materia nº 76/2002

Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DELEINº 76 /2002.
Autoriza o Poder Executivo a realizar
despesas com funerais, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa com funerais
das seguintes pessoas.
1 - moradores do Município, que comprovadamente não dispõem de
qualquer meio financeiro para garantir a despesa com os serviços funerários;
e: Y E)
I - servidores públicos municipais, independentemente de sua condição
« financeira, desde que o falecimento tenha acontecido quando em serviço do Município;
HI - indigentes.
$ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se pessoa de baixa renda:
I | - aquela que, comprovadamente, não dispõe de qualquer meio financeiro
pra garantir a despesa com os serviços funerários;
IM - não dispõe de plano funerário individual ou familiar;
$ 2º. Caberá à Coordenadoria de Assistência Social emitir a declaração
confirmando o estado de carência do beneficiário, observados os incisos s de quetrata o
parágrafo anterior. 1 ) us p
Art. 2º. São consideradas despesas com funerais:
I - obtenção de guia junto ao Cartório de Registro Civil e, nos casos
específicos, dos documentos a serem emitidos pela Policia Judiciária;
Il - montagem do velório em local indicado pela família, com utilização
dos equipamentos da funerária;
HI - aquisição de caixão;
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
IV - traslado do corpo até o cemitério local;
V - aluguel do salão de velório.
$ 1º. A Coordenadoria de Assistência Social, quando se tratar de pessoa
indigente e sem família, deverá requerer os serviços à Funerária local, mediante
autorização da Controladoria da Prefeitura Municipal.
$ 2º. A família do beneficiário deverá requerer os serviços à Coordenadoria
de Assistência Social, a qual compete tomar as providências cabíveis para a realização
do velório e sepultamento.
Art. 3º. A empresa permissionária do serviço local funerário custeará, em
número fixado no contrato de permissão, mediante autorização da Coordenadoria de
Assistência Social, funerais de pessoas beneficiadas por esta Lei, na forma do art. 13,
daLein.º 1.318, de 15 de março de 2002.
Art. 4º. Ocorrendo o falecimento de servidor público municipal, a serviço
do Município) caberá à Prefeitura arcar com todas as despesas de remoção do corpo,
velório, traslado e sepultamento, utilizando-se os produtos constantes da tabela de
preços 2, da permissionária do serviço local de funerária.
$ 1º. Optando a família do servidor por traslado e sepultamento em outro
Município, as despesas complementares correrão por sua conta e responsabilidade.
$2º. O valor máximo garantido pela Prefeitura Municipal para funeral de
servidor público, cujo falecimento tenha ocorrido fora do Município, não poderá
ultrapassar a tabela 2 da empresa permissionária.
$3º A comprovação de que o servidor tenha falecido a serviço do
Município se dará mediante a apresentação de atestado médico, indicando a “causa
mortis”. O local onde ocorreu o óbito e o tipo de serviço que estava sendo realizado
naquele momento serão certificados pelo chefe imediato do servidor.
Art.5º. A Prefeitura Municipal fará o ressarcimento das despesas
realizadas pela família com funerais do servidor, mediante requerimento protocolado na
tesouraria da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do sepultamento.
$ 1º. O requerimento deverá estar acompanhado das notas fiscais de despesas
e o valor a ser ressarcido terá como limite os preços constantes da tabela 2, da Funerária
local.
82º. O ressarcimento deverá ser requerido pelos pais, no caso de servidor
solteiro, pelo cônjuge sobrevivente ou outra pessoa da família, desde que autorizada
pela autoridade competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cer: SRa90-000 a anépolis MG
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com
recursos do Orçamento municipal, constante da dotação 02.19.08.244.0691.2034 —
Fundo Municipal de Assistência Social 3.390.48.00-Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas.
Art 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Municipal de a; olis-MG, 26 de agosto de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E raça evito
MENSAGEM N.º 24, DE 2002
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Temos o prazer de encaminhar a essa Casa, para apreciação, a presente
proposição que visa assegurar velório com sepultamento digno de um ser humano
âqueles que não têm qualquer condição financeira.
A partir da regulamentação dos serviços funerais neste Município, feito por
meio da Lei n.º 1.318, de 15 de março de 2002, faz-se necessário editar lei autorizando
o Poder Público a realizar despesas desta natureza.
Estão definidas neste projeto as condições para realização das despesas, as
quais consideramos atender às necessidades mínimas para realização de sepultamentos
de pessoas de baixa renda.
O controle das despesas será rigoroso e somente serão autorizados
sepultamentos nesta cidade, mediante requerimento da Coordenadoria de Assistência
Social, que será responsabilizada por qualquer dano causado ao erário em virtude de
descumprimento das determinações desta Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de agosto de 2002.
aMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mi
Protocolo Nº HQ
s 546/2900
Protocolo