materia nº 65/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 65 /2002.
Altera o Inciso I do Art. 5º da Lei 1306, de
17 de dezembro de 2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso I, do Art. 5º da Lei 1306, de 17 de dezembro de 2001, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indianópolis para 2002”, passa a
e a
seguinte redação:
i “Art SS ui
é I — abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 25 % (vinte e
S cinco por cento) da despesa fixada nesta lei.”
e
Art.2º. A abertura de créditos suplementares, com utilização do limite
fixado no artigo anterior se dará a partir da promulgação desta Lei, em dotações
orçamentárias destinadas somente às despesas correntes.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de maio de 2002.
RÔ STABILE
b Municipal
Aprovado em
—""Brasidono da famara
Em
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MENSAGEM Nº 16 DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que altera o
Inciso I do Art. 5º da Lei 1306, de 17 de dezembro de 2001, Lei Orçamentária de 2002.
O Orçamento do Município de Indianópolis para o exercício de 2002 foi
elaborado em consonância com a previsão de receita divulgada pela União e pelo
Estado de Minas Gerais, com relação às transferências constitucionais, e com os valores
históricos da receita própria e de outras transferências dos últimos três exercícios,
consolidando-se em uma peça extremamente “enxuta” e próxima da aparente realidade.
Já há algum tempo as leis orçamentárias do município tem fixado a
autorização de abertura de créditos suplementares dentro do teto de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada.
Na maioria dos municípios e estados brasileiros este limite é bem superior,
oscilando entre 25 % (vinte e cinco por cento) e 50 % (cinquenta por cento). No entanto,
até poucos anos atrás, em face da predominância de orçamentos superestimados e
liberdade, então existente, de remanejar livremente os recursos destinados à reserva de
contingência, era possível efetivar a execução orçamentária mesmo com a limitação
arrochada de abertura de créditos suplementares.
A Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidades Fiscal, veio
redefinir a destinação da chamada “reserva de contingência”, restringindo as
possibilidades de utilização e fixando a obrigatoriedade de previsão orçamentária em
determinado percentual da despesa fixada no orçamento.
O ano de 2002 tem reservado algumas surpresas positivas para nosso
Município sob o aspecto desenvolvimentista que, porém, causou alguns transtornos na
execução orçamentária. A formalização de convênios para a aquisição de tratores e
implementos agrícolas, a compra com recursos próprios de um caminhão e de uma pick
up, são exemplos de perspectivas não vislumbradas no momento do planejamento
orçamentário, que se concretizaram e geraram a necessidade de remanejamento
significativo de saldos de dotações.
Lembramos que não se trata de falta de planejamento, mas sim de
surgimento de novas oportunidades que forjem ao pleno controle da administração
pública, principalmente em nível de município, haja vista vulnerabilidade e
imprevisibilidade dos ministérios da união da formalização e liberação de recursos de
convênios.
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Assim, consideramos extremamente razoável a fixação de novo limite para
abertura de créditos suplementares no orçamento. Como forma de prestigiar essa
Egrégia Câmara, entendemos que as suplementações se dêem na esfera das despesas de
capital, sendo necessário, portanto, prévio conhecimento e autorização dos nobres Edis
qualquer alteração nos projetos de investimento do Município.
Desta forma, contamos com especial compreensão dessa casa na coerente
avaliação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianbpolis-MG, 10 de maio de 2002.
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo Nº 77.) Ode —
Debarço dO! OS LI
Responsivet cresacolo
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LEI MUNICIPAL N.º 1.306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Indianópolis para o exercício 2002, em R$
6.421.950,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte
um mil, novecentos e cinquenta reais).
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis para o exercício
de 2002, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa
em R$ 6.421.950,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte um mil, novecentos e cinquenta
reais).
Art 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
F
1. RECEITAS CORRENTES 7.004.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 188.000,00
12 RECEITA PATRIMONIAL R$ 25.000,00
1.3 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 17.000,00 |
[4 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 6.311.000,00
1.5. OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 463.000,00
- 2. RECEITAS DE CAPITAL L R$ 184.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS R$ 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS R$ 2.000,00
2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 82.000,00
SUB TOTAL R$ 7.188.000,00
3. CONTAS RETIFICADORAS DE t |
RECEITA (CR$ 766.050,00)
“31 REDUÇÃO DE RECEITAS [RS ia VSTO 1
|
TOTAL GERAL (Receita líquida) | R$ 6.421.950,00
Art.3º. A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
anexos que acompanham esta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
a) Despesas por unidades orçamentárias:
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Câmara Municipal 1
R$ 350.000,00
Gabinete do Prefeito
R$ 341.500,00
Assessoria de Planejamento
R$ 129.000,00]
Coordenadoria de Finanças To R$ 275.000,00
Coordenadoria de Tributos R$ 74.000,00
Coordenadoria de Contabilidade R$ 15.000,00
| Coordenadoria de Recursos Humanos R$ 394.950,00
Coordenadoria de Patrimônio Público R$ 36.000,00
Coordenadoria de Compras e Licitações R$ | 24.000,00
Coordenadoria de Educação e Cultura R$ 935.000,00 |
Coordenadoria de Saúde R$ | 92.000,00]
Coordenadoria de Assistência Social R$ 145.000,00
Coordenadoria de Esportes e Lazer nm R$ 141.000,00
Coordenadoria de Obras
R$ 548.000,00
Coordenadoria de Serviços Urbanos
R$ 344.500,00
Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo
R$ | 78.000,00
Coordenadoria de Agropecuária -
R$ 367.500,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 850.500,00
Fundo Municipal de Educação
R$ 1.040.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 144.000,00
Reserva de Contingência
R$ | 97.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 6.421.950,00
b) Despesas por órgãos e funções:
01 — Legislativa
R$ 350.000,00
03 — Essencial à Justiça R$ 7.000,00
04 — Administração R$ 1.160.950,00
06 — Segurança Publica R$ 4.500,00
08 — Assistência Social
R$ 459.000,00
09 — previdência Social
R$ 147.000,00
10 — Saúde R$ 792.500,00
12 — Educação R$ 1.860.000,00
13 — Cultura R$ 115.000,00
!5 — Urbanismo R$ 554.500,00
16 — Habitação R$ 100.000,00
17 - Saneamento
R$ 158.000,00
18 — Gestão Ambiental
R$. 44.000,00
20 — Agricultura
26 — Transporte
R$ 160.000,00
R$ 203.500,00
27 — Desporto e Lazer
R$ 209.000,00
99 — Reserva de Contingência
R$ | 97.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 6.421.950,00
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Art. 4º. As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas
pelo Chefe do Executivo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a:
L - abrir créditos suplementares ao orçamento até O limite de dez por
cento da despesa fixada nesta Lei;
Il - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas
Orçamentárias até o limite estabelecido na Legislação vigente.
Parágrafo único. A suplementação de que trata o inciso 1 fica garantida à
Câmara Municipal no mesmo percentual, obedecido o limite fixado pelo art. 29-A da
Constituição Federal, e será procedida mediante simples comunicação do Poder
Legislativo ao Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal de Indianópojls-MG, 17 de dezembro de 2001.