materia nº 35/2001

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PROJETO DE LEI N.º 35/2001
Dispõe sobre a prática do comércio ambulante no
Município de Indianópolis e dá outras providências
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O exercício do comércio ambulante, no Município de Indianópolis,
mesmo que em caráter provisório, dependerá, obrigatoriamente, de licença especial expedida
pela Prefeitura Municipal, na forma prevista pela Lei Complementar n.º 04 de 30 de dezembro
de 1993 e pela legislação tributária municipal.
Art. 2º. O praticante de comércio ambulante que não tiver a licença prevista pelo
artigo anterior, ficará sujeito a aplicação de multa e à apreensão das mercadorias encontradas
em seu poder no momento da autuação.
Art.3º. As multas de que trata o artigo anterior terão os seguintes valores:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
I - comércio ambulante de móveis e elétrico-eletrônicos R$ 150,00
Il - comércio ambulante de produtos importados R$ 80,00
II - comércio ambulante de confecções
IV - comércio ambulante de alimentos e outros não previstos acima
$1º. Na reincidência do descumprimento do disposto nesta Lei, a multa será
aplicada com seu valor em dobro.
$2º. — Não será considerada reincidência de infração, quando entre a data de
autuação da primeira e o cometimento da segunda, tiver transcorrido prazo superior a um ano.
$3º, Os valores previstos neste artigo serão atualizados pela mesma forma
adotada pelo Governo Federal, na correção de seus créditos fiscais, até que o Município de
Indianópolis venha adotar forma legal específica.
Art. 4º. Quando houver apreensão de mercadorias, somente será ela liberada após
a concessão da licença de que trata o art. 1º desta Lei, bem como o pagamento da multa
devida, na forma prevista pelo artigo anterior.
Art. 5º. É vedado ao comerciante ambulante, sob pena de aplicação das
penalidades previstas pelo artigo anterior, além das vedações já previstas no art. 93 da Lei
Complementar n.º 04 de 30 de dezembro de 1.993, o comércio de qualquer mercadoria ou
objeto não especificado no ato de sua licença.
Art. 6º. Será também considerado infrator desta Lei. aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém na prática de sua infração, a ele se aplicando as mesmas
penalidades cabíveis.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2001.
Clodoaldo José Borges
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Para a devida apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, estamos apresentando o
projeto de lei que “Dispõe Sobre a prática do comércio ambulante no Município de
Indianópolis”.
A proposição em tela tem por finalidade coibir a desigualdade de condições
provocada pelo comércio irregular que usualmente é praticado através de vendas ambulantes.
As normas ora instituídas serão acrescidas àquelas já previstas por nosso Código
Municipal de Posturas, a Lei Complementar n.º 04/93, que já dispõe sobre o assunto através
de seus art. 91 a 93.
Acreditamos que a presente proposição irá trazer bons resultados para o comércio
local, uma vez que além de acrescer recursos ao erário municipal, irá tratar de forma igual
quem pratica atividades comerciais, seja estabelecida ou ambulante.
Contando com voto dos nobres colegas de edilidade esperamos a aprovação do
presente projeto.
Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2001.
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Vereador