materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2, DE 2017
Aprova a proposta de Orçamento da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, para o
exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2018, discriminada pelo anexo desta
Resolução, que estima a receita em R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais)
e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária Anual do
Município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2017.
Presidente
ALVES XAVIER
Vice-Presidente
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MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos Vereadores dispõe sobre a proposta
de Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2018. Esta proposta, depois de
aprovada pelo Plenário, será encaminhada ao Poder Executivo, a fim de ser inserida no Projeto
de Lei Orçamentária Anual do Município, conforme art. 17, inciso VI, do Regimento Interno
da Câmara.
Acompanha o projeto a discriminação da despesa a ser realizada no próximo
exercício, que, por sua vez, se transformará numa das unidades do Orçamento do Município de
2018.
Foi estimada despesa de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais),
apurada com base nos valores previstos no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes
orçamentárias de 2018 (Lei n.º 1.912, de 28 de junho de 2017).
A despesa estimada no projeto está abaixo do limite legal. A receita prevista na
LDO de 2018, para o presente exercício financeiro, é de R$ 40.316.932,00. Se confirmada esta
estimativa, a despesa do Legislativo no próximo exercício poderá ser de até R$ 2.809.000,00,
consoante o estabelecido no art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição Federal.
Prevê esse dispositivo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não
poderá ultrapassar 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no g5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior.
Diante de todo o exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de resolução.
Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2017.
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Presidente
VES XAVIER
Vice-Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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