materia nº 42/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 42 /2001.
Altera o limite de abertura de créditos
adicionais suplementares previsto na
Lei n.º 1.278, de 29 de novembro de
2000, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis
para o exercicio de 2001, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: —
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 663.575,63 (seiscentos e sessenta €
três mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao
percentual de 10,015% da despesa fixada no art. 1º da Lein. 1.278, de 29 de novembro
de 2000, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o
exercício de 2001, utilizando-se da anulação total ou parcial das dotações discriminadas
no Anexo II desta Lei para suplementação das dotações discriminadas no anexo T desta
lei.
Art 2º. Ficam ratificados e considerados regulares os créditos adicionais
suplementares abertos no Orçamento do Município de 2001, por meio dos Decretos
constantes no anexo III, que acompanham esta Lei.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de dezembro de 2001.
JOSÉ O STABILE
PréfeitolMunicipal
97 | 4Y/04
Aprovado em 27 | Ay jr. us
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
dotação [desc Dotação | valor
02.01.03.07.021.2002.3120
02.06.03.07.021.2012.3111
02.07.03.07.021.2015.3111
02.10.08.07.021.2020.3111
0210.08.07.021.2020.3132 | outros serviços e encargos
02.10.08.47.239.2025.3132
03.01.13.07.021.2039.3111
03.01.13.75.428.2041.3132
02.01.03.07.025.1102.4110
02.11.08.46.228.1011.4110
02.12.16.07.021.2030.3120
02.15.15.81.486.2036.3120
03.01.13.75.428.2041.3120
02.10.08.48.246.2026.3120
02.10.08.48.246.2026.4120
02.14.11.65.363.2035.3120
02.10.08.42.427.2022.3120
02.01.03.07.021.2004.3132
02.06.03.07.021.2012.4120
02.10.08.47.235.2024.3254
02.13.10.58.323.2032.3111
04.01.08.42.188.2046.3111
02.11.08.07.021.2029.3120
02.01.03.07.021.2002.3132
|
Mao
03.01.13.75.428.2041.4120 equip. material permanente
02.12.16.88.534.1113.4110 obras e instalaçoes
02.06.03.07.021.2012.3132
02.06.03.07.021.2012.3120
04.01.08.41.190.2044.3111
02.08.03.07.042.2017.3132 | outros serviços e encargos
02.10.13.58.323.2032.3111
02.15.15.81.486.2036.3111
03.01.13.07.021.2039.3120
$ .000,
R$ .000,
02.13.10.60.325.2033.3120 R 6.000,00
02.03.03.09.040.2008.3132 2.000,63
04.01.08.42.188.2048.3222 transferencias ao estado | R$ 117.900,00
José, Stabilo
PREFE
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DOTAÇÕES ANULADAS
[—aotação | descDotação JT valor |
sentenças judiciarias
outros serviços e encargos
obrigaçoes patronais
outros serviços e encargos
obras e instalaçoe
apoio financ.estudantes
material de consumo
equip. material permanente
obrigaçoes patronais
equip. material permanente
outros serviços e encargos
obrigaçoes patronais
outros serviços e encargos R$ 10.000,00
amortiz. Divida contratada
remuner. Serviços pessoais
obras e instalaçoe
sentenças judiciarias
|
ú
.04.013.2006. R
remuner. Serviços pessoais
02.09.04.14.078.2019.31 material de consumo
8
E
8
20 .
material de consumo
material de consumo
aliros seniços e encargos
equip. miateral permanente
Posé Muro Stabite
PREFEITO MUNICIPAL
Roc)
04.01.08.42.188.2046.3192 despesas exerc. Anteriores.
04.01.08.42.188.2046.325: salario familia 1.743,00
o
J R
04.01.08.42.188.2046.4120 equip. material permanente R 5.421,00
04.01.08.42.188.2047.325: salario família R 9.110,00
99.99.99.99.999.9999.9999 reserva de contingencia R 2.058,63
o
Gjalala
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETOS UTILIZADOS
Nº DECRETO] DATA DO CREDITO
E 1 fes | ooo [R$ 58.000,00]
[—6 11675 [| Oro6iot |R$ 26.000,00]
[—28 [167 | ono6o |R$ 20.000,00]
[—25 [ore | ono6io — |R$ 8.000,00]
[—0 tera [| Oríosior [R$ 8.000,00]
[—aa isso | Oniosot —|R$ 10.000,00]
[—32 1681 | Ono | R$ 20.000,00]
[—33 1683 | onio6ior | R$ 18.000,00]
[34 [684 | Ono6ior R$ 2.000,00]
[35 | 1685 | ooo [R$ 4.000,00
[36] | 1686 | ooo IR$ 17.000,00
[35 | tos | ozoria [R$ 23.000,00]
[—39 [699 | oziorior [R$ 19.000,00]
[40 [700 | ozorior [R$ 6.000,00]
al ATo2 | ozorioa [R$ 17.000,00]
[az | TOS | oiro [R$ 45.000,00]
[as | 1705 | oziorin [R$ 25.000,00]
[44 | 1696 | oziorio |R$ 20.000,00]
[as lo Ator | ozono [R$ 15.000,00]
[46 | 1708 | oziorior [R$ 20.000,00]
[as | fria | 2zosim |R$ 38.675,00]
[as | 1715 | 22081 |R$ 25.000,00]
[50 | 1716 | 22081 |R$ 15.000,00]
os | 177 | 220801 [R$ 50.000,00]
[52 | 1722 | 3ooso1 |R$ 2.000,00]
[053 | t724 | aos |R$ 6.000,00]
[55 | 1723 | oamosio! |R$ 119.900,68]
Da TOTAL OO RS 663.575,63
José .
aa Stabile
UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Visio
MENSAGEM N.º 37, 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Em virtude de lapso cometido pelo corpo técnico da Prefeitura, o montante de
créditos adicionais suplementares abertos até este momento superou o limite autorizado
pelo art. 4º da Lei n.º 1.278, de 29 de novembro de 2000, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 2001.
O sistema de informática de contabilidade contribuiu para essa irregularidade,
na medida que calculou de forma incorreta o percentual de crédito aberto no exercício,
não alertando os usuários da extrapolação.
Há que salientar que esse erro é de natureza meramente formal, não produzindo
nenhum prejuízo para o erário.
A solução mais viável, inclusive discutida informalmente com técnicos do
Tribunal de Contas é a ratificação por parte do Legislativo dos decretos de abertura dos
créditos suplementares.
Desta forma, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, solicitando a
compreensão desta egrégia Câmara com relação à falha procedimental do serviço
contábil da Prefeitura, que, frisamos, não trouxe qualquer prejuízo ao erário, e a
consequente aprovação.
Prefeitura Municipal de Indianópflis-MG, 26 de dezembro de 2001.
tb Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mk
Protocalo Nº