materia nº 58/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 58/2002.
Concede reajuste sobre o subsídio do
Prefeito e Vice-Prefeito, a partir de
1º de maio de 2002.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2002, reajuste
de dez por cento sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município
de Indianópolis.
Art.2º. Para atender às despesas com a execução desta Lei,
serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
José Helvécio F des de Rezende
Presidente
í
o Dias da Silva
Vice-Presidente
José Pinto
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aprovado em 3 +
OM Td,
(st A
o É)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS N E
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito é fixado em parcela única,
sempre no último ano da legislatura, para os quatro anos da legislatura
seguinte. Entretanto, a revisão do poder aquisitivo dos mesmos é permitida
com periodicidade anual, conforme disposição constitucional.
Tais disposições estabelecem que o reajuste dar-se-á na mesma
data e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores
públicos.
Assim, uma vez que já se encontra em trâmite nesta Casa
Legislativa projeto de lei visando o reajuste da remuneração dos servidores
públicos do Município, faz-se necessária a decida atualização dos
subsídios, tendo em vista, também, a necessidade de se conceder
remuneração digna aos representantes do povo de Indianópolis.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 25 de março de 2002.
José Helvécio LP de Rezende
Presidente
EST
rto Dias da Silva
Vice-Presidente
| CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º......22..../.22., em ordem.
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais,
está em ordem.
Às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos, para pareceres, no prazo
regimental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
o QUADRO DE APURAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL
DESPESA DE CUSTEIO
R$ 243490455
R$ 165 453,95
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 10.649,20
R$ 2.611.007,71
TRANSFERENCIAS CORRENTES
1253 ALA, R$ 15.656,95
R$ 15.666,95
TOTAL DAS RECEITAS - PREFEITURA R$ 6.664.122,20
TOTAL DAS RECEITAS - ADM, INDIRETA R$
1 PCUNTRIRUIÇÃO AO FUNDEF (15% RETIDO) R$ (57 081,95)
R$ 5.907.040,25
TOTAL DAS RECEITAS = BASE DE CALCULO R$ 5.907.040,25
E Tl) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO (44,47 % ) R$ 2.626.674,66
PERMITIDO PY LEI (COMPLEMENTAR 82/95) - 54% R$ 3.489.801,74
LIMITE PRUDENCIAL - 51,3% R$ 3.030.311,65
BREVISAO DE LIMITE PERCENTUAL COM ATUALIZAÇÃO - GASTO PESSOALIZ002 48,91%
VALOR GASTO ANO 2001 R$ 2.626.674,66
ISA Da ATUALIZAÇÃO SALARIAL PROPOSTA R$ 262.667,46
UR ESTIMADO - GASTO PESSOALI2002 R$ 2.889.342,12
Sr
É PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /*
ESTADO DE MINAS GERAIS EN 6
LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-
Prefeito, para a legislatura 2001 a 2004.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e EU,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, O subsídio do Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2001, é de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais ) mensais.
Art.2º. O subsídio do Vice-Prefeito é fixado em R$ 2.000,00 ( Dois mil reais )
mensais, a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art.3º. Os subsídios fixados serão reajustados na mesma data e percentual
aplicados aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Havendo reajuste por índices diferenciados para os servidores,
será aplicado ao reajuste dos subsídios estabelecidos nesta Lei o maior percentual
concedido.
É
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 31 de agosto de 2000.
À
Wesley E da Rocha Naves
Prefeito Municipal