materia nº 57/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 57/2002.
Atualiza o subsídio do Vereador, a
partir de 1º de maio de 2002.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2002, reajuste
de dez por cento sobre o subsídio do Vereador do Município de
Indianópolis.
3 Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
José Helvécio bd de Rezende
Presidente
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o Dias da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O subsídio do vereador é fixado em parcela única, sempre no
último ano da legislatura, para os quatro anos da legislatura seguinte.
Entretanto, a revisão do poder aquisitivo do mesmo é permitida com
periodicidade anual, conforme disposição constitucional.
Tais disposições estabelecem que o reajuste dar-se-á na mesma
data e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores
públicos.
Assim, uma vez que já se encontra em trâmite nesta Casa
Legislativa projeto de lei visando o reajuste da remuneração dos servidores
públicos do Município, faz-se necessária a decida atualização do subsídio,
tendo em vista, também, a necessidade de se conceder remuneração digna
aos representantes do povo de Indianópolis.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
José Helvécio Fernandes de Rezende
Presidente
A
Da
o Dias da Silva
Vice-Presidente
José m Pinto
etário