materia nº 59/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN! ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 59 /2002.
Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores
Públicos, cria o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de
Indianópolis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis, organizado na forma desta Lei, tem por finalidade assegurar,
mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de
incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e
pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei específica.
Art. 3º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
Il | - irredutibilidade do valor dos benefícios;
II - veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a
correspondente fonte de custeio total;
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da
contribuição compulsória dos segurados;
V subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos
benefícios;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário
mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta
Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste
Capítulo.
Seção 1
Dos Segurados
ArtSº. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e fundacional,
os inativos e os pensionistas.
$1º. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
$2º. Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste
artigo, O inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam recebendo
benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que nesta data
tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 6º. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de
que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do
Município de Indianópolis
Parágrafo único. Os servidores municipais mencionados no art. 5º que
estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Subseção IH
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º. O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência
de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses
alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das
respectivas contribuições.
Subseção TI
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo
de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de
servidor público do Município de Indianópolis.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º. Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de
que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
HW -o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido;
HI -ospais.
$1º. A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste
artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso II.
“82º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na
forma que dispuser o Regulamento.
$3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
$4º. União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
v
85º. A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos 1 e II
deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no
inciso II.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de
previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público
municipal.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11. O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito a
alimentos, ou em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com
sentença transitada em julgado, ou certidão de óbito;
I -para a companheira(o) pela revogação de sua indicação pelo(a)
segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada;
II - para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção HI
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;
Il - para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não
lhe for garantida a prestação de alimentos;
WI - para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo
concubinato ou união estável;
IV - para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21
(vinte e um) anos;
V - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
VI - para o inválido, pela cessação da invalidez;
vII - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem epende.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO MI .
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições O valor constituído
pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação
específica, percebidas pelo segurado, excluídas:
I - as diárias;
W | - a ajuda de custo;
WI - as parcelas de caráter indenizatório;
IV - o salário-família.
81º. O servidor efetivo investido em um cargo em comissão que optar,
exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para esse cargo terá como base
de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo
efetivo.
$2º. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria
devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste
artigo.
83º. A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
Art. 14. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que
os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
$ 1º. Compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor
público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão
para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
. $2º. O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público
computado para o mesmo fim. A
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
83º. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo"de
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo
efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 15. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma
deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela
concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao
servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição
referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem
do tempo anterior a que se refere o art. 14, para mais de um benefício.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 17. O regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende
as seguintes prestações:
I - quanto ao segurado:
a
Nn]
aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
. 81º. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas
nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis e legislação
infraconstitucional em vigor.
o 82º. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção I
Dos Benefícios
Subseção 1
Da Aposentadoria
Art. 18. O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
1 - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição;
II - voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos
integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
$1º. O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será
calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13.
$2º. O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os
incisos 1 e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da
remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se
homem, e um trinta avos, se mulher.
83º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MIN AS GERAIS
g4º. É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos
e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos
abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem
definidos em lei complementar.
85º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido à junta
médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação
nos termos da lei.
Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço ativo.
Art. 20. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
g 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º. Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
$3º. O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de
publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
84º. O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se
referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Subseção II
Da Pensão
Art. 21. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão
mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor
inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se
em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, na data de seu
falecimento.
Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se, quanto à
natureza, em vitalícias e temporárias.
8 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
82º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do
valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em
partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo único. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, O
valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-
somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida
do servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
Im | - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente
não caracterizado como em serviço;
II - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
o 8 1º. Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos
incisos II e III deste artigo.
82º. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do servidor, hipótese em que O benefício será automaticamente
cancelado.
Art. 27. A pensão pela ausência será devida a partir:
I - da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1 -do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
HI - do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial
competente.
Art. 28. Ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a
percepção cumulativa de mais de duas pensões de natureza vitalícia.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 29. O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a
qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do
benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter
transitório.
Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de
cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função
de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
Art. 30. Além do disposto no Capítulo 1 deste Título, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis observará, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
Art. 31. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito
de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será contado como
tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de
contribuição.
Art. 32. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas pela
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles
que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Art. 33. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de
inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS -, e o montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo,
não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
I - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
rf
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação € exoneração;
W —- a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio
de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federal;
WI -a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de
1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas
ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-
lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de
que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art.
33.
CAPÍTULO U
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 35. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no art.
18, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998,
terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados
tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, quando,
cumulativamente:
I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta
e oito anos ou mais de idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria;
WI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por
cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
$ 1º. O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta
e oito anos ou mais de idade, se mulher;
Il - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria;
WI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
82º. O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta
por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração
prevista no art. 13, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a
soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
83º. O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste
artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
— CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Seção 1
Do pagamento dos benefícios
Art. 36. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas
até o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, pelo prazo da respectiva
duração.
Art. 37. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados,
pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência,
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a
procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo
superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será
pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior
a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 38. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus
dependentes habilitados na forma do art. 9º ou na falta deles, a seus sucessores na forma
da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 39. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da
obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode
ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou
cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 40. Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescrevem em cinco anos O
direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os
direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 41. O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 42. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e
pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro
de cada ano.
$ 1º. Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da
gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no
correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a
quinze, a 1/12 (um doze avos).
. $2º. A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga
antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que
autorizada pelo Conselho de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO HI |
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 43. Fica criado na forma desta Lei, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS —
INDIANÓPOLIS PREV autarquia com personalidade jurídica de direito público,
integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e
financeira, nos termos desta Lei.
Art. 44. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Indianópolis - INDIANÓPOLIS PREV, tem sede e foro na cidade de Indianópolis.
Art 45. O INDIANÓPOLIS PREV é o órgão responsável pela
administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Indianópolis, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 46. O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 47. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término,
será levantado balanço do Instituto.
Art. 48. Compete ao INDIANÓPOLIS PREV contratar instituição
financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das
exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos
referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão
previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro dos
servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei,
desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 49. A estrutura técnico-administrativa do INDIANÓPOLIS PREV
compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva; e
HI - Conselho Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º. Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do INDIANÓPOLIS PREV, ao mesmo tempo
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangúíneo ou
afim até o segundo grau.
82º. Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste
artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência
comprovada, preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas:
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para
um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
83º. Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da
designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término
do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
Seção 1
Do Conselho de Administração
Art. 50. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e
orientação superior do INDIANÓPOLIS PREV, ao qual incumbe fixar a política e
diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 51. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros
titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do Poder
Executivo, 2(dois) pela chefia do Poder Legislativo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 1
(um) pelos servidores inativos.
$1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$2º. O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo.
$3º. Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao
Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções e preencher o
cargo até a conclusão do mandato.
84º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo
do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
85º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E!
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato.
86º. O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
87º. O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
88º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no
mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
89º. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer
a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do
mesmo Conselho.
$10. Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo
exercício da função.
Subseção 1
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 52. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
W | - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do INDIANÓPOLIS
PREV, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente
habilitadas;
MI - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
INDIANÓPOLIS PREV;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI - autorizar a aceitação de doações;
VII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
VIII - acompanhar e apreciar, através de /felatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentgs previdenciários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - autorizar a contratação de auditores independentes;
X -apreciar e aprovar à prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa,
XI - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XII - elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIII - autorizar a contratação de que trata O art. 48;
XIV - autorizar a Diretoria Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis do
INDIANÓPOLIS PREV;
XV - apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 53. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
IH - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
II - designar o seu substituto eventual,
Vo- encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
INDIANÓPOLIS PREV, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso;
-V -avocar o exame e à solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
INDIANOPOLIS PREV;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art 54. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis -
INDIANÓPOLIS PREV.
Art. 55. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente e de
um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
dentre pessoas qualificadas para a função e com comprovada habilitação profissional,
sendo escolhidos entre os servidores inscritos no regime de que trata esta Lei desde que
conte, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo público e detenham
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, obsgrvando-se ainda o disposto
no $ 2º do art. 49.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
g1º. O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuizo das
atribuições deste cargo.
82º. O Diretor Administrativo-Financeiro será substituído, nas ausências
ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo,
sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
83º. Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe
do Poder Executivo nomear O substituto, para cumprimento do restante do mandato do
substituído.
Art. 56. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Seção II
Das Competências
Art. 57. Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
IH —- submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do INDIANÓPOLIS PREV;
WI - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do INDIANÓPOLIS PREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho de Administração;
IV - submeter as contas anuais do INDIANÓPOLIS PREV para
deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho
Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
v —- submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição
em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados
inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas
do INDIANÓPOLIS PREV;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
vIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 58. Ao Diretor-Presidente compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
IH | - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
WI - representar o INDIANÓPOLIS PREV em suas relações com
terceiros;
IV - elaborar o orçamento anual e plurianual do INDIANÓPOLIS PREV;
V constituir comissões;
VI - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VII - autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro,
as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do
patrimônio geral do INDIANÓPOLIS PREV, observado o disposto no art. SO;
- VIII - avocar o exame e à solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
INDIANÓPOLIS PREV.
Art. 59. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I - conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
Il - promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
WI - gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios
IV - administrar e controlar as ações administrativas do INDIANÓPOLIS
PREV;
V- praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo
cadastro;
VI - acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações;
VII - controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
VIII - praticar os atos de gestão orçamenjária e de planejamento financeiro;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1X - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos,
X acompanhar o fluxo de caixa do INDIANÓPOLIS PREV, zelando
pela sua solvabilidade,
XI - coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil;
XII - avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
XIII - elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva;
XIV - administrar os bens pertencentes ao INDIANÓPOLIS PREV;
XV - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 60. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis - INDIANOPOLIS
PREV.
Art. 61. O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 1 (um) pelo
Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos.
8 1º. Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
$2º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do
Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
$3º. Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a
conclusão do mandato.
$4º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo
do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
85º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal,
o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão
ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor
ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do
mandato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
86º. Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar
de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do
mesmo conselho.
87. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no
mínimo, dois conselheiros.
$8º. O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de
três membros.
89º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, três
votos favoráveis.
$ 10. Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie de
remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
811. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento
interno.
Seção V
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 62. Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger o seu presidente;
IH | - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
II | - examinar os balancetes e balanços do INDIANÓPOLIS PREV, bem
como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V —- examinar quaisquer operações ou atos de gestão do INDIANÓPOLIS
PREV;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do INDIANÓPOLIS
PREV;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Í
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e OS resultados
dos exames procedidos;
x - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas
anuais do INDIANÓPOLIS PREV, bem como dos balancetes,
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos
de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 63. O patrimônio do INDIANÓPOLIS PREV é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos
arrecadados na forma do art. 66 e direcionado exclusivamente para pagamento de
benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4º.
Parágrafo único. O patrimônio do INDIANÓPOLIS PREV será formado de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;
Hm -os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos;
WI - que vierem a ser constituídos na forma legal.
= Art. 64. A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave,
sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em
lei federal.
, Art 65. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao INDIANÓPOLIS PREV.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 66. Os recursos do INDIANÓPOLIS PREV originam-se das seguintes
fontes de custeio:
I - contribuições sociais do Município de Indianópolis, bem como por
seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Im | - contribuições sociais dos segurados;
WI - rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
vI - outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo
Município ou por terceiros;
VII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de
prestação de serviços ao Município ou a outrem;
vIII - verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de
aposentadoria e pensão entre Os regimes previdenciários na forma da legislação
específica;
IX - dotações orçamentárias;
X- transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento
do Município;
XI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas
ao INDIANÓPOLIS PREV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas
ao Instituto.
Art. 67. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar
ao INDIANÓPOLIS PREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura
de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 68. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em
conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o INDIANÓPOLIS
PREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde
que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no
laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para
deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art 69. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de
bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do
INDIANÓPOLIS PREV, deverá ser precedida de autorização do Conselho de
Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
=p
| e
Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15%
(quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 70. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos beneficios
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do INDIANÓPOLIS PREV aprovada
pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de
risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do INDIANÓPOLIS PREV serão elaboradas em observância às regras de
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco
Central do Brasil.
Art. 71. Ao Instituto é vedado:
I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos
segurados;
Il | - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
PLANO DE CUSTEIO
Art. 72. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei é custeado
mediante recursos de contribuições do Município de Indianópolis, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos
segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem
atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo.
Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser
revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação
vigente.
Seção 1
Contribuição do Segurado
Art. 73. Constitui fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de
subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações
públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 13.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º. A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência
de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por
intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
g 2º. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma alíquota.
$3º. O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria
estabelecida no artigo 32 caput, permanecer em atividade, fará jus a isenção da
contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.
18.
g4º. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao
segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao INDIANOPOLIS PREV das
contribuições pessoais e patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 13.
Seção II
Da Contribuição do Município
Art. 74. A contribuição do Município de Indianópolis, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para O
INDIANÓPOLIS PREV, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição
do segurado.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo
será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica.
Art. 75. O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da
Lei Orçamentária Anual.
Art. 76. O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de
previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o
art. 74.
| Parágrafo único. O déficit atuarial apurado na data de criação do
INDIANÓPOLIS PREV poderá ser amortizado em até trinta e cinco anos, cujo saldo
remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos
tributos municipais, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento,
acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 77. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para o
INDIANÓPOLIS PREV será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO VI .
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 78. A arrecadação e O recolhimento mensal das contribuições ou de
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados,
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao
INDIANÓPOLIS PREV até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Art. 79. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e O
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal,
será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e
WI, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal,
pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão
autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas
mesmas contribuições e penalidades.
Art. 80. Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em
que seja autorizada, quando houver inadimplência deste por prazo superior a trinta dias,
a retenção do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e repassado ao Instituto o
valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art 81. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1%
(um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de
caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art 82. A taxa de administração para custeio do regime próprio de
previdência definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração dos servidores do Município.
— TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis, o Tesouro Municipal assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a
sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 84. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto
no art. 8º, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma
da legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 85. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados até esta data, além das pensões
decorrentes desses benefícios.
Parágrafo único. Os encargos totais dos benefícios de que trata o caput deste
artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até sua extinção
Art. 86. Lei específica disporá sobre O regime de previdência complementar
para os servidores públicos municipais, observado O contido nos 88 14, 15 e 16 do art.
40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 09, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Constituição Federal assegura, no seu art. 40, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, aos servidores titulares de
cargos efetivos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, regime de previdência de caráter contributivo, observados os
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
No nível infraconstitucional, foi a Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de
1998, que, ao regulamentar O Regime de Previdência do Servidor Público, tornou-se
marco inicial da construção desse novo regime previdenciário, fixando-lhe os contornos
ao estabelecer as regras gerais para sua organização e funcionamento, objetivando
conferir-lhe segurança, transparência, rentabilidade, solvência e liquidez.
O Município de Indianópolis, como se sabe, não possui regime de
previdência para seus servidores efetivos. As despesas com aposentadorias e pensões
são, até este momento, pagas com recursos dos cofres da Prefeitura, distorcendo a
análise do gasto público. Com efeito, computam-se despesas que não se refletem em
serviços à população.
Esta, no entanto, não é uma realidade particular do nosso Município. Trata-
se de um problema comum à maioria dos entes da Federação.
A No entanto, o Município, com a Reforma da Previdência, terá
obrigatoriamente de instituir regime próprio para seus servidores efetivos. Do contrário,
deverá inscreve-los como segurados do Regime Geral de Previdência Social.
j Há Ee salientar, também, que, a partir de 31 de março deste ano, será
exigido o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, para os municípios que
tenham instituído ou vierem a instituir regime próprio de previdência — Decreto 3.788,
de 11.04.2001 e Portarias MPAS 2.346 e 3699, de 10.7.2001 e 26.11.2001,
respectivamente.
Na hipótese de o Município não regularizar essa situação até a referida data,
estará impedido, dentre outras coisas, de receber recursos voluntários de instituições
federais e de celebrar acordos, contratos e convênios ou ajustes, bem como receber
financiamentos, empréstimos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Daí a razão do presente projeto de lei, que dispõe sobre a organização do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.
O Regime de Previdência, ora proposto, atende aos seguintes critérios e
exigências:
m caráter contributivo do regime próprio de previdência social. Esse
critério determina a necessidade de previsão, expressa em lei, das alíquotas de
contribuição do Município e de seus segurados, bem como o repasse integral das
respectivas contribuições ao órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência
social;
m cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos, não
podendo amparar aqueles servidores que ocupam, exclusivamente, cargos temporários
(nesta categoria, estão incluídos aqueles que exercem os mandatos eletivos e, ainda, os
contratados por tempo determinado em razão de excepcional interesse público) e os
demais servidores que não prestaram concurso público;
m utilização dos recursos vinculados ao regime próprio de previdência
social apenas para o pagamento de benefícios previdenciários. Os recursos vinculados
ao regime próprio não poderão ser utilizados para conceder assistência médica e auxílio
financeiro de qualquer espécie, bem como para qualquer outra despesa que não
pagamento de benefícios previdenciários, exceção feita às despesas administrativas do
regime de previdência social;
m será garantido o pleno acesso dos segurados às informações relativas à
gestão do regime próprio de previdência social;
m para o cálculo do valor dos benefícios, bem como sua percepção, não é
permitida a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho;
m a conta corrente de movimentação financeira do regime próprio de
previdência social dever ser distinta da conta do Município, possibilitando, assim, a
comprovação da utilização adequada dos recursos previdenciários.
Para administrar o Regime de Previdência dos Servidores Públicos do
Município, o projeto cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis ( INDIANÓPOLIS PREV ), que é uma autarquia de
personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração indireta do
Município e constituída de Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal.
Pelo projeto, o Regime de Previdência compreende a prestação dos seguintes
benefícios: 1) quanto aos segurados: aposentadoria por invalidez, aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por implemento de idade
e aposentadoria compulsória; 2) quanto aos dependentes: pensão por morte do segurado
e pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
Os demais benefícios continuarão a ser mantidos diretamente pela Prefeitura.
Os órgãos que integram a estrutura técnico-administrativa do Instituto serão
compostos, de forma colegiada, por membros indicados pelos chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo e pelos segurados ( servidores ativos e inativos e pensionistas ).
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Inclui-se, também, nas competências do Instituto a de contratar instituição
financeira oficial para gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, bem como
da gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção € cancelamento de
benefícios.
Esclarecemos que a alíquota de contribuição dos segurados e do Município
será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica, ficando o
Município responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas
aturialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária anual.
Cabe lembrar, por fim, que a contribuição do Município, feita mediante os
Poderes Legislativo e Executivo, para O Instituto de Previdência não poderá exceder, a
qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
Essas, pois, as razões que nos levam a solicitar dos membros dessa Casa a
aprovação do projeto de lei que acompanha esta Mensagem.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
AURO STABILE
gito Municipal
29 [2008
Responsável Protocolo