materia nº 46/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 46 /2002.
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Incentivo ao Ensino Superior e Pré- Vestibular,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. Fica mantido no Município de Indianópolis o “Programa Municipal de
Incentivo ao Ensino Superior e Pré-vestibular”, na forma desta Lei.
Art. 2º. O Programa de que trata por esta Lei consiste na concessão de:
1 transporte escolar intermunicipal realizado por meio de veículo coletivo de
passageiros cedido pela Prefeitura Municipal;
IH — bolsa de estudo no limite de até sessenta por cento da mensalidade cobrada
pela unidade de ensino.
Art 3º. Para a concessão da bolsa de estudo, o interessado deverá atender aos
seguintes requisitos:
1 renda familiar de até quatro salários mínimos vigentes;
Il — comprovação de matrícula e frequência no curso;
WI — comprovação do valor da mensalidade do curso, fornecida pela instituição
de ensino.
$ 1º. Não terá direito à bolsa de estudo o aluno beneficiado por convênio
firmado pela Prefeitura Municipal com instituições de ensino superior, que garanta
descontos na mensalidade.
$ 2º. Será concedida bolsa de estudo para curso pré-vestibular somente para
aluno que já tenha concluído o ensino médio;
$3º. Para curso pré-vestibular, a bolsa de estudo não será concedida, para o
mesmo aluno, por prazo superior a um ano.
$ 4º. Só será beneficiado com a bolsa de estudo um membro inscrito de cada
família.
85º. A comprovação da renda familiar deverá estar acompanhada de relatório
elaborado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social, contento dados acerca da
situação sócio-financeira da família do jnteressado.
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$ 6º. A manutenção dos benefícios constante do Programa de que trata esta Lei
está condicionada à frequência do aluno às aulas, no percentual mínimo exigido pela
instituição em que O beneficiado está matriculado.
Art 4º. O valor da bolsa de estudo a ser concedida dependerá da situação
econômica da família do interessado, obedecendo a seguinte escala:
1 sessenta por cento do valor da mensalidade escolar comprovada, quando a
renda mensal familiar for de até dois dos salários mínimos;
IH — quarenta por cento do valor da mensalidade escolar comprovada, quando a
renda mensal familiar for de dois a quatro salários mínimos.
Art. 5º. Os recursos a serem utilizados para custear as despesas da presente Lei
constam da Lei Orçamentária anual, na seguinte dotação:
02 09 12 363 1311 2022 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes
02 0912 364 1311 2023 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º. Fica revogada, em seu interior teor, a Lei nº 1.266, de 25 de abril de
2000.
Art 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianóphfis-MG, 13 de fevereiro de 2002.
2 Tora SR Contos % SUVIÇOS
Públicos em 25/00:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 3, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis instituiu, em 25 de abril de 2000, por
meio da Lei n.º 1.266, o programa destinado ao incentivo aos alunos de cursos superior e
pré-vestibular, entre outros. Este programa estabelece as condições para que o interessado
possa usufruir de transporte escolar e bolsa de estudo, limitada à renda familiar do
estudante.
Implantando o programa, a Administração Pública, por meio da Coordenadoria
de Assistência Social, fez o seu acompanhamento, avaliando os custos suportados pelo o
Município e os benefícios resultantes do programa.
Acontece que a demanda é crescente, o que eleva a cada ano os custos para
garantir a manutenção do programa.
Todavia, a continuidade desse programa depende de ajustes, de forma a
compatibilizar as necessidades dos alunos às condições financeiras do Município. Daí a
necessidade deste Projeto de Lei, que tem essa finalidade.
É interesse desta Administração continuar contribuindo para que os jovens deste
Município tenham acesso aos cursos superiores e pré-vestibulares. Porém, é necessário
adequar as finanças públicas de forma a atender todas as atividades de sua
responsabilidade, especialmente os programas de saúde, educação básica e os demais
serviços públicos.
Desta forma, solicitamos, em caráter de urgência, a aprovação do presente
Projeto de Lei por esta Câmara.
Prefeitura Municipal de Indianógolis-MG, 13 de fevereiro de 2002.
o Municipal
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