materia nº 54/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 54 /2002.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a
proceder a revisão anual na remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 10% (dez
por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de maio de 2002.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópplis-MG, 18 de março de 2002.
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MENSAGEM N.º 7, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis vem administrando seu quadro de
pessoal com vistas a resgatar O poder aquisitivo dos servidores e a consequente
melhoria na prestação de serviços à comunidade.
Após a realização do concurso público e a nomeação dos servidores para
compor o quadro de carreira do Município, foi possível diminuir consideravelmente o
custeio com despesa de pessoal, o que viabiliza a concessão da revisão anual nos
vencimentos, a partir de 1º de maio de 2002.
A Constituição Federal, em seu art. 37, X permite a revisão anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices para a remuneração dos servidores, subsídios dos
Agentes Políticos, pensões, e proventos dos inativos.
Como este mesmo dispositivo determina que a revisão deve observar a
iniciativa privativa em cada caso, estamos propondo concedê-la aos servidores ativos €
inativos do quadro da Prefeitura Municipal, respeitando os limites fixados pela Lei
Complementar n.º 101/2000.
O percentual de atualização proposto, embora esteja um pouco aquém das
perdas salariais acumuladas desde o último reajuste, é o que as finanças do Município
permitem no momento, sob pena de ultrapassar os limites de despesa com pessoal.
De acordo com o demonstrativo anexo, a revisão concedida importará num
acréscimo anual de aproximadamente R$ 262.000,00 na despesa de pessoal, ficando em
48,91 % da receita corrente líquida do Município, observando o disposto no art. 20, HI
“b” e art. 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Considerando que esta medida é de fundamental importância para
manutenção do poder aquisitivo daqueles que percebem vencimentos do Poder Público,
conclamamos aos nobres vereadores a aprovação da presente matéria.
Protocolo Nº. 137/00092/
E Sc
Responsável Protocolo
QUADRO DE APURAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL
DESPESA DE CUSTEIO
3111 PESSOAL CIVIL
3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3131 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
3253 SALÁRIO FAMILIA
N)RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS - PREFEITURA
TOTAL DAS RECEITAS - ADM. INDIRETA
(-) CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEF (15% RETIDO)
TOTAL DAS RECEITAS = BASE DE CÁLCULO
11) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO ( 44,47 % )
PERMITIDO PY LEI (COMPLEMENTAR 82/95) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL - 51,3%
PREVISÃO DE LIMITE PERCENTUAL COM ATUALIZAÇÃO - GASTO PESSOAL/2002
VALOR GASTO ANO 2001
PREVISAO DA ATUALIZAÇÃO SALARIAL PROPOSTA
VALOR ESTIMADO - GASTO PESSOAL/2002
3 3333 3a 3333
222
333
243490458
165.453,95
10.649,20
2611.0771
15.666,95
15.666,95
8.664.122,20
(57.081,95)
5.907.040,25
5.907.040,25
2.626.674,66
3.189.801,74
3,030,311,65
49,91%
2.626.674,66
262.667,48
2.889.342,12