materia nº 31/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 7 /2001.
Cria o Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), como
órgão colegiado vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo com as
atribuições e finalidades definidas nesta Lei.
Art. 2º. Compete aa COMTUR:
I - coordenar, incentivar e promover O turismo no Município de
Indianópolis;
W estudar e propor à Administração Municipal medida de
implementação, difusão e suporte ao turismo no Município de Indianópolis, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados nesta área;
WI assessorar a Administração Municipal na identificação, coordenação,
designação e conservação dos pontos turísticos do Município de Indianópolis,
IV - promover campanhas de incremento e investimentos no turismo em
âmbito municipal;
V— - promover o intercâmbio com órgãos de turismo de outros municípios
com o objetivo de trocar experiências e divulgar o turismo no município;
VI angariar subsídios, subvenções, doações, legados e outros meios
destinados aos investimentos no setor de turismo, e ainda assessorar a Administração
Pública na elaboração e aplicação do Plano Municipal de Turismo;
VII - promover simpósios, reuniões, feiras de arte e palestras visando à
difusão do turismo local;
VIII - associar-se a outras entidades públicas ou privadas com o objetivo de
promover as ações de turismo no município; e
IX - desenvolver outras atividades afins.
Art.3º. O Conselho criado por esta Lei será integrado por pessoas de
ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, as quais
serão designadas por ato do Prefeito, com a seguinte estrutura:
I - um representante da Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo;
Il | -um representante da Coordenadoria de Educação e Cultura;
mI -um representante da Associação Comercial e Industrial de
Indianópolis;
IV -um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente;
V um representante da comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Cada membro titular do COMTUR terá um suplente da mesma
categoria representada.
Art. 5º. O exercício do mandato de Conselheiro do COMTUR | será
considerado serviço relevante e não será remunerado.
Art. 6º. O prazo do mandato dos membros do referido Conselho será de
dois anos, a contar da data da posse, que ocorrerá em sessão solene.
Art 7º. As reuniões do COMTUR serão realizadas com a presença da
maioria de seus membros, ordinariamente a cada sessenta dias, e extraordinariamente
quando houver convocação por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros.
Parágrafo único. As reuniões referidas no caput deste artigo serão sempre
públicas.
Art. 8º. As deliberações do Conselho serão tomadas por decisão da maioria
de seus membros, em reunião na qual deverão estar presentes pelo menos três
conselheiros.
Art. 9º. O (COMTUR poderá criar subcomissões permanentes ou
transitórias, para estudos e trabalhos especiais relacionados ao seu campo de atuação.
Art. 10. As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho serão
consignadas na verba orçamentária da Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo,
cabendo a esta dotá-lo de infra-estrutura técnico-administrativa necessária à sua
atividade.
Art. 11. Os Conselheiros elaborarão o Regimento Interno deste Conselho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiangpolis-MG, 29 de outubro de 2001.
JOSE STABILE
Préfeifo Municipal
|O
Aprovado em RRR-a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 23, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Os municípios atravessam momento de enorme dificuldade financeira, em
razão da atual conjuntura nacional. Nosso Município não está imune a esta conjuntura.
Diante disso, torna-se necessário e urgente que cada município busque
soluções para a otimização de sua economia, por meio da diversificação e exploração de
seu potencial econômico.
É de conhecimento geral que o nosso município conta com um potencial
turístico conferido pelo Lago de Miranda e pelas riquezas naturais aqui existentes.
Em nível nacional e regional, o turismo é hoje uma fonte de riquezas e
investimentos em constante crescimento. Entendemos pois que a implementação de
ações e políticas voltadas para a exploração do nosso potencial é um importante aspecto
para o desenvolvimento econômico de Indianópolis.
A participação de toda comunidade na formulação e efetivação destas
políticas e ações é indispensável para seu êxito, por isso propomos a criação do
COMTUR (Conselho Municipal de Turismo).
O Conselho terá a missão de coordenar as atividades voltadas para o turismo
em Indianópolis, apoiando e orientando o Governo Municipal na formulação de
políticas e ações que implementem nosso turismo.
Assim, ante os honrosos méritos deste Projeto de Lei que ora
encaminhamos, solicitamos a sua aprovação por parte dos membros dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de outubro de 2001.
RO STABILE
o Municipal
CAMARA MINICIPAL INDIANOPOLIS
Pro Ocolo Nº 493 3 [2004
EX 6) 44]2004
ável Protocolo”.