materia nº 37/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 37 /2001.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no
Orçamento vigente, mediante a
anulação parcial da dotação que
menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.774,34 (dois mil setecentos e
setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), na seguinte dotação:
02 - Poder Executivo
03 - Coordenadoria de Finanças e Orçamento
02 - Judiciária
04 - Processo Judiciário
013 - Ação Judiciária
2006- Precatório
3191- Sentenças Judiciárias
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
04 - Fundo Municipal de Educação e Cultura
01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2047- Despesas com Professores e Prof. Magistério.
3111- Pessoal Civil
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 3 de dezembro de 2001.
JOSÉ MAÉRO STABILE
Ppefeith Municipal aprovado em 2 IAyIZÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 30, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de
R$ 2.774,34, para pagamento de precatórios discriminados no Mandado de Intimação
n.º 123/01, em anexo.
Solicitamos que esse projeto tramite sob o regime de urgência, tendo em
vista que a Justiça do Trabalho determinou, por meio do referido Mandado, que o
pagamento dos precatórios seja feito no prazo de quinze dias, a contar da data da
intimação, ocorrida no último dia 19 de novembro.
Prefeitura Municipal de Indidnópolis, 3 de dezembro de 2001.
JOSE MAI STÁBILE
Prefei nicipal
JAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO
MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO
MANDADO No. 123/01
precatório : TIRT/1491/94
Processo : 1132/93 - 3a. Vara do Trabalho de Uberlândia
Partes : LELLES GERALDO DOS SANTOS QUEIROZ
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
- PRECATÓRIO : TRT/1910/97 . o
Processo : 120€/95 - 1a. Vara do Trabalho de Uberlândia
Partes : HÉLIO DOMINGOS DE CAMARGO
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
O Exmo. Sr. Dr. MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE, Juiz Vice-Presidente, do
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, na forma da lei,
etc.
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MANDA ao Sr. Oficial de Justiça que, à vista do presente mandado,
dirija-se à PREFEITURA MUNICIPAI DE INDIANÓPOLIS, e em seu
cumprimento INTIME PESSOALMENTE 0 Exmo. Sr. Prefeito, para que em
15 (quinze) dias corrija a preterição, efetuando o depósito no
valor de R$2.774,34 (dois mil, setecertos e setenta, e quatro
reais e trinta e quatro centavos), referente ao pagamento do
precatório 1491/94 (saldo remanescente de R$1.774,34)' e do
precatório 1910/97 (R$1.000,00, referente ao acordo celebrado),
- sob pena de sequestro.
Os valores deverão ser depositados na
Caixa Econômica Federal, Ag. 0620, A disposição deste Tribunal
Regional do Trabalho - 3a. Região.
Eu, (Gui Clavigo , F/SANDRA PIMENTEL MENDES, Diretora Geral
Judiciária subscrevi 6 presente, aos 22 de outubrg dk 2001.
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Juiz Vice-Presidente do TRT da 3a. Região:
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