materia nº 47/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS (n ndo
PROJETO DE LEI Nº 47/2002.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas da terceira idade, deficientes e
gestantes em repartições públicas
municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As repartições públicas municipais que atendam o público, darão
atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e deficientes, onde a
espera e sujeição às filas lhes causem desconforto e constrangimento, e às gestantes,
com a devida comprovação.
Parágrafo único. A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput”
deste artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que
tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2º. Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento
mencionado no artigo 1.º, os casos de emergência.
Art. 3.º. As repartições públicas municipais que atendam o público, deverão
manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres:
“IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL —
LEI MUNICIPAL N.º...”
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de fevereiro de 2002.
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JUSTIFICATIVA
Para a devida apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, estamos
apresentando projeto de lei que “Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições
públicas municipais e dá outras providências.”
A referida matéria visa atender a segmentos importantes da
população do município, cuja condição física impossibilita ou torna
extremamente difícil a permanência, por longos períodos em filas
desconfortáveis e constrangedoras.
O projeto ora apresentado visa também a agilização e o fácil
atendimento, na prestação de serviços, por parte das repartições públicas
municipais.
Desta forma, contando com o voto dos nobres colegas de edilidade,
até mesmo com sugestões que contribuam para o aprimoramento da
proposta apresentada, acreditamos ter atingido o objetivo proposto.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de fevereiro de 2002
José im Pinto
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