materia nº 60/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 60 /2002.
Autoriza o Prefeito Municipal de Indianópolis a
doar o imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis autorizado a doar para a
empresa, Flamel Alimentos Ltda, a se estabelecer no ramo de produção industrial de
lacticínios, inscrita no CNPJ sob nº 04.783.204/0001-05, de propriedade de Fauster
Afonso Ferreira e Luiza Maria Prado Ferreira, o imóvel urbano de propriedade do
Município, com 2.002,00 m?, situado na rua Jovelino Fernandes de Resende, quadra 16,
lote s/n , com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari,
matrícula n.º 20.972, livro 2, fcha 01, com a seguinte configuração geométrica:
- Tem início e um ponto na extremidade oeste da testada de frente para a Rua
Jovelino Fernandes de Rezende, daí segue 43,10m na testada para a mesma rua, azimute
146º15'32"', daí segue 36,80m, confrontando com terras do Município, azimute
257º22'04"", daí segue 16,90m, confrontando ainda com terras do Município, azimute
251º02'31”", daí segue 43,75m, confrontando ainda com terras do Município, azimute
320º26'44"", daí segue 14,00m, confrontando ainda com terras do Município, azimute
60º40'46"", daí segue 12,85m, confrontando ainda com terras do Município azimute
150º05'29”", daí segue 34,65m, confrontando com terras de azimute 63º13'16"até o
ponto de início.
Art. 2º. O imóvel é destinado exclusivamente à construção, implantação e
funcionamento de uma indústria de lacticínios, de propriedade da empresa — Flamel
Alimentos Ltda, de acordo com projeto arquitetônico que passa a integrar a presente
Lei.
Art. 3º. O prazo para conclusão da obra e início das atividades será de
dezoito meses, contados a partir do registro da escritura.
Art. 4º. O projeto para construção da obra e o funcionamento da indústria
deverão atender às exigência da legislação ambiental e de Vigilância Sanitária.
Art. 5º. O Prefeito Municipal designará uma comissão composta por três
membros, sendo um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis, um arquiteto/engenheiro e fiscal municipal.
Parágrafo único. À comissão caberá fiscalizar e acompanhar o cronograma
de execução da obra e o processo de implantação da indústria, até o início pleno de suas
atividades, apresentando ao Prefeito Municipal relatório informativo sobre qualquer
questão de interesse do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por
conta da empresa Flamel Alimentos Ltda.
Parágrafo único. O registro da escritura deverá ser efetuado, no máximo, 60
(sessenta dias) dias após a aprovação desta Lei.
Art 7º. O imóvel deverá ser gravado com cláusula de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade, pelo período máximo de 05 (cinco) anos
contados a partir da conclusão das obras e expedição do “Habite-se”.
Art 8º. Deverá constar na escritura que o imóvel será revertido ao
patrimônio público, no caso de suspensão das atividades, por um período mínimo de 06
(seis) meses, desvio de finalidade ou de sua extinção por qualquer motivo.
Parágrafo único. O imóvel estará sujeito à reversão pelo período de 10 (dez)
anos, contados a partir do início das atividades da empresa.
Art. 9º. No caso de reversão do domínio do imóvel para o Município, este
não será obrigado a indenizar ou ressarcir as benfeitorias lá existentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiangpolis-MG, 25 de março de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 10, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Administração Pública de Indianópolis está iniciando uma fase de
incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo, objetivando promover o
desenvolvimento deste Município. Todo este trabalho está sendo realizado de forma
planejada e criteriosa, observando-se as normas de controle ambiental, a geração de
empregos e o aumento na arrecadação de impostos para compensar Os investimentos do
Município.
Estamos sistematicamente mantendo contatos com várias empresas e outras
estão nos procurando para viabilizarmos a instalação de um Distrito Industrial, ou de
um pólo de implantação para diversas indústrias, incentivando a geração de empregos,
proporcionando progresso social e econômico para o Município.
Diante disso atendemos o requerimento da empresa Flamel Alimentos Ltda.
de doação de um imóvel para instalação de uma indústria de laticínios em nosso
Município, e enviamos à esta Câmara projeto de lei de doação de um imóvel com área
total de 2.002,00m?, localizado na zona urbana. O imóvel proposto para doação não foi
objeto de licitação, em razão desta empresa ter manifestado interesse em instalar-se
urgentemente neste Município, com projeto bastante viável e de implantação rápida e
que atende os interesses de nosso Município.
De acordo com o relatório elaborado pela empresa (anexo) a partir do início
da obra, alguns benefícios já poderão ser contabilizados para o Municipio, tais como:
contratação de mão-de-obra, aumento na arrecadação de impostos, aquisição de matéria
prima em nosso município, entre outros.
Atender à diversificação da economia, aumento na arrecadação de recursos
através de impostos, geração de empregos e oportunidades para nossa população, são
fatores de interesse público, o que nos permite a proceder a doação, observado o
disposto no art. 92, 1 “a” da Lei Orgânica de Indianópolis e da Lei e na Lei Municipal
Nº 1.297 de 20 de setembro de 2001.
-AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLI
Protocolo Nº 4 ] 200”.
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Responsável Protocolo