materia nº 87/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 87/2002
Autoriza a gravação de logomarca de empresas
privadas em uniformes, mochilas, pastas e
similares, bem como em demais materiais
escolares, doados aos alunos da rede municipal
de ensino e aos participantes dos programas das
coordenadorias municipais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova, e O
Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta Lei e de seu Regulamento, a gravação
de logomarca de empresas privadas, como forma de publicidade em uniformes, mochilas,
pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, doados aos alunos da rede
municipal de ensino e aos participantes em programas das coordenadorias municipais.
Parágrafo único. Nos uniformes doados pelas empresas, a logomarca ocupará
espaço a ser definido pelo Conselho Diretor da entidade um local que não impeça a
identificação da entidade com decisão a direção.
Art. 2º. A empresa interessada na publicidade nos uniformes, mochilas, pastas e
similares, bem como em demais materiais escolares, deverá se credenciar junto ao respectivo
Conselho de Escola, o qual deliberará a aceitação ou não da doação pretendida.
$1º No momento do credenciamento, a empresa ou pessoa doadora
apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Conselho de Escola e
formalizará sua doação, nos termos desta Lei e de seu Regulamento.
82º. No caso de doação aos participantes de programas das coordenadorias
municipais, o credenciamento será feito nas respectivas coordenadorias.
$3º. O Conselho de Escola ou o coordenador das coordenadorias, conforme o
caso, aceitando a doação, farão a distribuição entre os alunos e participantes dos programas,
dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos favorecida.
Art. 3º. Fica vedada a participação nessa parceria, de empresas ligadas direta ou
indiretamente à propaganda de:
I - fumo;
IH — - bebidas alcoólicas;
HI - jogos de azar;
IV. - partidos políticos;
V— - atentem contra a moral e aos bons costumes;
VI - instituição religiosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 4º. O Poder Executivo, através de sua Coordenadoria Municipal de
Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para a doação de uniformes,
através da mídia, inclusive com a realização de “chamadas públicas” para que as empresas
interessadas se credenciem junto aos Conselhos de Escola.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 21 de outubro de 2002.
aprovado em < | 1! JO
do
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto de lei, como forma de promover a geração de
parcerias entre a iniciativa privada e as escolas do Município, a fim de propiciar a doação de
uniformes aos alunos das entidades estudantis municipais.
A norma ora em apreço possibilitará que crianças carentes recebam uniformes e
outros materiais, patrocinados pelas respectivas empresas privadas que, em contrapartida,
terão garantida sua publicidade, através de logomarca gravada nos uniformes e produtos
doados.
Assim, entendemos que o Projeto ora apresentado merece o apoio dos nobres
colegas vereadores, por atender aos interesses do Município.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 21 de outubro de 2002.