materia nº 53/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 53/2002
Dispõe sobre a permissão e regulamentação para
funcionamento dos serviços de transporte
individual de passageiros em motocicletas de
aluguel (moto-táxis) do Município de
Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e o Prefeito Municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei: ,
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços privados
de transporte individual de passageiros em motocicletas “moto-táxi”, no Município de
Indianópolis.
Art. 2º, Para os efeitos da presente Lei, considera-se transporte individual de
passageiros aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “moto-táxi”
visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo.
Art. 3º. O transporte a que se refere o artigo 2º constitui serviço de interesse
público, ficando sujeito as normas desta Lei e sob a responsabilidade de órgão municipal
competente, a ser designado pelo Poder Executivo.
$1º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos concernentes à
legalização, vistoria e fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte
individual de passageiros.
$2º. Entende-se por vistoria, a verificação do estado geral de conservação da
motocicleta, principalmente no que tange aos freios, bancos, suportes, sinalizações
determinadas pelo DETRAN e uso de mata-cachorro.
83º. Os condutores das motocicletas utilizadas no serviço de “moto-táxi”
deverão obter autorização pelo órgão municipal competente para operar junto as empresas
devidamente cadastradas, efetuando com esta um contrato de prestação de serviços, em caso
de moto própria.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS
PRESTADORAS DOS SERVIÇOS
Art. 4º. Compete ao Município, através de ato permissivo do Poder Executivo,
depois do parecer favorável do órgão municipal competente, autorizar a empresa a explorar os
serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as
formalidades legais e normas dos órgãos de trânsito.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. O número de permissões concedidas para o cadastramento de empresas
prestadoras dos serviços de que trata a presente lei, bem como o de motocicletas cadastradas,
obedecerá a seguinte proporção:
I - uma permissão para cada 5.000 (cinco mil) habitantes no município;
H - uma motocicleta, devidamente cadastrada, para cada 500 (quinhentos)
habitantes.
Art. 6º. As permissões serão outorgadas nos termos da Lei Orgânica Municipal,
podendo ser revogadas no caso de transgressão de qualquer norma desta Lei, sem prejuízo de
aplicação, aos transgressores, das sanções civis, administrativas ou criminais pertinentes.
Art.7º. São obrigações das empresas permissionárias dos serviços
regulamentados por esta Lei, além de outras decorrentes da natureza de sua atividade:
I - manter a frota de motocicletas em boas condições de tráfego;
I | - fomecer aos órgãos próprios da Prefeitura, sempre que lhes forem
exigidos, resultados contábeis, estatísticos e quaisquer outros elementos que se afigurem
necessários a fiscalização da atividade regulada por esta Lei;
WI - apresentar, sempre que for solicitada, a relação, devidamente atualizada,
dos condutores das motocicletas;
IV - manter os condutores das motocicletas devidamente uniformizados, com
o uniforme padrão, conforme determinado pela empresa e aprovado pelo órgão designado
pelo Poder Executivo;
V - manter a frota em plena atividade até às 20:00 horas, sendo facultado a
empresa o fechamento aos domingos e feriados;
VI | - comunicar qualquer alteração de localização da sede da empresa;
VII - proibir o transporte de passageiros que estejam portando qualquer tipo de
volume ou malas, que coloquem em risco a segurança do condutor e do passageiro;
Parágrafo único. É facultado às empresas prestadoras de serviços orientar seus
contratados a adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior, equipamento conhecido
como “churrasqueiras“ destinado ao transporte de pequenos volumes com capacidade para 6
kg, para facilitar a comodidade e trazer segurança aos usuários.
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS DAS EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Art. 8º. As empresas prestadoras do serviço regulamentado pela presente Lei
deverão estar devidamente registradas no órgão municipal competente, submetendo-se a
regulamentação administrativa do mesmo, bem como a atualização cadastral anual.
Art. 9º. Para o registro mencionado no artigo antecedente, deverão, as empresas
interessadas, apresentar requerimento nos termos da lei, instruindo-os com a seguinte
documentação:
o
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E
STADO DE MINAS GERAIS
1 - contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis de
Comarca, referente ao prédio sede da empresa; . o =
IH - certidão negativa de ações cíveis e criminais e do Cartório de Protestos
desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócio, bem como outros documentos que por
ventura forem exigidos pela legislação ou ato administrativo pertinente;
II - comprovação da existência de patrimônio no valor mínimo de R$
2.000,00 (dois mil reais).
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI
Art. 10. Os pontos de moto-táxi serão as sedes, escritórios das centrais
prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pelo órgão municipal competente.
Art. 11. As motocicletas poderão circular em todo o Município e as viagens terão
como origem a sede das centrais prestadoras.
Parágrafo único. O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do
perímetro urbano, cujo valor será estabelecido através de decreto do Poder Executivo.
Art. 12. É vedado, ao moto-taxista, o estacionamento nos pontos oficiais de
parada de táxi, bem como o aliciamento de passageiro.
CAPÍTULO V
DAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS
Art. 13. Para a prestação dos serviços objetos da presente lei, serão utilizados
veículos, tipo motocicleta, com, no mínimo, 125 (cento e vinte e cinco) e, no máximo, 200
(duzentas) cilindradas de potência, com no máximo 05 (cinco) anos de uso, em bom estado
geral de conservação, conforme resultado de vistoria previsto no 8 2.º do art. 3.º.
Art. 14. Os veículos não poderão transportar mais de 1 (um) passageiro, sendo
vedado o transporte de menores de 6 (seis) anos e passageiros com crianças de colo.
Parágrafo único. Em caso de desobediência do “caput” deste artigo o condutor
terá sua licença cassada e o proprietário da permissão será multado em 50% (cingiienta por
cento) do salário mínimo vigente.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
Art. 15. Os veículos utilizados na prestação do serviço objeto da presente lei
deverão ser dotadas de protetor de pé com 10 cm (dez centímetros), adaptados na “pedaleira”,
protetor de escapamento, 2 (dois) retrovisores, devendo constar ainda com os seguintes
acessórios:
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I - faixa com a indicação “moto-táxi”, visivelmente aposta no capacete do
motociclista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada empresa;
HW - cartão de Identificação e matrícula do condutor, afixada nas costa do
colete do condutor, com nome da empresa prestadora de serviços e nome do condutor;
WI - tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria
competente;
IV - equipamentos de segurança, que serão regulamentados pela órgão
municipal competente, sem prejuízo do disposto nas normas estaduais e federais pertinentes.
Art. 16. É obrigatório o seguro contra terceiros e de acidentes pessoais, para O
condutor e para o passageiro, sendo vedada a prestação de serviço sem essa condição,
devendo uma cópia da apólice, estar arquivada junto ao órgão municipal encarregado da
fiscalização.
Art. 17. Vencendo a apólice do seguro, que trata o artigo 16, a empresa deverá
apresentar o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação automática
da permissão da empresa beneficiada.
Art. 18. No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografia
carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa e número dos documentos pessoais
do condutor.
CAPÍTULO VII
DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
Art. 19. Para a inscrição e habilitação junto a Secretaria, como condutor de
veículo moto-táxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - apresentar carteira de habilitação para motociclista;
Il | - comprovante de residência no Município;
HI - certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor cível e criminal da
Comarca do Município;
IV - documentos pessoais.
Art. 20. A Secretaria competente poderá exigir afastamento de qualquer condutor
de motocicleta após notificação da empresa prestadora, quando este violar deveres previstos
nesta Lei, ou em qualquer outra norma de trânsito.
Art.21. É obrigatório o uso de carteira de identificação de condutor, que
constará:
I - nome da empresa prestadora de serviço;
IH — - número de controle da motocicleta na empresa;
INI | - nome do condutor;
IV. - número de inscrição junto a Secretaria competente.
CAPÍTULO VIII
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DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES
Art. 22. Sem prejuízo do compromisso dos demais deveres previstos na legislação
de trânsito e nesta Lei, o motociclista deverá:
I - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e
regularidade de viagem aos passageiros;
Il —- abster-se de ingerir bebidas alcóolicas ou substâncias tóxicas, quando em
serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao início da jornada;
HI - abster-se do uso de quaisquer espécie de arma durante o serviço;
IV - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
V- trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da
órgão municipal competente;
VI - não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em lei;(2)
VII - usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use e
para efeito de segurança e higiene, a empresa fornecerá touca descartável que será de uso
facultativo do usuário;
VIII - não cobrar preços acima dos da tabela, sendo que o órgão municipal
competente poderá baixar cálculo tarifário, considerando os custos da operação, manutenção,
remuneração do condutor, depreciação do veículo e justo lucro do capital investido, de forma
que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
IX - participar dos cursos de aperfeiçoamento que serão realizados pela
Secretaria competente;
X - A cada 6 (seis) meses o órgão municipal inspecionará as empresas, bem
como os veículos nelas cadastrados;
XI - o motociclista flagrado em estado de embriagues ou que tenha ingerido
substância tóxica ilícita, será notificado de acordo com os artigos 28, 29 e 30 desta Lei.
Parágrafo único. As Empresas permissionárias não poderão cobrar dos moto-
taxistas a elas vinculados quantia superior a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto
obtido com os serviços.
CAPÍTULO IX
DOS USUÁRIOS
Art. 23. É obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob
responsabilidade dos condutores das motocicletas.
Art. 24. É reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até
seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultem ou que coloquem em risco
a sua segurança.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25. A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pelo órgão municipal
competente, através de agentes credenciados e identificados.
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CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES
Art. 26. Os agentes de fiscalização, quando necessário, deverão:
I - advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente e
consegiiente remessa de cópia da notificação à empresa;
H - multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais;
WI - solicitar o afastamento do condutor após a terceira notificação, quando
não estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei: .
IV - solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular.
CAPÍTULO XII
DAS FINALIDADES
Art. 27. A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais atos
regulamentares sujeitará os infratores condutores, empresas permissionárias às seguintes
penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente:
I - notificação escrita;
N - multa;
HI | - suspensão ou cassação da permissão;
IV - suspensão ou cassação do registro de condutores.
Art. 28. A pena de notificação, conterá as providências necessárias ao saneamento
da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único. A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso não
sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, ficando estipulado em
60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de não cumprimento da
notificação em 72 (setenta e duas) horas.
Art. 29. Das decisões aplicativas de penalidades caberá recurso ao órgão
competente, no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. As empresas Permissionárias são responsáveis diretamente pelas
infrações cometidas pelos condutores, decorrentes desta Lei, ou de quaisquer outras que lhe
sejam aplicáveis.
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Art. 31. Os casos omissos serão solucionados pelo órgão municipal competente,
que observará as normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e outras leis
pertinentes ao assunto.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 18 de março de 2002.
José into
ereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos o projeto em questão, que trata da regulamentação do serviço de
transporte individual de passageiros em motocicleta (moto - táxi), como alternativa viável
para o problema do transporte no Município de Indianópolis.
Como é do conhecimento de todos, o Município de Indianópolis não possui,
ainda, sistema de transporte coletivo, embora seja crescente o número de munícipes
dependentes de tais serviços.
Por outro lado, é importante salientar que a utilização de motocicletas para a
prestação de serviços de transporte de passageiros é uma realidade em quase todos os
municípios do país, uma vez que representa alternativa viável, tanto do ponto de vista
econômico quanto social, uma vez que agiliza a locomoção sem onerar à população do
Município.
Desta forma, considerando a evolução nas relações humanas, e a nova sistemática
legal que regulamenta as atividades de trânsito e transporte no território brasileiro, afigurou-
se-nos inafastável a obrigação de regulamentar o serviço de transporte objeto do projeto em
apreciação, antes mesmo do surgimento de empresas interessadas na sua exploração,
evitando-se, desta forma, os famosos e recorrentes atropelos legislativos decorrentes da falta
de previsão de fatos sociais iminentes.
Por fim, é importante observar que a regulamentação proposta no projeto em
exame visa evitar a prestação clandestina do referido serviço, bem como proporcionar a
fiscalização direta e intensiva dos órgãos competentes do Município, visando o bem estar e a
segurança da comunidade.
Sendo estas as considerações iniciais com as quais é introduzido, nesta Casa de
Leis, o projeto que visa regulamentar a prestação do serviço de transporte individual de
passageiros em motocicleta (moto-táxi), esperamos poder contar com o apoio dos nobres
colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2002.