materia nº 75/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DE LEINº 75 /2002.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento vigente, mediante a
anulação parcial ou total das dotações
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL
ty Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
EA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais),
conforme detalhamento disposto no Anexo 1 da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
% Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de agosto de 2002.
—— JOSE MAURO STABILE
Ny Prefeito Municipal
Aprovado em 4, | Dj Ow
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM Nº 23, DE 2002
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza
a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais).
Ainda vivenciando fase de adaptação ao novo modelo de orçamentação
proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, onde impera a justeza e precisão na
estimativa da receita, estamos encontrando dificuldades na execução orçamentária no
corrente exercício, como já é do conhecimento de vossas senhorias
Tal problema, segundo informações da AMVAP, tem sido frequente na
maioria dos municípios brasileiros. Em nosso caso a intensidade é ainda maior, haja vista o
reduzido percentual de remanejamento autorizado pela Lei orçamentária.
As rubricas objeto de suplementação são, em sua maioria, relacionadas à
despesas com pessoal.
A única despesa de capital prevista refere-se à aquisição de um caminhão,
cujo pagamento será efetuado com verbas de convênio com o Governo Estadual e
contrapartida do Município.
Solicitamos apreciação e aprovação do projeto de Lei anexo em
caráter de urgência, visando que as atividades e projetos do município continuem em ritmo
normal, não trazendo prejuízos, diretos ou indiretos, à população de Indianópolis.
Prefeitura Municipal deAndianópolis-MG, 19 de agosto de 2002.
JOSE MAURO STABILE
Prefeito Municipal
Protocolo Nº,
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - mM.
Pd 2. Jogo
Responsável Protocolo
ANEXO I
| FICHA |
01] 04] 122] 0321] 2003 [manutenção DO GABINETE DO PREFEITO
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0321] 2003/3.3.90.14.00 16 Diárias - Civil
0371] 2010 [MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE FINANÇAS
| 43 | Joutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2012 MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS
3.1.90.11.00
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
[Do
Do
Do
Doo
R$ 200,00
3.3.90.36.00
Outros Serviçós de Terceiros - Pessoa física
MANUTENÇAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
1601] 2042
1601
2042 /4.4.90.52.00
3.1.90.11.00 54 |vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUTENÇÃO DA COORD. DE RECURSOS HUMANOS
0321] 2014/3.1.90.11.00 59 — [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.200,00
3.1.90.13.00 60 — Jobrigações Patronais R$ 49.000,00
DESPESAS ACOBERTADAS C/ RECURSOS DO FUNDEF.
1241] 2020/3.1.90.04.00 81 — [Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.13.00 84 — Jobrigações Patronais
TRANSP. ESCOLAR REC. FUNDEF E
3.3.90.36.00 89 — [outros serv. Terceiros Pessoa fisica R$ 60.000,00
MANUTENÇAO PATRIM. HISTORICO E ARTISTICO [Do
3.1.90.11.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[DESPESAS ACOBERTADAS C/ RECURSOS CONVENIO PSE/FNS
3.1.90.04.00 [Contratação por Tempo Determinado
DESP. ACOBERTADAS RECURSOS CONVENIO ECDIFNS DO
3.1.90.11.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUTENÇAO COORD. ESPORTES E LAZER Do
3.1.90.11.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE OBRAS am
3.1.90.11.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R 28.300,00
3.3.90.39.00 [Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.11.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ri ]
Equipamentos e Material Permanente
$
$
R$ A
60.000,00
813] 2781| 2046 [MANUTENÇAO DA COORD. DESENVOLVIMENTO E TURISMO
27| 813] 2781| 2046/3.1.90.11.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.500,00
20/ 601] 2191] 2048 [MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE AGROPECUARIA
20] 601] 2191 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00
2621) 2052 [MANUTENÇAO DE ESTRADAS VICINAIS E MAQUINAS
2621] 2052/3.1.90.11.00 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.500,00
2641] 2053 [MANUTENÇAO SERVIÇOS DE TRAVESSIA DE BALSA DO
2641 3.1.90.04.00 [Contratação por Tempo Determinado
0931 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o
2054/3.1.90.04.00 [Contratação por Tempo Determinado R$ 85.000,00
2054/3.3.90.30.00 239 — |Material de Consumo R$ 2.000,00,
3.3.90.39.00 241 [outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DS
3.1.90.11.00 249 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES - CRECHE MUNICIPAL DO
3.1.90.11.00 264 |Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[MANUTENÇAO DO FMAS DO
3.1.90.04.00 276 [Contratação por tempo determinado
3.1.90.11.00 277 — [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
RAMENTO DA DESPESA [ FICHA |
ANEXO II
[MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Equipamentos e Material Permanente
[MANUTENÇÃO DE ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Serviços de Consultoria
Equipamentos e Material Permanente
PRECATORIOS
Sentenças Judiciais
Sentenças Judicias
Sentenças Judiciais
[MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE FINANÇAS
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUTENÇAO DA COORDENADORIA DE FINANÇAS
Equipamentos e Material Permanente
Despesas de Exercícios Anteriores
MANUTENÇÃO COORD. DE TRIBUTOS
[Equipamentos e Material Permanente
[MANUTENÇÃO DA COORD. DE RECURSOS HUMANOS.
[Contratação por Tempo Determinado
Satário-Família
[outras despesas Variaveis - Pessoal Civil
MANUTENÇÃO DA COORD. DE REC. HUMANOS
Equipamentos e Material Permanente
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Obrigações Tributárias e Contributivas
[MANUT. COORD. PATRIMONIO PUBLICO / CONTROLE
[vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUT. COORD. PATRIMONIO PUBLICO/ CONTROLE
Equipamentos e Material Permanente
[COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
DESP. ACOBERTADAS RECURSOS FUNDEF
)
2020/3.1.90.09.00
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outras despesas Variaveis - Pessoal Civil
Material de Consumo
MANUTENÇÃO PATRIM. HISTORICO E ARTISTICO
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviçós de Terceiros - Pessoa Jurídica
[MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS
Material de Consumo
[Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviçós de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
PROMOÇÃO EVENTOS FOLCLORICOS E CULTURAIS
R$ 1.100,00
Material de Consumo
[Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviçós de Terceiros - Pessoa Jurídica
[DESPESAS ACOBERTADAS C/ RECURSOS CONVENIO PSFIFNS
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Equipamentos e Material Permanente
(DESP. ACOBERTADAS RECURSOS CONVENIO ECDIFNS
10] 305
to] 305]
08| 241
[Contratação por Tempo Determinado
MANUT. ATIV. PROG. APOIO 3a. IDADE
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviçõs de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
MANUT. ATIVIDADE PROG. CENTRO DE MULT. USO
Equipamentos e Material Permanente
FUNDO MUNIC. DIREITOS CRIANÇA E DO ADOLESC.
Material de Consumo
MANUTENÇÃO PROG. HORTA ESCOLA COMUNITARIA
Outros Serviçõs de Terceiros - Pessoa Jurídica
[COBERT.QUADRA ESPORTE CONS.
Obras e instalações de Domínio Público
1004/4.4.90.51.01
2036
[MANUTENÇAO COORD. ESPORTES E LAZER
[Contratação por Tempo Determinado
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Equipamentos e Material Permanente
[MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE OBRAS
[Contratação por Tempo Determinado
[CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO E SARJETA
Obras e instalações de Domínio Público
EXTENSAO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA
Obras e instalações de Domínio Público
[Obras e instalações de Domínio Público
REFORMA E MELHORIA DE UNIDADES
Obras e instalações de Domínio Público
[CONSTRUÇÃO DE REDE DE AGUAS PLUVIAIS
[Obras e instalações de Domínio Público
[DEPOSIÇÃO FINAL DO LIXO
[Obras e instalações de Domínio Público
DESDOBRAMENTO DA DESPESA
ANEXO II
[MANUTENÇÃO DA COORDEN. DE SERVIÇOS URBANOS.
[Contratação por Tempo Determinado
[MANUTENÇÃO DA COORDEN. DE SERV. URBANOS
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Material de Consumo
[MANUTENÇAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
MANUT/ATIVIDADES-PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Material de Consumo
R$ 1.450,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 900,00
[PAISAGISMO DO TREVO (BR365)
[Obras e instalações de Domínio Público
MANUTENÇÃO DA COORD.DESENVOLVI. TURISMO
Equipamentos e Material Permanente
[MANUTENÇÃO DO CODEMA
[Contratação por Tempo Determinado
MANUTENÇÃO DO CODEMA
Material de Consumo
Manutenção Coord. Agropecuária
Agrops
Equipamentos e Material Permanente
MANUTENÇAO/DEFESA SANITARIA E ANIMAL
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2211] 2049/3.3.90.39.00
Outros Serviçõs de Terceiros - Pessoa Jurídica
[MANUTENÇAO DE ESTRADAS VICINAIS E MAQUINAS
[Contratação por Tempo Determinado
Diarias civil
MANUT. DE ESTRADAS VICINAIS E MAQUINAS
Equipamentos e Material Permanente
[MANUT. SERV. TRAVESSIA BALSA
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
AMPLIAÇAO/REFORMA ESTABELECIMENTOS
| 232 |Obras e instalações de Domínio Patrimonial
[MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2054/3.1.90.13.00
| 236 |obrigações Patronais
Outras despesas Variaveis - Pessoal Civil
MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE
[Equipamentos e Material Permanente
[CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições
[EXECUÇÃO PROJ. ESTAÇÃO TRATAM. ESGOTO
Obras e Instalações - Natureza Industrial
[CONSTRUÇÃO DE PREDIO ESCOLAR
jObras e Instalações de Dominio Patrimonial
[REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR
Obras e Instalações de Dominio Patrimonial
[MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
[Contratação por Tempo Determinado
246
247
248
Satário-Família
Obrigações Patronais R$ 900,00]
250
251
| 258 |vencimentos e Vai
Outras despesas Variaveis - Pessoal Civil
[MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR [O
gens Fixas - Pessoal Chi 8.000,00
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.900,00
APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
Material de Consumo R$ 300,00.
Equipamentos e Material Permanente R$, 800,00.
MANUTENÇÃO DO FMAS
Bidburaros e Val SST
[285 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 515.000,00