materia nº 49/2002

BD)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 49 /2002.
Autoriza a concessão de subvenções sociais para
as entidades que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções sociais
às seguintes entidades:
I | - Associação Desportiva Indianopolense R$ 40.000,00
Il | -Banda de Música Municipal de Indianópolis R$ 36.000,00
Art. 2º. Para atender às despesas previstas nesta Lei, serão utilizados os
recursos das seguintes dotações do Orçamento vigente:
02.12.27.812.2751.2037 — Concessão de Subvenção a Associação Desportiva Indianopolense
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais............. ee R$40.000,00
02.09.13.392.1471.2026 — Concessão de Subvenção a Banda de Música Municipal
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. R$36.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovado em 17 13 10% |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 4, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenções sociais as entidades do
Município, relacionadas no art. 1º do Projeto.
a) Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção das
referidas entidades, tendo em vista os serviços essenciais que prestam à sociedade.
Para estabelecer os valores das subvenções, foram levados em consideração
a situação financeira da Prefeitura e as necessidades das instituições.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição das subvenções. Contém apenas dotação
autorizando a concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos outrossim que o art. 4º da Lei Municipal nº 1306, de
17/12/2001, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Dado as necessidades urgentes de liberação de recursos a essas entidades,
solicitamos dessa Câmara a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei em
; epígrafe.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio favorável dos senhores
vereadores na aprovação da matéria em tela.
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mi
Pretecolo Nº 33/2002.
04/03/02 6
Resnonsável Protocolo