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM N.º 27, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa visa prorrogar, para
o dia 30 de setembro deste ano, o prazo para pagamento da primeira parcela ou parcela
única do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao atual exercício financeiro.
Essa medida é necessária tendo em conta que a agência local dos
CORREIOS, contratada para receber os referidos tributos, alegando motivos
operacionais, não vem realizando esse serviço nos últimos dias. Segundo informações
do responsável pela agência, o recebimento só será restabelecido em data posterior ao
vencimento da primeira parcela.
O contribuinte não pode, pois, ser prejudicado por motivo alheio à sua
vontade.
A data proposta, 30 de setembro, é suficiente para que os contribuintes
possam cumprir essa obrigação tributária para com o fisco municipal.
A fim de viabilizar, com a maior celeridade, a prorrogação pretendida,
solicitamos que este projeto tramite nessa Câmara sob regime de urgência, se possível
urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de setembro de 2002.
bsc 7 auro s Pete) bel. '
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
protocolo Nº (39/.20042........
Deda OIL 09 220002...
Responsável Protocolo