materia nº 78/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EUR SADO Indianópolis ME
PROJETO DE LEINº 78 /2002.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério do Municipio de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
1 — Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza
atividades de educação sob a coordenação da Coordenadoria de Educação e Cultura;
Il — Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação,
titulares dos cargos de Professor I, Professor II e Especialista em Educação, do ensino público
municipal;
HI — Professor 1 o titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal,
com função de docência na educação infantil e / ou nos anos iniciais de ensino fundamental;
IV — Professor II o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal,
com função de docência nos anos finais do ensino fundamental;
V — Especialista em Educação o titular de cargo da Carreira do Magistério
Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educação educacional;
VI — funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão
e orientação educacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção 1
Dos princípios básicos
Art. 3º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e
qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
Il — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
NI — a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções
periódicas.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção 1
Disposições gerais
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor I, Professor II e Especialista em Educação e estruturada em
12 classes.
8 1º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um
conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e
remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
82º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se
estrutura a Carreira.
$3º. A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e
a educação infantil.
84º. Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação mínima:
1 — em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor I;
Il — em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica,
nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor II;
HI — em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou outra
licenciatura e pós-graduação específica, para o cargo de Especialista em Educação.
85º. Constitui requisito adicional para ingresso na Carreira, no cargo de
Especialista em Educação, a experiência de dois anos de docência.
86º. O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira,
no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
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Subseção II
Das classes e dos níveis
Art. 5º. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo
de magistério e são designadas pelas letras de A a L.
Art. 6º. Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira são:
I | — para o cargo de Professor 1:
Nível Especial 1 — formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 1 — formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica
para atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental ;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização, em
cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em cursos
na área de educação;
Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
H — para o cargo de Professor II:
Nível Especial 2 — formação de nível superior, em curso de licenciatura curta, ou
outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica,
nos termos da legislação vigente;
Nível 1 — formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, ou outra
graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização, em
cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em cursos
na área de educação;
Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
II — para o cargo de Especialista em Educação:
Nível Especial 2 — formação de nível superior, em curso de licenciatura curta em
pedagogia;
Nível 1 — formação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia;
Nível 2 — formação em nível de pós-graduação lato sensu - especialização, em
cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 3 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - mestrado, em cursos
na área de educação;
Nível 4 — formação em nível de pós-graduação stricto sensu - doutorado, em
cursos na área de educação;
8 1º. Os certificados de conclusão dos cursos em nível de pós-graduação citados
para os níveis 2, 3 e 4, de todos os cargos, deverão ser emitidos por instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação, devidamente registrados nos órgãos competentes.
8 2º. O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
|
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Seção II
Da promoção
Art. 7º. Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma classe para
outra imediatamente superior. . |
$ 1º. A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho do titular
de cargo da Carreira. . . o
$2º. A promoção será concedida ao titular de cargo de magistério que tenha
cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o mínimo 60 % (sessenta
por cento) do número de pontos estabelecidos. =
$3º. Para os titulares de cargo de Professor I e Professor II, o interstício para
promoção deve ser cumprido na função de docência, ressalvado o exercício de outras funções
afetas à Educação.
84º. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, de acordo com os
critérios definidos em regulamento próprio. o
$6º. A pontuação para promoção será determinada pela média aritmética das
avaliações anuais de desempenho.
Seção IV
Da jornada de trabalho
Art. 8º. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira poderá ser parcial ou
integral, correspondendo, respectivamente, a:
1 — vinte e cinco horas semanais;
H — quarenta horas semanais.
8 1º. A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de
horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a proposta
pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a
administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
$2º. A jornada de vinte e cinco horas semanais do Professor em função docente
inclui vinte horas de aula e cinco horas de atividades extraclasse.
$ 3º. A Jornada do Especialista em Educação é integral.
8 4º. Excedido o limite de horas de aula previsto no 8 2º, em função de adequação
da grade curricular, o Professor II fará jus a pagamento proporcional ao trabalho adicional
equivalente, no máximo, à uma hora semanal.
Seção V
Da remuneração
Subseção 1
Do vencimento
Art. 9º. A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento
relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus.
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cxPSMPadiO o TENS
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para o cargo
de Professor I, na classe inicial e no nível mínimo de habilitação.
Subseção II
Das vantagens
Art. 10. Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus às seguintes
vantagens:
1 — gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural,
II — adicional por tempo de serviço.
Art. 11. A gratificação pelo exercício em escola situada na zona rural será de 5%
(cinco por cento) do vencimento do profissional do magistério.
Art. 12. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10 % (dez por cento)
do vencimento do profissional do magistério por 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Seção VI
Das férias
Art. 13. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de:
1 — quarenta e cinco dias, para titular de cargo de Professor em função docente;
H — trinta dias, para titular de cargo de Professor no exercício de outras funções
e para titular de cargo de Especialista em Educação.
Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas
unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo
com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do
estabelecimento.
Seção VII
Da cedência ou cessão
Art. 14. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é posto
à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
$1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a
possibilidade das partes.
82º. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério
interrompe o interstício para a promoção.
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Seção IX
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 15. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Coordenador
Municipal de Educação e integrada por representantes das Coordenadorias Municipais de
Recursos Humanos, de Finanças e da Educação e, paritariamente, de representantes do
magistério público municipal escolhidos, em eleição, pelos membros da Carreira.
CAPÍTULO TI |
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 16. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é de 90
(noventa) distribuídos dentre as diversas classes, assim divididos:
I — Professor l: 60 (sessenta) cargos;
NM — Professor II: 25 (vinte e cinco) cargos;
HI — Especialista em Educação: 05 (cinco) cargos.
Art. 17. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público
Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida
a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
81º. Os profissionais do magistério com formação em nível superior, em
licenciatura de curta duração, serão enquadrados no Nível Especial 2, intermediário entre o
Nível Especial 1 e o Nível 1 da Carreira do Magistério Público Municipal.
82º. Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes do Plano de
Carreira, no nível de habilitação correspondente a cada caso, observado o seguinte:
I — para a classe À, os que possuírem até três anos de exercício no magistério
público municipal;
Il — para a classe B, os que possuírem mais de três até seis anos de exercício no
magistério público municipal;
HI — para a classe C, os que possuírem mais de seis até nove anos de exercício no
magistério público municipal;
IV — para a classe D, os que possuírem mais de nove até doze anos de exercício
no magistério público municipal;
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V — para a classe E, os que possuírem mais de doze até quinze anos de exercício
no magistério público municipal;
VI — para a classe F, os que possuírem mais de quinze até dezoito anos de
exercício no magistério público municipal;
VII- para a classe G, os que possuírem mais de dezoito até vinte e um anos de
exercício no magistério público municipal;
VIII — para a classe H, os que possuírem mais de vinte e um até vinte e quatro anos
de exercício no magistério público municipal;
IV — para a classe I, os que possuirem mais de vinte e quatro até vinte e sete anos
de exercício no magistério público municipal.
83º. Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for
inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á
assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Seção II
Das disposições finais
Art. 18. São considerados em extinção os cargos de Regente de Ensino e
Professor, criados pela Lei nº 853/90, constantes do Anexo 1 — 02, e os cargos de Professor I,
Supervisor Pedagógico, e Professor II, criados pela Lei 1.291/2001, ficando desde já extintos
Os cargos vagos.
Parágrafo único. Os cargos em extinção acima citados são considerados extintos à
medida que vagarem.
Art. 19. Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por ocasião
do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, poderão ser
enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de cinco anos da publicação desta
Lei.
Art. 20. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às
necessidades de substituição temporária do professor na função docente.
Art. 21. O valor dos vencimentos dos cargos efetivos dos profissionais da
Educação será obtido pela aplicação dos coeficientes constantes nos quadros dos anexos IV,
Ve VI sobre o valor do vencimento básico da Carreira.
Art. 22. É fixado em R$ 302,50 (trezentos e dois reais e cinquenta centavos) o
valor do vencimento básico da Carreira.
Art. 23. Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal
poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa
condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
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Art. 24. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira
por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não incluídos.
Art. 25. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério
Público Municipal no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei.
Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2003.
Prefeitura Municipal de Indifhópolis - MG, 30 de agosto de 2002.
JOSÉ STABILE
Municipal
08
Aprovado em II e TA
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ANEXO I- CARGO DE PROFESSOR I
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor |
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
F
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação em pedagogia com habilitação em magistério
das matérias pedagógicas ou curso normal superior, admitida como formação mínima a
obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES
DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO |
FUNDAMENTAL, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola.
3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento.
5. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional.
7. Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a
comunidade.
8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos
fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
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ANEXO II- CARGO DE PROFESSOR II
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor Il
F
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do
currículo, com complementação pedagógica nos termos da legislação
vigente.
ATRIBUIÇÕES
DOCÊNCIA NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU NO
ENSINO MÉDIO, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica
da escola.
3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos
de menor rendimento.
5. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional.
7. Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a
comunidade.
8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
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ANEXO III - CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO 2
Especialista em Educação
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra
licenciatura com pós-graduação específica.
Experiência mínima de dois anos na docência.
ATRIBUIÇÕES
ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO A DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA,
voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista
o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
5. Prover meios para a recuperação dos alunos com menor rendimento.
6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola.
7. Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimentos dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional.
9. Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes
e as famílias.
10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
11. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados
para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a
aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
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Anexo IV
Professor | - Jornada de 25 horas
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Anexo V
Professor Il - Jornada de 25 horas
Nível 2 Nível 3 Nível 4
1,31 1,87 1,97 2,06
1,37 1,76 1,93 2142
Nível Especial
2
Nível 1
E 218
216 225
1,65 2,04 2,21 2,31 2,40
2,56
F
248
[1 | io | 220 | 240 | 25 | 26
275
2,85
2,60 2.96
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo VI
Especialista em Educação - Jornada de 40 horas
Nível 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
MENSAGEM Nº 26, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Fecaência, para ser submetido ao exame
dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei (Complementar, que dispõe sobre o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Indianópolis.
A medida faz parte de compromisso do nosso Governo de dotar a Administração
Municipal de um instrumento voltado para a valorização da classe.
Tal instrumento determina o conjunto de princípios e normas que disciplinam o
desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos
efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam e
estabelecem critérios para promoção decorrente da avaliação de desempenho, que deverá ser
regulamentada posteriormente.
Ressaltamos, por oportuno, que a proposta foi precedida de amplo debate na
Comissão especialmente constituída para os estudos do Plano de Carreira e Remuneração,
consoante com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional — LDB, com a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF e ainda com a Resolução nº 03, de 8 de outubro de
1997, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixa diretrizes
para os Novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Os valores propostos estão em sintonia com a receita do Município, sobretudo a
receita do FUNDEF.
Convictos da necessidade de grande discussão desta respeitável Câmara e
também de alteração dos Quadros Curriculares das Escolas Municipais compatíveis com a
nova carga horária dos professores, entendemos que o referido plano somente deverá ser
implantado no próximo ano letivo.
Em face do exposto, contamos com a coerente avaliação e consequente aprovação
do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2002.
Protocolo Nº 131/2002
Doo. Q2102/20Q
Responsável Protocolo