materia nº 36/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 56 /2001.
Adota índice de atualização dos créditos da
Fazenda Pública do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos da Fazenda Pública do Município de Indianópolis serão
atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-
+ a E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art.2º. Os créditos serão corrigidos, mensalmente, para efeito de
atualização dos valores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Prefeitura Municipal de Indianóp is-MG, 26 de novembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 28, DE 2001
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Município de Indianópolis adotava a Unidade Fiscal de Referência
(UFIR) para atualizar os créditos da Fazenda Municipal.
Com a extinção da UFIR, pelo governo federal, por meio da Medida
Provisória n.º 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, tornou-se necessário adotar outro
índice para corrigir esses créditos, de forma a mantê-los atualizados, evitando-se
prejuízos para os cofres públicos.
A falta de correção monetária prejudica a execução orçamentária, posto que
na previsão de receita está incluída a atualização dos referidos créditos.
A opção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E)
foi feita com base em dois motivos, a saber: 1) é calculado por instituição oficial idônea
(IBGE); 2) já vinha sendo utilizado para correção da unidade fiscal em questão.
Por fim, cabe salientar que essa Casa já se manifestou, mediante a
Indicação n.º 78/01, de autoria do vereador Clodoaldo José Borges, a respeito da adoção
dessa medida.
Prefeitura Municipal de Indianbpolis, 26 de novembro de 2001.
misECIPAL INDIANOPOLIS - Mt
. ponsável Protocolo