materia nº 63/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 85/2002
Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento vigente,
mediante a anulação parcial ou
total das dotações que menciona, e
aquisição de área rural para
implantação de indústrias.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art 2º Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária :
1-02.18.12.361.1241.1022 — construção de prédio escolar — desdobramento
4490.51.02, com valor orçado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e saldo atual de
R$56.667,70 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta centavos),
saldo após anulação R$20.667,70 (vinte mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta
centavos)
Art. 3º. A dotação para abertura de crédito especial terá a seguinte rubrica
e correspondente valor total após a criação do crédito especial :
I- 1025 — aquisição de imóveis para distrito industrial com desdobramento
4.4.90.61.02 - aquisição de imóveis - domínio patrimonial - valor de R$36.000,00
(trinta e seis mil reais).
Art4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a gleba com área de
4,83,99 (quatro hectares, oitenta e três ares e noventa e nove centiares) a ser
desmembrada de uma gleba maior, situada na Fazenda Nomura , às margens da BR365,
Município de Indianópolis — MG, registrada sob matrícula nº 31.474, Folha 119, Livro
nº 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari — MG, de propriedade
de Toyozo Nomura CPF 031.781.378 — 15, com a seguinte descrição :
A linha perimétrica tem início no Marco nº 1 com as coordenadas
seográficas, latitude 18º 53'22,68196” S, e longitude 47º 55'13,65349” W, e
coordenadas UTM, Lat. 7.908.552,1895S e Long. 824.459,9108W, baseado no Datum
SAD-69 e no meridiano central — 51 S da região e da zona 22 com azimutes. Deste
marco a linha perimétrica segue até o marco nº 5, passando pelos marcos 1 ao 2, com
azimute 39º 41'57”” e distância de 124,1000 metros dos marcos 2 ao 3, com azimute
309º 41'57”e distância de 161,16032 metros dos marcos 3 ao 4, com azimute 309º
41'57” e distância de 228,83968 metros dos marcos 4 ao 5, com azimute 219º 41'57” e
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
distância de 124,10000, confrontando neste trecho com a Fazenda Nomura. Deste
marco a linha perimétrica segue pela cerca da Rodovia BR365 sentido Indianópolis —
Uberlândia, até o marco inicial nº 1, passando pelos marcos 5 ao 6, com azimute 129º
4157” e distância de 228,83968 metros dos marcos 6 ao 1, com azimute 129º 41'57”
e distância de 161,16032 metros confrontando neste trecho com a Rodovia BR 365.
Art5º. O valor a ser pago pela gleba descrita no Art. 4º não deverá
exceder R $36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de abril de 2002.
Aprovado em O, A OM
ja Camers
te
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 14 DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que
autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento vigente, no valor de R$36.000,00
(trinta e seis mil reais) e aquisição de gleba de terras para implantação de indústrias.
Não obstante todas os cuidados com o planejamento das ações do
executivo e seriedade na elaboração do orçamento de 2002, algumas demandas previstas
para o próximo exercício no PPA, se anteciparam de forma que somos obrigados a
tomar medidas inadiáveis.
É sabido o esforço e determinação desta administração em atender os
diversos segmentos população na sua reivindicação para implantar no município
atividades geradoras de empregos. Nesse sentido temos sistematicamente mantido
contatos com empresários de vários setores para viabilizar a implantação de empresas
em nosso município. Para tanto, é indispensável que nos coloquemos no mesmo nível
de outros municípios, na tarefa de atrair para cá, empresas interessadas a se implantarem
na região. Nossa estratégia para atração destes empresários, é oferecer infra estrutura e
vantagens diversas, considerando obviamente os interesses do município e nosso
respeito ás normas legais e zelo pelo patrimônio público.
Um fator básico para a implantação de empresas é a existência de
terrenos bem localizados e com área adequada para implantação de empresas de
pequeno, médio e grande porte. Infelizmente o Município não possui terrenos com estas
características e é necessário urgentemente adquiri-los, pois temos manifestações
concretas de empresas interessadas em se instalar, o mais breve possível em nosso
município.
Portanto, neste momento importante, esta é a razão para
encaminharmos á esta respeitável Câmara o Projeto de Lei anexo, para apreciação e
aprovação, em que solicitamos, em caráter de urgência, autorização legislativa para
abertura de crédito adicional no orçamento vigente e aquisição de área para implantação
de indústrias..
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de abril de 2002.
CAMARA MilNTUTPAL INDIANOPULIS - ML
Protocolo Nº. 5/20084..
Laudo de avaliação
A pedido do Prefeito Municipal, a Comissão Municipal de Valores,
constituída pelo decreto nº 1.630 avaliou a área rural de propriedade do Srº. Toyoso
Nomura, situado na Rod. BR 365, KM 577, situado na Faz. Boa Vista, lugar denominado
Faz. Nomura, constituída de asfalto, energia elétrica e água, com área de 48.400,00 m2, no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), mais a soja que se encontra no perímetro da
desapropriação no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), fechando o valor de R$
38.000,00 ( trinta e oito mil reais ).
Indianópolis, 25 de março de 2002
Membros da comissão