materia nº 44/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 44 /2002.
Autoriza o Município a receber divida com dispensa
de juros e multa, do contribuinte que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber da empresa Construtora
Queiroz Galvão S/A, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente
sobre as notas fiscais n.º 1491, 1493 e 1494 de 3 de setembro de 1998, referentes ao
pagamento final feito pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, da obra da
Usina Hidrelétrica de Miranda, com atualização monetária pelo Índice de Preço ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA - Esp. IBGE, com dispensa de juros e multa.
Art. 2º. O benefício é concedido para pagamento em parcela única, ficando
autorizado o Município a dar quitação ao contribuinte do imposto sobre serviços,
relativamente à obra realizada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de janeiro de 2002.
JOSÉ
Pet
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 1, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Casa de Leis o incluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a receber o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN devido pela Empresa Queiroz Galvão S/A sobre as faturas finais de acerto da
obra da Usina de Miranda, realizada por contratação com a CEMIG.
A dívida foi inscrita em dívida ativa pelo Município. Através de
correspondência recente entramos em contato com à Empresa que se mostrou disponível
ao pagamento.
Solicitou, no entanto, O benefício da exclusão de juros, multa e
correção.
A dispensa da correção monetária não seria possível uma vez que ela apenas
atualiza o valor da moeda, sem nada acrescentar de ganho.
Assim, solicitamos a aprovação do incluso projeto de lei, autorizando a
receber o valor corrigido, mas com dispensa de juros de mora e multa. O benefício é
razoável, pois trata-se de uma obra que traz vários benefícios para o nosso Município
em termos de arrecadação de impostos gerados pela Usina, sem contar o aspecto de
valorização da nossa região urbana pela grande utilização de seu lago que tende a
crescer.
Ao ensejo gostaria de dizer que o benefício não representa perda para o
Município se considerar as grandes dificuldades para recebimento de dívida ativa. A
receita, pois, embora considerada não representa renúncia de receita, pois estamos
dispensando apenas o acessório.
Tendo em vista que a Empresa, nesta data, deslocou funcionário do seu
escritório da cidade do Rio de Janeiro com a finalidade exclusiva de pagar a referida
dívida de imediato, convoco, com fulcro no art. 77, XXI, da Lei Orgânica do Município,
essa Casa a reunir-se extraordinariamente, se possível até o dia 18 deste mês, para
deliberar sobre este projeto de lei.
Por isso, espero contar com o apoio de Vossas Excelências, para a aprovação
do projeto.
Prefeitura Municipal de Indianó) olis-MG, 17 de janeiro de 2002.
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sraBie SARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mo
nicipal Pretecolo Nº. 5 / ND.
Responsável Protocolo “