materia nº 77/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
PROJETO DE LEIN.º 77/2002.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Gratificação Temporária de Incentivo à
Docência para Professor Il do quadro do
Magistério do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de
agosto de 2002, Gratificação Temporária de Incentivo à Docência, especificamente para
um Professor II da rede municipal de ensino, equivalente a 40 % (quarenta por cento) do
vencimento base da categoria.
$1º. A gratificação de que trata o “capul“ será paga mensalmente, ao
” Professor II, em exercício nas unidades de ensino do Município de Indianópolis.
e. $2º. A Gratificação Temporária de Incentivo à Docência será extinta no
ato da entrada em vigência do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, dela
não resultando qualquer direito à integração no vencimento do Professor IT.
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Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2002.
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM N.º 25, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou a Lei n.º 1.326, de 17 de abril
de 2002, autorizando o pagamento de gratificação de incentivo a Docência pra Professor
II da rede municipal de ensino, equivalente a 40% do vencimento base da categoria,
pt ficando consignado no & 2º do art. 1º que o prazo para efetivar tal pagamento se limitava
a 30 de junho de 2002, considerando a prorrogação autorizada.
Como não foi possível apresentação do projeto de lei do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério até o prazo disposto no art. 1º, $ 2º, necessário se faz que a
Câmara Municipal autorize a continuidade de pagamento da gratificação, em
atendimento a reivindicação da categoria.
Esclarecemos, por fim, que está sendo enviado junto a esta proposição o
projeto de lei complementar que institui o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério.
Solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
+ Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2002.
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Responsável Protocolo