materia nº 67/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 67/2002
Dispõe sobre instituição do Programa Municipal
de Profissionalização e Integração Social da
Empregada Doméstica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova, e o
Prefeito Municipal sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Profissionalização e Integração
Social da Empregada Doméstica destinado a valorizar o trabalho das Empregadas Domésticas
mediante a realização de cursos específicos.
Art. 2º. Os cursos específicos de que trata o art. 1.º deverão incluir aulas teóricas
e práticas, abordando, dentre outras, noções sobre:
I - Direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários;
l - Técnicas de prevenção de doenças ocupacionais e outras enfermidades;
WI | - Higiene, limpeza e conservação de alimentos;
IV - Arte culinária;
V - Utilização de aparelhos eletrodomésticos;
VI - Relações públicas em geral;
VII - Demais atividades afeitas à função.
Art.3º. O funcionamento do Programa Municipal de Profissionalização e
Integração Social da Empregada Doméstica será de responsabilidade da Coordenadoria de
Assistência Social.
Art. 4º. A Coordenadoria de Assistência Social promoverá, semestralmente, os
cursos de que trata o art. 2.º desta Lei, devendo ser prévia e amplamente divulgado.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2002.
Aprovado em 40 1.6. 124
e
LAGE, CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
pe ia ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado representa, a nosso ver, um marco nas relações sociais
no Município, posto que visa integrar parcela notadamente excluída da sociedade, qual seja,
as Empregadas Domésticas.
É sabido que a integração social depende de medidas outras, que não somente a
instituição do programa objeto do projeto de lei em análise, mas entendemos que o mesmo é o
passo inicial para uma nova perspectiva em relação ao trabalho doméstico.
Mais uma vez, é importante que o Poder Legislativo dê o exemplo, possibilitando
a instauração de uma nova forma de relação social, mais profissional e mais digna.
Por tais razões, entende-se que o projeto em análise afigura-se útil ao interesse
público, merecendo o apoio dos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2002.
José
ergádor