materia nº 56/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 56/2002.
Concede reajuste sobre a
remuneração dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2002, reajuste
de dez por cento sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo
Municipal. “
=,
Art.2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei,
serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
José Helvécio fernandes de Rezende
residente
Vice-Presidente
José Pi
io
aprovadoem 31 = [OL
““Brasidento da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No próximo mês de maio, o Poder Executivo concederá reajuste de
10% sobre os vencimentos dos servidores municipais, conforme dispõe o
Projeto de Lei n.º 54/2002, em tramitação nesta Casa.
O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, assegura a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Com isso, esse reajuste deve ser estendido à remuneração dos
servidores desta Casa, na presente data e com o mesmo percentual.
Também em obediência ao referido comando constitucional, essa
atualização deve ser feita por lei específica e não mais por resolução. Daí a
razão desta Mesa lançar mão de projeto de lei para disciplinar essa matéria.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compatível com a
disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de oferecer,
na medida do possível, melhores salários aos servidores deste Legislativo.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
José Helvécio Fernandes de Rezende
Presidente
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CR
é ias da Silva
Vice-Presidente