materia nº 39/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº O 39 /2001.
Autoriza à concessão de uso dos bens municipais
que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à proceder à concessão de uso
dos bens a seguir discriminados:
1 - embarcação, denominada Irineu Alves Rabelo, utilizada para travessia do
reservatório da Usina Hidrelétrica de Miranda, interligando os Municípios de
1) Indianópolis e Uberlândia;
Il - imóvel rural cujas dependências servem de apoio ao serviço de travessia
citado no inciso anterior.
Parágrafo único. A concessão de uso se dará mediante licitação, nos termos da
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e sua alterações.
, Art. 2º. Os bens objeto de concessão serão utilizados exclusivamente para
fins de prestação do serviço de travessia do lago da UHE de Miranda.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de dezembro de 2001.
REPROVADO em 49/18
1 08» e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Sue
Visto
MENSAGEM Nº 32, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Os serviços de travessia na represa da Usina Hidrelétrica de Miranda, sob à
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Indianópolis, vêm ao longo do tempo
acumulando prejuízos para O Município, que não dispõe de recursos para modernizar O
equipamento utilizado.
Em razão da natureza € atribuições inerentes ao referido serviço de
transporte hidroviário, entendemos ser mais viável transferir para terceiros os bens
usados para executar à travessia do Lago de Miranda.
Com a posse desses bens, O particular ficará, por consequência, encarregado
de prestar O citado serviço. E a iniciativa privada tem demonstrado maior eficiência na
gestão desse tipo de atividade.
No entanto, a fixação das tarifas a serem praticadas continuará sendo feita
pelo Poder Público.
Cabe salientar, também, que à responsabilidade pela segurança dos usuários,
cargas e veículos é muito grande para ser atribuída a funcionários públicos, dependendo,
este tipo de serviço, de qualificação específica, técnicas e equipamentos adequados.
o A concessão de uso de que trata este projeto será feita mediante licitação e os
critérios dessa transferência de bens públicos serão estabelecidos no edital, observando-
se o disposto na Lei de Licitações ( Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 ) e demais
legislação.
Prefeitura Municipal de Indianó dolis-MG, 3 de dezembro de 2001.
Protocolo Nº. 244] 000!
Responsável Protocolo -
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g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
R
LEI MUNICIPAL Nº1.283, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.275, de 5 de novembro de 2000, que
autoriza o Município de Indianópolis
cobrar tarifa pela utilização do serviço de
transporte para travessia da represa da
Usina Hidrelétrica de Miranda.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e o Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.275, de 5 de
novembro de 2000, que autoriza o Município de Indianópolis a cobrar tarifa pela utilização dos
serviços de transporte para travessia da represa da Usina Hidrelétrica de Miranda, passam a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor da tarifa a ser cobrado pela prestação do serviço de que trata esta
Lei será diferenciado de acordo com as características de cada veículo, sendo fixado por meio
de Decreto do Poder Executivo Municipal. (NR )
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para devido
conhecimento, cópia da planilha de custos do preço fixado para tarifas de que trata este artigo,
o que se repetirá sempre que houver alteração dos valores cobrados.” (NR )
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indialópolis-MG, 23 de março de 2001.
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Doro À
DECRETO Nº 1.653, DE 2 DE MAIO DE 2001.
Fixa tarifa para utilização dos serviços de
embarcação para travessia da Represa de
Miranda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. As tarifas para utilização dos serviços de embarcação para
travessia da represa da Usina Hidrelétrica de Miranda passam a ser de:
1 -R$ 2,00 (dois reais) para motocicletas, triciclos, veículos de passeio,
utilitários e máquinas agrícolas de pequeno porte,
W -R$2,00 (dois reais) por eixo, para ônibus e caminhões;
WI -R$ 4,00 (quatro reais) para máquinas agrícolas de médio e grande
porte.
Art. 2º. As tarifas indicadas no art. 1º. passam a vigorar a partir do dia
1º de junho de 2001.
Art 3º. As tarifas serão reajustadas sempre que houver necessidade de
reformular a planilha dos custos operacionais da embarcação, de forma a manter a
segurança e o equilíbrio econômico do transporte.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua divulgação.
Prefeitura Municipal de Indihnópolis-MG, 2 de maio de 2001.
O STABILE
Municipal