materia nº 38/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 38 /2001.
Institui o sistema de credenciamento para
profissionais da área de saúde, para atendimento
da população do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o sistema de credenciamento de profissionais e
empresas da área da saúde, para atendimento da população deste Município.
Art. 2º. O credenciamento de que trata esta Lei abrange as seguintes
especialidades:
I -medicina;
IH - odontologia;
HI - psicologia;
IV - enfermagem;
V fisioterapia;
VI - medicina veterinária;
VII - análises laboratoriais.
Art.3º. A Prefeitura publicará edital para credenciamento, contendo
informações quanto à documentação, critérios para julgamento, número de vagas de
cada especialidade e remuneração.
Art. 4º. O profissional de saúde com carga-horária de vinte horas semanais
poderá optar por dupla jornada, desde que devidamente autorizado pelo Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 5º. A remuneração mensal dos profissionais na área de saúde, incluindo
os serviços diários e plantões, não poderá exceder o subsídio mensal percebido pelo
Prefeito Municipal.
Art. 6º. Será automaticamente descredenciado o prestador de serviços que
descumprir qualquer das cláusulas contratuais.
Art. 7º. É vedado o pagamento de sobretaxa e transferências das obrigações
contratuais sem a expressa anuência do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º. O profissional ou a empresa credenciada poderá prestar seus
serviços em unidades de saúde da Prefeitura, ou em suas próprias dependências,
localizadas dentro ou fora do Município de Indianópolis.
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Parágrafo único. O edital conterá critérios específicos quanto à possibilidade
da prestação do serviço em estabelecimento particular.
Art. 9º. É vedado ao Município a contratação de profissionais na área de
saúde fora do sistema de credenciamento.
Parágrafo único. Os contratos temporários de profissionais da área da saúde,
em vigência, ficam prorrogados até a conclusão até o primeiro credenciamento de que
trata esta Lei. a ;
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
a Aprovado em 17) Lj 0OS/
nado —
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MENSAGEM N.º 31, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei representa, neste momento, a grande oportunidade
do Município para organizar o serviço de atendimento na área de saúde, dentro de
parâmetros e limites adequados à receita disponibilizada para esta finalidade.
Até hoje, a contratação de serviços médicos e de outros profissionais da área
de saúde vem sendo feita de forma precária, já que a realização de concurso público
para provimento de cargos dessa natureza é inviável para o Município.
O Tribunal de Contas de Minas Gerais vem sugerindo o sistema de
credenciamento para contratação de prestadores de serviços na área de saúde, como
instrumento legal e de grande economia para os cofres públicos.
Esse sistema permitirá o recebimento de maior número de propostas e, por
conseguinte, a escolha daquelas que são mais convenientes para o Município.
Outra possibilidade prevista no sistema de credenciamento proposto é a de
que a prestação dos serviços não precisa, necessariamente, se dar em unidades de saúde
do Município, podendo se efetivar em outros locais.
Caberá ao edital definir tanto os critérios relativos à habilitação e
julgamento, quanto o número de vagas de cada especialidade e a remuneração.
Na atual conjuntura, temos que este sistema trará grandes benefícios para o
Município, considerando que o cidadão, destinatário dos serviços, terá garantido o seu
direito à saúde.
Prefeitura Municipal de Indianópdlis-MG, 3 de dezembro de 2001.