materia nº 55/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 55 /2002.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Gratificação Temporária de Incentivo à
Docência para Professor Il do quadro do
Magistério do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder Gratificação
Temporária de Incentivo à Docência, especificamente para Professor II da rede
municipal de ensino, equivalente a 40 % (quarenta por cento) do vencimento base da
categoria.
81º A gratificação de que trata o “caput: será paga mensalmente, ao
Professor II, em exercício nas unidades de ensino do Município de Indianópolis.
82º. A Gratificação Temporária de Incentivo à Docência será extinta no ato
da entrada em vigência do Plano de Carreira do Magistério, dela não resultando
qualquer direito a integração no vencimento do Professor IL.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianá
polis-MG, 18 de março de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 8, DE 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Dentre as diretrizes básicas da educação a valorização do Magistério é tida
como condição essencial para efetivação do ensino de qualidade em todos os níveis.
A atual Administração, desde sua posse, tem dedicado especial atenção à
valorização do corpo docente das escolas municipais.
Dentre as varias medidas implementadas está a realização de concurso
público para provimento do quadro de pessoal da rede de ensino de Município.
No entanto, ainda não foi implantado o plano de carreira e remuneração do
Magistério, estando em fase final de elaboração.
A atual política salarial do Município, ante a inexistência do referido plano,
tem provocado discrepâncias entre vencimentos de professores de diferentes níveis.
Após estudo comparativo, com a esfera de Governo Estadual e com outros
municípios, certificamo-nos da necessidade de rever os vencimentos dos Professores
nível II.
Como está em pleno desenvolvimento o plano de carreira optamos para
concessão de Gratificação Temporária para os mencionados servidores com prazo
fixado até a aprovação por essa egrégia Câmara da Lei que disporá sobre o citado plano.
Oportunamente, informamos que a gratificação ora proposta não trará
impactos financeiros e orçamentários para o Município, inclusive se enquadrando no
percentual mínimo de sessenta por cento dos recursos do FUNDEF que deve o
Município gastar com pessoal do Magistérig,
Prefeitura Municipal de Indiajbpolis-MG, 18 de março de 2002.
STABILE
Prefeito Municipal
CIPAL INDIANÓPOLIS - ME
Protocolo Nº. 53/2000
AB J3INÇO
esponsável Protocolo