materia nº 1/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1! 12001.
Altera o Art. 48 da Lei Complementar nº ll
de 31 de dezembro de 1997.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art.48 da Lei Complementar nº 11 de 31 de dezembro de 1997 passa à
ter a seguinte redação :
“Art. 48 — O Imposto Predial Urbano inci
r edificação, e será cobrado na base de 1%
de sobre o imóvel construído,
representado po (um por cento) do valor venal do
imóvel”.
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Prefeitura Municipal de Indianópplis-MG, 7 de dezembro de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 34, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Diante de nossa determinação em modernizar o sistema de cálculo e arrecadação
de nossos tributos que compõem nossa receita própria, enviamos à esta egrégia Câmara
projeto de lei que reduz a cobrança da alíquota do Imposto Predial Urbano para 1% (um por
cento). Esta medida, aliada á elaboração da nova Planta Genérica de Valores, estabelecerá
maior justiça tributária na cobrança de IPTU, eliminará as distorções atualmente existentes
e garantirá maior credibilidade ao nosso sistema de lançamento e cobrança deste tributo.
Portanto contamos mais uma vez esta respeitável Câmara em mais um ato de
modernização administrativa de nosso município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2001.
RO STABILE
tb Municipal