materia nº 51/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 57/2002,
Autoriza o Município Indianópolis a
adquirir a área que menciona com
destinação específica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a adquirir, de Airton
Pereira Alves e sua mulher, uma gleba de terras situada na Fazenda Saracura, neste
Município, com área de 5.06.19 ha (cinco hectares, seis ares e dezenove centiares),
abaixo descrita e caracterizada:
“tem início no Marco n.º 1, com as coordenadas geográficas, Latitude: 19º
03” 45,03692” S, e Longitude: 53º 56" 17,53736” W, e coordenadas UTM, Lat.
7.889.657,3900 S e Long. 190.761,4461 W, baseado no Datum SAD-69 e no meridiano
Central- 51 S da região e da Zona 22. com Azimutes. Deste marco a linha perimétrica
segue pela cerca de arame, até o Marco n.º 1, passando pelos Marcos 1 ao 2, com
Azimute 180º 06º 02” e distância de 8,88 m, dos Marcos 2 ao 3, com azimute 120º 53º
24” e distância de 24,79 m, dos Marcos 3 ao 4, com Azimute 175º 46º 23” e distância
de 97,25 m, confrontando neste trecho com Terras da Prefeitura de Indianópolis - MG.
Deste marco a linha perimétrica segue pelo contorno, da desapropriação da CEMIG, até
o Marco n.º. 5, passando pelo Marcos 4 ao 5 com Azimute 115º 46º 18” e distância de
411,65 m, confrontando neste trecho com a área de desapropriação da CEMIG. Deste
marco a linha perimétrica segue pela cerca de arame, até o Marco Inicial n.º 1, passando
pelos Marcos 5 ao 6, com Azimute 26º 37º 58” e distância de 100,00m , dos Marcos 6
ao 7, com Azimute 295º 05º 55” e distância de 472,78 m, confrontando neste trecho
com Airton Pereira Borges”.
Parágrafo único. A área de que trata o caput será desmembrada de uma gleba
total de 122.40,00 há (cento e vinte e dois hectares e quarenta ares), matriculada no
Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Araguari, sob o n.º 3.608, fls. 02, livro
n.º 2.
Art. 2º. O imóvel será destinado à construção de um parque municipal,
dotado de bosque e Centro de Estudos Ambientais — “Parque das Aroeiras”, - edificado
conforme o memorial descritivo anexo, que passa fazer parte da presente lei.
Art. 3º. O Município pagará pela área descrita no art. 1º a importância de
R$ 70.867,86 (setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos),
conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão de Valores da Prefeitura Municipal
de Indianópolis, nas seguintes condições:
I - R$ 10.867,86 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete reais, oitenta e seis
centavos), no ato de transmissão do imóvel;
I — - dez parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem liquidadas até dia
15 de cada mês, iniciando-se em maio de 2002.
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Art. 4º. As despesas decorrentes de escrituras e registro do imóvel
correrão por conta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, mediante a utilização de
recursos da dotação 02.01.04.122.0321.2003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, do Orçamento vigente.
Art. 5º. Para garantir o pagamento da despesa de que trata esta Lei, fica
autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor R$ 31.000,00 (trinta e
um mil reais), à dotação do Orçamento vigente, descrita a seguir, cujo saldo passa a ser
de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais):
02.15.27.813.2781.1024 — Aquisição de Imóvel para Centro de Recreação e
Lazer 4.4.90.61.02 — Aquisição de Imóveis — Domínio Patrimonial.
Parágrafo único. Os recursos necessários para o atendimento do crédito
adicional suplementar de que trata este artigo correrão por conta da anulação parcial das
seguintes dotações do orçamento vigente:
02.13.15.451.1581.2038 — Manutenção da Coordenadoria de Obras
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... eee R$ 16.000,00
02.14.15.452.1601.2042 — Manutenção da Frota de Veículos Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
Art. 6º. | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópblis-MG, 11 de março de 2002.
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Aprovado eui n7 REM
Da
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Presidente dal Camara
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MENSAGEM N.º 5, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Administração Municipal, preocupada com a falta de opção de lazer das
famílias de Indianópolis, está se propondo a adquirir a área descrita no projeto de lei
para construção de um moderno centro de lazer, dotado de infra-estrutura básica,
preservando a qualidade do meio ambiente às margens da Represa de Miranda.
s A escolha do local se deu levando-se em conta:
a) a localização — próximo a via de acesso asfaltada, a 3 km a cidade;
a b) iluminação — já implantada nas imediações da área;
c) facilidades para transporte de materiais de construção, diminuindo
custos;
d) acesso pela travessia na balsa;
e) pagamento parcelado.
A aquisição da área sem licitação se justifica, tendo em vista as
peculiaridades do local, caracterizada como especial, exclusiva para a edificação do
Parque Municipal.
Além do laudo de avaliação apresentado pela Comissão de Valores, a área
foi também avaliada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis — 4º Região,
conforme laudo anexo, o que comprova que o valor proposto está aquém do valor de
mercado.
A Administração Municipal está em contato com vários segmentos das
outras esferas de Governo, com objetivo de conseguir recursos para a construção do
Parque Municipal, com boas expectativas de obtê-los a curto prazo.
O crescimento e o desenvolvimento de um Município não podem ficar
restritos a projetos financeiros, é necessário que, aliado ao desempenho econômico, a
população possa também usufruir de áreas públicas para lazer, o que representa
melhorias na condições de saúde, educação, enfim, na qualidade de vida. O parque
contará com diversas modalidades de lazer e deverá se transformar ainda num polo de
atração turística, canalizador de outras fontes de recursos para o Município.
Como é um projeto considerado arrojado, com desafios para os
administradores e população, solicitamos o empenho dos Vereadores na aprovação da
presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indiaifópolis-MG, 11 de março de 2002.
LAMARE MIPUCTPET, INDIANÓPOLIS - MG
P 34/2002 s0sf
Responsável Protocolo
URO STABILE
reffito Municipal
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Objeto da despesa: Aquisição de imóvel para implantação de Parque Municipal
Valor do investimento: R$ 70.867,86 (setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e
oitenta e seis centavos)
1) O investimento consta do Plano Plurianual vigente;
2) Existe previsão orçamentária para o investimento, em dotação própria, no valor
de R$ 40.000,00;
3) O executivo municipal, principalmente face ao aumento verificado na
arrecadação no primeiro bimestre (acertos no Fundo de Participação dos
Municípios e outras receitas arrecadadas em montante superior ao estimado),
tem plenas condições de arcar com impacto financeiro da despesa não prevista
= no orçamento, sem prejuízo de implementação de outros projetos e ações pelo
Município;
4) Quanto ao impacto orçamentário será necessário a abertura de crédito
suplementar mediante anulação de outra(s) dotação(ões).
URIAS JOSE ALVES DA SILVA
Coordenador de Finanças Cogrdenador de Contabilidade
Edi .
a A 1 AD) F
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JOSÉ EAD ADIO ALVES
Responsável pelo Controle Interno
Indianópolis (MG), 08 de março de 2002.
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Memorial Descritivo
Projeto : Parque das Aroeiras
Localização : Indianópolis - MG
1. Descrição / Identificação
O projeto do Parque das Aroeiras é uma proposta de intervenção através do
desenho ambiental orientando ações de planejamento e arquitetura. Sua destinação
está essencialmente a várias formas de lazer informativas e formativas. Seus
equipamentos e estrutura física atenderá as necessidades de lazer e contribuirá para a
ampliação da consciência ecológica e ambiental.
2. Justificativa
A implantação do Parque das Aroeiras é um componente importante dentro de um
Plano Municipal de Turismo na medida que atende uma demanda da população da
região por uma opção de lazer e recreação democrática e com livre acesso. Sua
implantação é um marco na diversificação da economia municipal, que já tem no
turismo uma importante fonte de dinamização. O potencial turístico de Indianópolis já
pode ser constatado através de inúmeros loteamentos e condomínios que surgem ás
margens do Lago de Miranda.
3. Localização
O Parque será implantado na zona rural do Município de Indianópolis no Triângulo
Mineiro ás margens do Lago da Usina de Miranda a uma distância de 3Km da sede do
Município e junto ao atracadouro da balsa que faz a travessia para o município de
Uberlândia.
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4. C rísticas físicas da área de implantação
4.1 Morfologia do relevo
A paisagem natural onde se localizará o Parque é caracterizada por uma
topografia com leve inclinação (aproximadamente 10%) uniforme no sentido do lago.
4.2 Vegetação
A vegetação no local é típica do cerrado com algumas manchas de desmatamento
para pastagens. Prevalece nas margens um grande número de aroeiras, pequenas
árvores e inúmeros arbustos.
4.3 Área | superfície
A área de implantação da primeira etapa do Parque é 38.000 m? com uma
geometria retangular, apresentando uma extensão de aproximadamente 400m ao
longo da margem do lago.
4.4 Acesso
O acesso da sede do município ao Parque será feito através de estrada asfaltada
já existente e através da balsa que faz a travessia para Município de Uberlândia.
5. Conteúdo do programa e diretrizes básicas para elaboração do projeto
5.1 Criação de elementos de lazer e práticas esportivas leves;
5.2 Construção de atracadouro para jet ski e pequenas embarcações;
8.3 Construção de infra - estrutura de suporte para alimentação, banhos, vestiários e
higiene pessoal;
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5.4 ação de uma praia artificial,
5.5 Manutenção da vegetação nativa para constituição de um bosque;
5.6 Implantação de área e infra-estrutura para realização de eventos culturais e
artísticos ao ar livre;
5.7 Área para estacionamento de veículos;
5.8 Sistema viário com eixo longitudinal;
5.9 Acesso livre para toda população.
6. Plano Geral
6.1 Princípios
O Plano Geral, orientado pelo Cenário Futuro, foi adaptado ás características
biofísicas e aos níveis de antropização a serem implantados na área do Parque. A
elaboração do Plano e dos projetos que o compõem deve deixar claro a preocupação
com o meio ambiente e criar um espaço que estimule a consciência ambiental, desta
forma deve-se pressupor a preservação máxima do meio ambiente na área de
implantação do Parque.
6.2 Estrutura do Plano Geral
O Plano Geral tem na sua estrutura e ordenação interior os seguintes setores:
Setor 1 - Sistema viário
- O sistema viário do Parque deve ser hierarquizado através de critérios para sua
utilização, largura da caixa e tipo de pavimentação.
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- tema deve ter um eixo principal paralelo á margem do lago de form
permitir sua articulação com vias secundárias para pedestres e bicicletas.
- Na área do bosque pequenas vielas permitirão o acesso restrito de pedestres.
- Os elementos que compõem o sistema viário serão pavimentados com
paralelepípedo de pedra basalto ou bloquetes de concreto.
- O estacionamento deverá ser localizado na face oposta ás margens do lago de
forma a limitar o trânsito de veículos numa única faixa.
Setor 2 - Administração
- O setor de administração deve estar situado em duas áreas distintas dentro do
parque e terá os seguintes elementos :
a) Escritório e administração do parque;
b) Almoxarifado;
c) Depósito.
Setor 3 — Praia
- A praia artificial será implantada ao longo da margem do lago por uma extensão
de 300m ;
- Afaixa de areia terá largura de 30m;
- Apraia terá uma camada de areia de 30cm;
- Serão plantadas na praia guarirobas e palmeiras nativas na região.
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- espaço para a praia deve ser constituído de tal forma que possibilite e ac!
democrático de toda população.
Setor 4- Área para esportes terrestres
- Serão implantadas quadras de areia para a prática de vôlei, peteca e futebol;
- Será implantada uma pista para caminhadas;
Setor 5 - Parque infantil
- Será criado um parque infantil para crianças;
Setor 6- Duchas
- Em vários pontos do parque serão instaladas duchas ao ar livre para uso dos
banhistas;
Setor 7 - Banheiros
- Os banheiros serão instalados em vários pontos do parque e terão instalações
sanitárias, chuveiros e vestiários.
- As águas residuais serão despejadas em fossas sépticas e tratadas antes de
serem lançadas no lago.
Setor 8 — Atracadouro para pequenas embarcações
- Haverá um atracadouro para pequenas embarcações e jet ski e deverá ser
localizado de forma a garantir segurança para os banhistas.
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Setor 9-- Bares, restaurantes e similares
- Em vários pontos do parque haverá estruturas físicas para bares, restaurantes e
similares;
- Os prédios para estes fins terão estilo arquitetônico e padrão estético de forma
a garantir harmonia no parque;
Setor 10 - Estrutura para eventos artísticos e culturais
- Deverá ser implantada uma estrutura física para a realização de eventos
artísticos e culturais;
- As instalações deverão permitir a realização de espetáculos ao ar livre de forma
a não causar impacto ambiental negativo mesmo que momentaneamente.
Setor 11 - Bosque
- Um setor do parque será destinado a um bosque para a preservação da
vegetação nativa;
- O bosque deverá ser ampliado posteriormente com a implantação de outra
etapa do projeto.
7. Gestão e manejo do parque
A proposta físico - ambiental do Parque da Aroeiras conjuga — se á uma estrutura
administrativa apropriada á sua gestão, baseada na eficiência e racionalidade tendo
como base seu papel de estabelecer uma nova centralidade na estrutura física do
município e o alargamento da consciência ambiental.
8. Fases do projeto
O Parque das Aroeiras tem as seguintes fases na sua implantação integral :
Fase 1 — Aquisição da área;
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Fase 2 — Projeto arquitetônico e paisagístico;
Fase 3 — Execução das obras da primeira etapa;
Fase 4 — Implantação do bosque e do Centro de Estudos Ambientais.
9. Cronograma
O projeto prevê a execução consolidação das fases 1,2 e 3e abertura dos
primeiros setores ao público no prazo máximo de dois anos. A fase 4 deverá estar
consolidada no prazo de cinco anos.
10. Previsão de custos
O custo estimado para a execução e implantação do Parque das Aroeiras é de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Requisitante
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CNPJ: 18.259.39/0001-84
Tipo de Laudo
Laudo de Precisão Expedita - Normas ABNT
Objetivo da Avaliação
Aquisição
Proprietário
Airton Pereira Alves
Tipo de Imóvel
Área Rural
Localização do Imóvel
Fazenda Saracura — Município de Indianópolis/MG
Topografia do Terreno
Formato Irregular
Acessibilidade
Direta
Situação
Gleba Total
Descrição do Imóvel
Área rural de 5,06,19 ha, conforme matrícula 3.608, Ficha 02, Livro 2, do Cartório de
Registro de Imóveis de Araguari.
Fonte de dados
Banco de dados da carteira de imóveis da região
Diagnóstico de mercado
Área rural, no município de Indianópolis, distante 3km da cidade, destinado a lazer, com as
seguintes infraestruturas: asfalto, energia e água.
Em virtude das condições supra citadas, o imóvel se enquadra na condição de média
liquidez no mercado imobiliário local.
Determinação do valor
Analisando as variáveis e comparativos à outros imóveis assemelhados, bem como, dados
verificados e levando em consideração a tendência do mercado imobiliário atual, assim
como, seus regressores, para o avaliando em questão tem-se o valor de R$ 83.521,35 (
oitenta e três mil quinhentos e vinte um reais e trinta e cinço centavos ).
Conclusão
Em números redondos, o valor da área é de R$ 84.000,00 ( oitenta e quatro mil reais ).
O valor da avaliação poderá sofrer oscilações de 10% ( dez por cento ), para mais ou para
menos, dependendo dos interesses e investimentos aplicados ao imóvel.
NS
Uberlândia, 01 de mpR$ de 2.002
a aan qo
AN
PER e
Cristina R. Lopes
Consultoria e Negócios Imobiliários
Creci 11001
MINISTERIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL DO IMOVEL RURAL
/
(SUJEITA A CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE NA PAGINA DA SRF NA I
NTERNET,
NO ENDERECO <HTTP://WWW.RECEITA. FAZENDA .GOV.BR>)
VALIDA ATE 08/08/2002 - EMITIDA EM 08/02/2002 NRO.: 5.205.617
DADOS DO IMOVEL
N. DO IMOVEL NA RECEITA FEDERAL - NIRF: 2.586.167-0
NOME ..... : FAZENDA DA SARACURA
MUNICIPIO: INDIANOPOLIS UF: MG
CODIGO DO IMOVEL NO INCRA: 000000.000000-0
AREA TOTAL (EM HECTARES) : 112,4
—IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
(
CPF/CNPJ: 037.386.396-91
NOME...: AIRTON PEREIRA ALVES UF: MG
CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NO AMBITO DA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL, EM RELACAO AO IMOVEL ACIMA IDENTIFICADO, PENDENCIAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, RESSALVADO A ELA
O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DIVIDAS QUE VIEREM A SER APURADAS.
ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A SITUACAO DO IMOVEL RURAL NO
AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NAO CONSTITUINDO, POR CONSEGUINTE,
PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO,
ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
CARIMBO DATA E ASSINATURA
Diniz Furina Junior
feia CAC DRF UBE MG SIPE 15.628
Cel, Comp. DRF UBE MG 039 2001
EMITIDA COM BASE NA IN/SRF 94, DE 23/11/2001
MINISTERIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL DO IMOVEL RURAL
(SUJEITA A CONFIRMACAO DE (AUTENTICIDADE NA PAGINA DA SRF NA INTERNET,
NO ENDERECO <HTTP://WWW.RECEITA. FAZENDA.GOV.BR>)
VALIDA ATE 08/08/2002 - EMITIDA EM 08/02/2002 NRO.: 5.205.613
DADOS DO IMOVEL
N. DO IMOVEL NA RECEITA FEDERAL - NIRF: 2.586.166-2
NOME. ....: FAZENDA PONTEZINHA
MUNICIPIO: NOVA PONTE UP: MG
CODIGO DO IMOVEL NO INCRA: 000000.000000-0
AREA TOTAL (EM HECTARES): 488,9
+
IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
CÉ. /CNPJ: 037.386.396-91
NOME. ..: AIRTON PEREIRA ALVES UF: MG
CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NO AMBITO DA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL, EM RELACAO AO IMOVEL ACIMA IDENTIFICADO, PENDENCIAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, RESSALVADO A ELA
O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DIVIDAS QUE VIEREM A SER APURADAS.
ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A SITUAÇCAO DO IMOVEL RURAL NO
AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NAO CONSTITUINDO, POR CONSEGUINTE,
PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO,
ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
CARIMBO DATA E ASSINATURA
Diniz Farina Junior
ele CAC ORF USE MG SIFE 15.828
Usl. Comp. DRF UBE MG 039 2001
EMITIDA COM BASE NA IN/SRF 94, DE 23/11/2001
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL /* “
COMARCA DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
LUIZ FERNANDO MARTINS SOARES
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LUIZ ALBERTO DE FÁTIMA RODRIGUES JAIRINA MARIA PEIXOTO ABRANCHES
OFICIAL SUBSTITUTO ESCREVENTE SUBSTITUTA
AVENIDA CEL. THEODOLINO PEREIRA DE ARAÚJO, 731 - LELEFONE: (34) 3241-1709
LIVRO "2.
MATRÍCULA N o) Ficha 01
24 de agosto de 1.977.- -
IMÚVEL:- Uma area de 122,40,00 es, OU sejam 25 alqueires,
mais ou menos, de terras de cultura de ca. classe, contendo ca-
sa residencial, séde do imóvel, rego d'agua, quintal fechado e
o plantado, situada no lugar denominado "Saracura", município de/
Indianópolis, desta Comarca e confrontando, atualmente, com o -
Rio Araguari, com José Osório de Sá Filho, João “orges de Souza,
José Alves de Assunção, José Ramos Sobrinho, com o Córrego Olho
D'água, com Décio Fernandes de Oliveira, ainda com Jose Alves -
de Assunção, com Eulália Pereira da Silveira, pelo Córrego Bar-
rinha, com João Fernandes de Rezende e com Osvaldo José Borges,
Cadastrado no INCRA gob|n£ 415.081.001,007, com area de: 122,4,
módulo: 65,9, nº de /módhlos: 1,60 e FMP: 25,0,-
PROPRIETÁRIO:- lves Rabélo, brasileiro, casado, agricul
tor, CPF nº 036.533.8 6-53, domiciliado na cidade de Indianopo-
lis, desta Comarca.-
REGISTROS ANTERIGRES
1.936; 5.53
U OFICIAL,
Nºs. 2.988, Lº 3-A, fls. 193, de 18/11/-
3 AD, . ls, 46, de 11/03/1941.-
R-1-3.608.-
24 de agosto de 1.977,-
TRANSMITENTES:- Irineu Alves Rabelo e sua mulher Clarestina Bor
ges de Rezende,- ADQUIRENT Airton Pereira Alves, brasileiro,
casado, fazendeiro, CPF 037. 6.396-91, domiciliado em Uberlân-
dia-MG,- O imóvel objeto da/presente Matrícula.- VALOR: - Cr$
850.ULO,00,- COMPRA E
nº BO, fls. 16, do Tabe
Dou fe.- O OFICIA
- Por escritura de 29/04/1977, Lº -
I :
s
pol S, Hesta Gomarca.- —
R=-2-3,608,-
23 de janeirg de-1,980,-
Cédula Rural Hipotecária - nº 568/0018/80 — Por instrumento —
particular, datado de 25/01/1980, firmado pelas vertes. Emi ten-
les: Airton Pereira Alves e sua mulher Harlene Lúcia Borges —
“lves.— Avalistas: Luiz Carlos Pereira e Amélio Pereira dos -
Santos. Gredor: Banco Bamerindus do Bresil 3.A.—Vencimento: —
13/11/1984,- Valor do Crédito: C$300.000,00, para financiamen
to de aquisição de 30 metrizes destinadas a Produção de leite
- Continua no verso «
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
-ivro 2 - “REGISTRO GERAL” MATRÍCULA
* FICHA
( 3.608. ) (05/10/55)) (oe )
R-5-5.608.-
O5 de outubro de 1,998. E
Procede-se a esta averbação, de conformidade com q Termo de Res-
ponsabilioade de Preservação de Floresta, por instrumento parti-
cu r, aatado de 22/07/1998, firmado nesta cidade, pelo proprie-
tario e pela autoridade florestal local do IEF-Instituto Esta---
dual de Florestas- para constar que fica gravada como de utili--
zação limitada, não podengo, nela ser feito qualquer tipo de exi.
Ploração, salvo com autorização do IEF, uma area de 21,88ha.,
parte do imovel integrante da presente Matricula, area esta, com
preencida dentro do perímetro e confrontação expressos no memo-—
rial descritivo integrante do) respedgivo Termo,- OQ re rido e —
verdade e dou fe,- Ú GFICIAL, s
R-6-3.608.-
24 de outubro de 2000.-
CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR - nº 12.810/2001, firmado pelas -
partes, na cidade de Uberlândia-Mc,, aos 17/10/2000.- EMITENTE:
Airton Pereira Alves.- Cônjuge:- Marlene Lucia Borges Alves,-——
CREDOR:- Banco Cargil S.A., CNPJ/MF 03.609.817/0001-50.- Quanti
dade soja em grãos:- 171.510 Kgs.- VENCIMENTO:- 30/04/2001,--——
Local de formação da lavoura:- Fazenda Saracura, município de -
Indianópolis-MG,, desta Comarca.- Período de entrega:- 01/03 /
20 “a 30/04/2001.- ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO: — Multa 10%,--—
EM HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU:- Uma âárea de 109,37,46ha.
Obrigam-se aos proprietários, durante a vigência deste título a
não gravar ou alienar, em favor de terceiros, os bens vincula--
dos em garantias e as mercadorias ora prometidas, sob pena de /
incorrer no crime referido no artigo 171 do Código Penal Brasi-
leiro - Estelionato.- Local de formação da lavoura:- Fazenda sa
racura, município de Indianópolis, desta Comarca,- Periodo de -
entrega:- sw 01/03/2001 a 30/04/2001.- Local de entrega:- Fábri
ca da Cargil Agricola S.A,, localizado em Uberlândia-mg, Rua —
(Will Cargil nº 880,- Obrigam-se as partes pelas demais cláusu--
las e condições con tantesida cédula, (o) peferido e verdade e
; o :
dou fé.- O OFICIAL, Ko
AV-7-3.608.- o1
28 de maio de 2001,- . 7
Procede-se a esta averbação, nos termos da autorização expres-
sa pelo Credor, Banco Cargil S.A., por instrumento particular,
datado de 25/05/2001, firmado pelas partes, na cidade de Uber-
(lãândia-MG., para constar que fica cancelado e sem nenhum efei-
- Continua no verso -
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A pedido do Prefeito Municipal, a Comissão de Valores avaliou a área rural
com 50.619,90 m?, (cinquenta mil, seiscentos e dezenove metros e noventa centímetros
quadrados), em R$ 70.867,86 (setenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta €
seis centavos). Esta área esta localizada na Fazenda Saracura a margem da represa da
Usina de Miranda, que será destinada a área de lazer.
Indianópolis-MG, 25 de fevereiro de 2002.
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CJosÉ LUIZ taco |
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Ag JOSÉ BORGES
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LEONARDO COSTA DE ALMEIDA
Peacenda egpa Gerado
TOPOGRAFIA E PROJETOS AMBIENTAIS
.
MEMORIAL DESCRITIVO
FINALIDADE: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL
PROPRIETÁRIO: AIRTON PEREIRA ALVES, CIC/MF n.º 037.376.396-91.
PROPRIEDADE: FAZENDA SARACURA
ÁREA MATRÍCULADA: 122,40,00 ha (cento e vinte dois hectares, quarenta ares ).
DADOS DO IMÓVEL: 122,40,00 ha de Terras de Cultura de Segunda classe.
DISTRÍTO: INDIANÓPOLIS MUNICÍPIO: INDIANÓPOLIS UF: MG
MATRÍCULA: Nº 3.608, Folha 02, LIVRO Nº 2.
CIRCUNSCRIÇÃO: Registro de Imóvel da Comarca de Araguari, M.G.
ÁREA A SER DESMEMBRADA: 5,06,19 (cinco hectares, seis ares e dezenove
centiares).
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
- Esta Gleba está situada na Fazenda Saracura , lugar denominado Saracura, que após
O levantamento geodésico, apresentou uma área de 5,06,19 ha (cinco hectares, seis
ares e dezenove centiares).
DESCRIÇÃO DA LINHA PERIMÉTRICA DA GLEBA
A descrição da linha perimétrica tem início no Marco nº 1, com as coordenadas
geográficas, Latitude: 19º 03 45,03692” S, e Longitude: 53º 56' 17,53736” W, e
coordenadas UTM, Lat. 7.889.657,3900 S e Long. 190.761,4461 W, baseado no Datum
SAD-69 e no meridiano Central — 51 S da região e da Zona 22. com Azimutes. Deste
marco a linha perimétrica segue pela cerca de arame, até o Marco nº 1, passando pelos
Marcos 1 ao 2, com Azimute 180º 06' 02” e distância de 8,88 m, dos Marcos 2 ao 3,
com Azimute 120º 53' 24” e distância de 24,79 m, dos Marcos 3 ao 4, com Azimute 175º
46' 23” e distância de 97,25 m, Confrontando neste trecho com Terras da Prefeitura
de Indianópolis - MG. Deste marco a linha perimétrica segue pelo contorno, da
desapropriação da CEMIG, até o Marco nº 5, passando pelos Marcos 4 ao 5, com
Azimute 115º 46” 18” e distância de 411,65 m, Confrontando neste trecho com a área
de desapropriação da CEMIG. Deste marco a linha perimétrica segue pela cerca de
arame, até o Marco Inicial nº 1, passando pelos Marcos 5 ao 6, com Azimute 26º 37' 58”
e distância de 100,00 m, dos Marcos 6 ao 7, com Azimute 295º 05' 55” e distância de
472,78 m, Confrontando neste trecho com Aírton Pereira Borges.
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Av: 77, Pereira nº1725- CEP: 38 740-000 — Patrocínio MG — Fone: 034-3831-8712
TOPOGRAFIA
E PROJ
ETOS AMBIENTAIS
AUTORIA:
Prestadora de Serviços: TOPOSAT, razão social José Lúcio de Paula Henrique ME,
com sede na Avenida Faria Pereira n.º 1725, na cidade de Patrocínio - MG, CNPJ:
02.444.991/0001-27, registrado no CREA MG nº 22.972, Responsável Técnico, José
Lúcio de Paula Henrique, Engenheiro Agrônomo, formado em 1971, com
especialidade em topografia, com direito adquirido para exercer a profissão em topografia
e Agrimensura, residente na Rua Camilo Augusto de Andrade nº 911, CPF nº
089.095.551-49, CREA-MG nº 15.877.
OBS.: Os dados do levantamento não foi Geo-referênciados em nenhum marco de
coordenadas conhecidas, apenas baseadas nas coordenadas fornecidas pelo GPS.
Patrocínio, 19 de Fevereiro de 2.002
JOSÉ LÚCIO DÊ PAULA PECA
CREA MG Nº 15.877
Av: Faria Pereira nº1725 — CEP: 38740-000 — Patrocínio MG — Fone: 034-3831-8712
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