materia nº 48/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 48/2002
Autoriza a Câmara Municipal a utilizar-se de
espaço público que menciona, para a instalação
de mural destinado à publicação de atos do
Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova, e o Prefeito Municipal sanciona, a
seguinte lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Indianópolis fica autorizada a utilizar-se de
espaço público municipal, situado na Praça Urias José da Silva, para a instalação de mural
destinado à publicação dos atos do Poder Legislativo do Município.
Art. 2º. No referido mural serão publicados somente os atos já aprovados pelos
vereadores, inclusive atas e outros procedimentos.
Art. 3º. Para atender às despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos da
“seguinte dotação do Orçamento vigente: 3390390 — Divulgação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de março de 2002
José Helvécio Fe des de Rezende
Vereador
Aprovado em 4! | 3 |O
DQUAB —
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que passamos à apreciação dessa Casa visa dar mais transparência
aos atos do Poder Legislativo de Indianópolis.
É de conhecimento geral que a população nem sempre fica a par dos assuntos
discutidos e votados pelos vereadores que elegem para representá-la, perante os demais
órgãos da administração pública.
Também é sabido que tão melhor será a atuação dos representantes do povo quanto
maior for a publicidade dada a seus atos, no exercício de seu mandato.
Assim, a implantação do mural para a publicação dos atos aprovados nesta Casa
Legislativa colaborará para uma maior transparência e integração entre o eleitor e seu
representante, no Poder Legislativo, motivo pelo qual o projeto ora apresentado merece e
conta com o apoio dos colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 4 de março de 2002
José Helvécio Fernandes de Rezende
Vereador