materia nº 64/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 64/2002.
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de caráter deliberativo e de
funcionamento permanente.
Art. 2º. Ao CMDRS compete:
1 - promover a articulação e adequação de políticas públicas estaduais e
federais, buscando compatibiliza-las à realidade do Município, e acompanhar, fiscalizar
e avaliar sua implementação.
Il - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS e, anualmente, dos Planos de Trabalho
dele decorrentes, e da sua implementação.
WI - homologar o PMDRS, emitindo parecer conclusivo que ateste a
legitimidade das ações nele propostas, em relação às demandas formuladas pelos
agricultores familiares.
IV. - aprovar, anualmente, o Plano de Trabalho emitindo parecer conclusivo
sobre a legitimidade do seu objeto e de suas metas, bem como da viabilidade técnica,
econômica, social e ambiental do Plano, e recomendando a sua execução.
V- promover a avaliação dos impactos das ações do PMDRS no
desenvolvimento municipal, propondo os redirecionamentos que se fizerem necessários.
VI - acompanhar e monitorar as ações previstas no PMDRS e nos Planos
de Trabalho, exercendo vigilância sobre as execuções.
VII - sugerir ao Executivo Municipal, e aos órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para a geração de emprego € renda no meio rural.
VIII - propor políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que
concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à
organização dos agricultores, bem como à regularidade do abastecimento alimentar do
Município.
IX - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município.
X - promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.
Art. 3º. O CMDRS tem sede no Município de Indianópolis-MG.
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Art. 4º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º. Integram o CMDRS:
Jm representante da Câmara dos Vereadores
'm representante da Coordenadoria Municipal de Agropecuária
m representante do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
m representante da EMATER-MG.
m representante do Banco do Brasil S/A.
m representante da Comissão Municipal de Emprego.
Um representante do CODEMA.
Um representante do CODEMI.
Um representante do Sindicato Rural de Indianópolis.
Um representante da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de
Prestação de Serviços.
Um representante da Associação dos Produtores de Leite de Indianópolis.
Um representante de cada uma das Comunidades Rurais: Campo Alegre,
Angico, Onças, São João, Posses, Amparo, Furnas, Mandaguari.
Um representante das Associações de Produtores Rurais: Alagoas, União,
Esperança, Oliveira e São João.
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Cedas
Parágrafo único. Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação dos titulares dos Orgãos e Entidades representantes.
Art. 6º. O Executivo Municipal fornecerá as condições necessárias para o
CMDRS cumprir as suas atribuições, nos termos do Inciso II do Artigo 9º da Resolução
n.º 15 de 10 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável.
Art. 7º. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu
funcionamento.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2002.
JOSÉIMAÚRO STABILE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 15, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
A economia do município tem uma forte dependência do setor agrícola. A
indústria e comércio dependem direta e indiretamente do desempenho da agropecuária.
Nossa população rural representa 52% da população total do município, e o contingente
de agricultores familiares é da ordem de 71% da população Rural. Esse contingente de
agricultores depende de fortes estímulos para permanecer no campo, atuando na
atividade agropecuária, e assim contribuindo para reduzir o êxodo rural, gerar novas
ocupações no setor, e incrementar a renda agrícola. Por isso, é fundamental a
implantação de mecanismo de promoção de desenvolvimento sustentável, do meio rural,
participativo, democrático e estimulado pelo município, com a efetiva participação das
comunidades rurais e urbanas, através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS.
Tal medida encontra fundamento no Art.142/143 da Lei Orgânica Municipal,
nos Art. 23 e 27 da Constituição Federal, Art. 214 e 247 da Constituição Estadual, e Art.
13,14,15 do decreto nº 3508 de 14 de junho de 2000.
Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará resgatando mais
um compromisso de justiça e democracia para a com a nossa sociedade.
Prefeitura Municipal de Indjanópolis, 26 de abril de 2002.
-
sá
JOSÉ/MAIRO STABILE
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CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº... GÓ/200%
Responsável Protocolo