materia nº 61/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 61 /2002.
Institui o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Indianópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Indianópolis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar à
cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica.
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Indianópolis será financiado mediante recursos provenientes do
Município, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos
e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, por meio dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal
ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de oito por cento, incidente sobre a
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a
gratificação natalina.
Art 4º. A contribuição mensal do Município, por meio dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do
regime de previdência social de que trata esta Lei, será de quatorze por cento incidente sobre a
base de cálculo das contribuições dos segurados, conforme previsto em lei, como também
sobre a gratificação natalina.
Art. 5º. O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos
até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados até esta data, bem como pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de
que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 anos.
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ministração destinada ao custeio do Regime Próprio de
nicípio de Indianópolis corresponde ao percentual 0,5%
buições do Município e dos segurados.
Art.6º. A taxa de ad
Previdência dos Servidores do Mu
(cinco décimos por cento ) das contril
de sua publicação, produzindo efeitos
Art 7º. Esta Lei entra em vigor na data
mo dia daquela publicação.
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagési
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
JOSE tO STABILE
Prefeito Municipal
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Aprovado em
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 11, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei incluso a esta Mensagem visa instituir o Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis.
A instituição desse plano decorre da organização do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos deste Município, objeto de lei específica.
Este projeto estabelece as alíquotas de contribuição dos segurados e dos Poderes
Legislativo e Executivo. Inicialmente, está sendo proposta uma alíquota de 8% para os
segurados obrigatórios, incluídos os inativos e pensionistas, e de 14% para o Município.
Esses percentuais serão, no entanto, revistos periodicamente, com base no cálculo
atuarial a ser feito por ocasião de cada balanço anual, de modo a garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime de Previdência.
As alíquotas ora fixadas atendem à exigência da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro
de 1998 ( caput do art. 2º), de que a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos não excederá, a qualquer titulo, o dobro da contribuição do segurado.
. Cabe esclarecer, por derradeiro, que a taxa de administração do Regime Próprio de
Previdência, de 0,5% das contribuições do Município e dos segurados, é compatível com
realidade financeira do fundo a ser criado.
Diante do exposto, contamos com a aprovação deste projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
Protocolo Nº 45/4002
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