materia nº 62/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 62 /2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2003,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, compreendendo:
1 -metas e prioridades da administração pública municipal,
Il orientação para elaboração do orçamento;
WI - alteração na legislação tributária do Município;
IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais;
V organização e estrutura do orçamento;
VI - disposições finais.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º. Na elaboração do orçamento do Município, adotar-se-ão as seguintes
prioridades:
I - desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao
recadastramento dos imóveis, das empresas prestadoras de serviços e à administração e
execução da dívida ativa;
HM investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da
administração fazendária e na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão;
HI controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao cidadão;
IV ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Parágrafo único. O Poder Executivo organizará consultas à população e adotará
mecanismos de participação popular, com a implantação do Orçamento Participativo,
visando à definição de outras prioridades específicas na elaboração da peça orçamentária.
Art.3º. As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão precedência na
alocação de recursos e serão traduzidas nas metas relacionadas no Anexo 1.
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CAPÍTULO HI
DA ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. No Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2003, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2002.
Art 5º. Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o substitua,
aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação.
Art. 6º. Fica definida como estimativa de receita a tendência apresentada pela
arrecadação municipal, verificada nos últimos doze meses, bem como os efeitos
decorrentes das modificações efetuadas na legislação tributária, consoante projetos de lei a
serem encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Serão considerados,
ainda, os efeitos de mudanças estruturais e conjunturais na economia sobre a arrecadação
municipal.
Art. 7º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas
estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos disponíveis.
Art. 8º. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos.
Art.9º. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre qualquer outras espécies de ação.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações
concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada
ao Executivo, até o dia 15 de agosto de 2001, exclusivamente para efeito de sua
consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de
análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios e
limites legais estabelecidos a esse respeito.
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações
para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em lei especifica de reajuste de pessoal e encargos
sociais.
Art. 13. Os recursos previstos sob o título de Reserva de Contingência não
poderão ser inferiores a 1,5 % da Receita Corrente Liquida estimada e será destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 14. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, por meio de
decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva
arrecadação das receitas.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 15. Projetos de lei poderão ser elaborados a fim de rever e atualizar a
legislação tributária e também visando modernizar a administração das finanças do
Município.
Art. 16. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o
aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos
contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização.
CAPÍTULO V
DO DISPÊNDIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2003, com base nas
despesas executadas no mês de julho de 2002, observado, além da legislação pertinente em
vigor, o limite de que trata a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para as
despesas com pessoal ativo e inativo.
Parágrafo único. Caso a despesa total com pessoal exceder 95% do limite
estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, são vedados ao Poder que
houver incorrido no excesso:
I -a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
Il -acriação de cargo, emprego ou função;
HI -a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV -o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação e saúde; e
V -a contratação de hora extra, salvo em casos de emergência envolvendo
questões de saúde pública.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 18. A proposta de Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I - mensagem;
Il -projeto de lei;
II -anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e sua despesa,
esta sob a forma de programa de trabalho das unidades envolvidas;
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IV -anexo relativo ao orçamento da seguridade social — Previdência Municipal.
Art. 19. —Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
1 —-demonstrativo consolidado das despesas, eliminadas as duplicidades;
Il -o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica; o
II -o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas,
IV -o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as
despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades.
Art.20. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
82º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
84º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão o orçamento, de
modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual.
Art.21. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I | -tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Il -houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
HI -os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho
do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 22. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las
no exercício.
Art. 23. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I -sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
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Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos,
b) serviço da dívida;
NI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa, no caso de
incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto
durante a vigência da Lei Orçamentária.
82º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura e estejam registradas no órgão
municipal competente;
IH | -atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT e na
Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
$1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria.
$2º. Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à
comprovação da prestação de contas à Prefeitura dos recursos recebidos em exercícios
anteriores.
Art. 25. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público ou qualificadas
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei n.º 9.790,
de 23 de março de 1999.
Art. 26. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
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Art. 27. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes promoverão, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários, obedecendo aos seguintes critérios:
$1º. No caso de valor inferior a vinte por cento da receita estimada para o
bimestre, a limitação será feita pelo Executivo mediante redução dos gastos dos seguintes
grupos de despesa:
a) investimentos;
b) inversões financeiras; e
c) outras despesas correntes.
$2º. No caso de valor entre vinte por cento e trinta por cento da receita estimada,
a limitação será feita pelos Poderes Executivo e Legislativo em proporções iguais às
previstas na Lei Orçamentária para cada órgão, mediante redução de gastos dos grupos de
despesa relacionados no $ 1º deste artigo.
83º. No caso de valor superior a trinta por cento da receita estimada, a limitação
de despesas pelos Poderes, além dos grupos de despesa relacionados no $ 1º deste artigo,
deverá ser promovida, também, no grupo “Pessoal e encargos sociais”, com imediata
proibição da contratação de horas extras, aquisição de férias e férias-prêmio e pagamento
de quaisquer outras vantagens e ou adicionais facultados por lei.
Art. 29. — Considera-se despesa irrelevante aquela oriunda de projeto ou atividade
com cuja previsão de desembolso, no exercício, não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
Art. 30. Os convênios celebrados pelo Município deverão ter sua aplicação
comprovada no prazo máximo de trinta dias após o término da obrigação municipal.
Art.31. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado até 31 de
dezembro de 2002, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a edição da respectiva
Lei, autorizado a:
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
I
- executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um doze
avos) da proposta orçamentária;
IH utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas vencidas;
II -efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
V realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiarfópolis-MG, 12 de abril de 2002.
aprovado em 20) Si Do
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ANEXO I
METAS PARA 2003
apoiar as ações do Poder Legislativo que visem dar conhecimento dos seus atos à
comunidade, mediante a divulgação nos meios de comunicação, além das ações do
Legislativo em defesa da comunidade, exercendo fiscalização e julgamento de sua
competência;
2 | - ldotar os órgãos e entidades da Administração de melhores condições físicas e/ou
infraestrutura de funcionamento, incluindo-se a Câmara Municipal;
3 | - Irever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento ao cidadão;
| |8 | - [melhorar a qualidade na Educação, procurando valorizar o corpo docente, com destaque para
dos mecanismos de prestação dos serviços públicos municipais, com vistas a sua maior]
eficiência;
recadastrar os contribuintes e imóveis urbanos, objetivando o alargamento da base tributária e
a agilização das ações de fiscalização e da arrecadação, bem como da inscrição dos créditos
tributários em dívida ativa e regularização dos imóveis;
dar conhecimento à comunidade, por meio da divulgação nos meios de comunicação, dos atos|
da Administração;
a busca da diminuição da repetência e evasão escolar;
9 | - [construção de prédio escolar e melhoria e ampliação da rede física escolar;
10 | - Iprestar apoio à produção artístico-cultural da Cidade, promovendo a arte, a cultura e o lazer
para a comunidade, valorizando espaços públicos, incentivando a participação e a capacidade
criativa;
11 | - |jmelhorar a operacionalização do sistema de limpeza pública e coleta de lixo urbano e
consolidar a implantação do aterro sanitário;
12 promover ações de saúde com a intensa utilização da vigilância sanitária e a realização de
campanhas educativas;
13 | - ampliar as atividades do Programa Saúde da Família;
Rs
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14
Reformar e ampliar unidades de saúde;
15
ampliar os serviços de apoio e atendimento a crianças, adolescentes, idosos e pessoas
portadoras de deficiência;
desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, com ações de
capacitação profissional e de geração de emprego e renda;
promover ações planejadas visando à implantação de empresas no Município, dentre elas,
implementar o projeto de criação de um Distrito Industrial,
18
20
Realizar obras de infra-estrutura urbana;
Promover a integração social e comunitária, mediante promoção de eventos de esporte e lazer,
inclusive com construção e reforma de equipamentos esportivos;
desenvolver e apoiar programas de combate e prevenção ao uso de tóxicos;
21
Recuperar e preservar as praças, avenidas e monumentos públicos, dotando-os, também, de
equipamentos necessários para o uso de pessoas portadoras de deficiência;
realizar estudos e implantar projetos visando ao aproveitamento turístico do lago da Represa
de Miranda e dos demais recursos naturais existentes no Município;
- [desenvolver ações nas áreas de meio ambiente e saneamento básico, articuladas para o
desenvolvimento sustentável da cidade, garantindo a realização das demais metas;
24
Realizar melhoramentos e enfatizar a conservação dos serviços de iluminação pública;
construir moradias destinadas à população de baixa renda e realizar melhorias nas
construções existentes, enfatizando a construção de sanitários;
26
- [implantar programas ou ações voltados para a manutenção e melhoria das estradas rurais,
prestação de serviços com a Patrulha Agrícola Mecanizada e outras ações que visem ao!
fomento das atividades agropecuárias no Município, incluindo eletrificação rural;
27
- |reformar e ampliar as instalações do Cemitério Municipal;
elaborar instrumentos legais e constituir estrutura físico-administrativa para disciplinar o uso
e ocupação do solo urbano e as construções no município
<=
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MENSAGEM N.º 13, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
A Constituição Federal de 1988 introduziu algumas mudanças significativas no
ciclo orçamentário do Brasil, entre os quais a obrigatoriedade da elaboração do Plano
Plurianual — PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, além da própria Lei
Orçamentária Anual — LOA.
A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de
2000, veio ajudar a definir essas peças orçamentárias, dando-lhes forma e
operacionalidade, além de reforçar a idéia de planejamento na ação governamental.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento da
Administração Pública, de caráter articulador entre o Plano Plurianual e Lei Orçamentária
Anual. Ou seja, entre os planejamentos de médio e curto prazos.
O projeto de LDO que encaminhamos contém: a) as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal; b) orientações para elaboração da LOA de 2003; c)
previsão de alteração na legislação tributária do Município; d) dispêndio de pessoal e
encargos sociais; e e) organização e estrutura do orçamento.
As metas para o próximo exercício estão de acordo com as necessidades do
Município, já que foram definidas a partir de análise dos problemas locais. A escolha
dessas metas levou, também, em consideração a situação financeira do Município, a fim de
manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Conforme consta de nosso programa de governo, a LDO de 2003 prevê a
organização, pelo Executivo, de consultas à população e adoção de mecanismos de
participação popular, com a implantação do Orçamento Participativo, visando à definição
de outras prioridades específicas na elaboração da peça Orçamentária.
A democratização do orçamento permitirá à população definir como o dinheiro
público será aplicado e propiciará maior controle social sobre a execução orçamentária.
Para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, o projeto, entre outras
coisas, dispõe que as receitas e despesas serão orçadas com base nos preços vigentes no
mês de julho do corrente ano e serão atualizadas de acordo com o IGP-M.
Atendendo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, propomos que a
manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua
expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos.
Pelo projeto, as despesas com os serviços da dívida do Município ficam
limitadas às operações contratadas e as autorizações concedidas até a data do
encaminhamento da LOA. Aqui, a preocupação é evitar que o gasto com a dívida pública
inviabilize a execução de programas sociais.
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As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base no
gastos executados no mês de julho deste ano, observando-se os limites constitucionais e
legais para essas despesas.
O projeto discrimina as partes que constituirão a Lei Orçamentária, inclusive os
anexos ao texto da lei.
Está prevista a inclusão, na Lei Orçamentária, de Reserva de Contingência, cujo
saldo não poderá ser inferior a 1,5 % da Receita Corrente Líquida destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O projeto disciplina, também, a concessão de ajuda financeira a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de subvenções sociais ou econômicas. Os critérios
propostos são suficientes para assegurar que o dinheiro público só poderá ser transferido a
instituições idôneas e que estejam em efetivo funcionamento.
Outra preocupação do presente projeto foi a de estabelecer critérios de
limitação de empenho (contingenciamento de despesas), quando o comportamento da
receita for inferior ao previsto, de forma a comprometer os resultados orçamentários
pretendidos.
Esclarecemos que não serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações legais, inclusive aquelas destinadas a pagamento do serviço da dívida e as
ressalvadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram, ainda, regulamentadas por este projeto as despesas consideradas
irrelevantes, que não precisam atender aos pressupostos para geração de despesas. O
projeto define como irrelevantes aquelas oriundas de projeto ou atividade cuja previsão de
desembolso, no exercício, não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Dentre as novas exigências traçadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com
relação ao conteúdo da LDO está a elaboração de Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais. No entanto, para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes, foi
concedido prazo de cinco anos para tal obrigação.
. Como se vê, este projeto apresenta os requisitos exigidos por lei e constitui
importante instrumento do planejamento municipal, motivo pela qual solicitamos dos
membros dessa Casa a aprovação desta matéria.
Prefeitura Municipal de India
|
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
[20032 —
ópolis-MG, 12 de abril de 2002.