materia nº 66/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 66/2002
Dispõe sobre a doação de sucatas para entidades
beneficentes e filantrópicas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova, e o
Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Indianópolis fica autorizado a fazer
a doação de material de sucata a entidades municipais, de caráter beneficente e filantrópico.
Parágrafo único. Entende-se por material de sucata aquele cujo aproveitamento,
para o fim originalmente previsto, ou sua adaptação para outra finalidade não seja
economicamente viável para o Município.
Art. 2º. As doações previstas na presente Lei, salvo casos específicos, dispensam
a instauração de processo licitatório, devendo a entidade interessada apresentar requerimento
por escrito, junto ao órgão competente no Município, em que constará a responsabilidade da
entidade pelo aproveitamento saudável e coerente do material doado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
À apresentação do presente projeto de lei decorre da necessidade do Município, de
encontrar soluções viáveis para a problemática da sucata e do lixo urbano.
Com vistas à solucionar o referido problema é que apresentamos a referida
proposição, que visa permitir a redução do material de sucata dentro do Município,
incentivando, inclusive, que a população também participe do referido programa.
O projeto de lei em questão é meritório e, por tal motivo, esperamos que o mesmo
conte com o apoio dos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2002.
José
reádor