materia nº 33/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº. é /2001.
Cria o Serviço Funerário no Município de
Indianópolis e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço Funerário no Município de Indianópolis, nos
termos desta Lei.
Art. 2º. O serviço funerário será prestado mediante permissão do Poder
Público, obedecidas as prescrições desta Lei.
Art. 3º. O prazo para a permissão será de três anos, nas condições fixadas
em edital de licitação.
Art 4º. Será concedida uma única permissão a pessoa jurídica, observado
o interesse público.
Art.5º. O edital de licitação deverá estabelecer restrições urbanísticas e
administrativas quanto ao local de funcionamento do velório, com a finalidade de
permitir maior facilidade de acesso do público, segundo normas fixadas em regulamento.
Art. 6º. É vedado a empresa permissionária realizar plantão em unidade
hospitalar local ou de cidades vizinhas, como prática de assédio e constrangimento a
familiares
Art. 7º. E obrigação da empresa permissionária prestar os seguintes
serviços:
1 - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento junto ao
Cartório de Registro Civil e, nos casos específicos, dos documentos a serem fornecidos
pela Polícia;
Il |'- remoção do corpo e a ornamentação completa para o sepultamento;
WI - montagem do velório nos lares ou cessão do velório da Funerária e
sua manutenção segundo o tipo escolhido e contratado, com equipamento próprio;
IV - traslado de corpos para outras localidades, quando a empresa
autorizada atuará em articulação com a congênere local, facilitando as providências a
cargo do usuário. O mesmo comportamento será exigido quando da recepção de
atendimento oriundo de outras localidades, em respeito à vontade dos familiares;
v - fornecimento de flores e outros adereços de uso na preparação do
Sarpo, E ns
vI - publicidade referente ao óbito, local do velório e hora do
sepultamento;
vit - venda de caixões e umas.
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Art. 8º. A permissionária, para prestação de serviços funerários, fica
obrigada a colocar em local visível uma tabela contendo os preços de todos os produtos
e serviços disponíveis ao usuário.
Art. 9º. A empresa fica obrigada à fornecer nota fiscal de prestação de
serviço funerário, onde deverão ser descritos os produtos vendidos e os serviços
prestados, com especificação dos preços de cada item.
Art. 10. Os preços dos serviços fúnebres serão fixados por decreto do Poder
Executivo, tendo como parâmetro a planilha de custos apresentada pela empresa
permissionária.
Parágrafo único. Para os sepultamentos efetuados fora do horário normal,
definido em edital, somente será cobrado o adicional fixado no decreto de que trata O
caput deste artigo.
Art. 11. É permitida à empresa permissionária a oferta de Planos Funerários,
obedecidas as normas legais para a captação de poupança.
Art. 12. A empresa funerária se obriga a prestar serviços funerários,
gratuitamente, às pessoas carentes é indigentes, na quantidade e condições fixadas no
edital de licitação.
$ 1º. Ocorrendo quantidade superior de obituários de pessoas carentes €
indigentes no mês, caberá à Prefeitura Municipal arcar com as despesas decorrentes dos
serviços prestados, observado o preço mínimo constante da tabela de preços.
82º. A empresa funerária somente prestará os serviços excedentes de
obituários, mediante a autorização do serviço de Assistência Social da Prefeitura
Municipal.
83º. As notas fiscais relativas aos obituários excedentes deverão ser
entregues na Controladoria da Prefeitura Municipal, até o dia dez do mês subsequente
aos serviços prestados, para efeito de programação de pagamento.
Art 13. A empresa permissionária sujeita-se às seguintes penalidades pelo
não cumprimento desta Lei:
1 - advertência quando ocorrer a primeira infração;
. m - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando ocorrer a segunda
infração;
. º m - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando ocorrer a terceira
infração;
IV - suspensão das atividades pelo prazo de cento e vinte dias quando
ocorrer a quarta infração;
V - rescisão do contrato após a quinta infração.
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Parágrafo único. Os valores estabelecidos para as multas serão corrigidos
anualmente por índice oficial de atualização da moeda.
Art. 14. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais ou serviços de
luxo estão sujeitos às regras desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de novembro de 2001.
JOSÉ TABILE
Prefeito Municipal
Aprovado em Si SID ds
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 26, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A prestação de serviços funerários, por se enquadrar no rol de serviços de
utilidade pública, é de responsabilidade do Poder Público, que poderá prestá-lo
diretamente ou sob regime de permissão, mediante licitação.
Após minucioso estudo sobre a questão, esta Administração optou pela
criação desse serviço, por meio de lei, repassando a sua execução a pessoa jurídica
devidamente credenciada para o exercício de tal finalidade.
Trata-se de iniciativa de grande interesse público, posto que o serviço
funerário é essencial e, até este momento, não se acha regulamentado em nosso
Município.
Optamos pela prestação desse serviço por meio de delegação à iniciativa
privada por entendermos ser a forma mais viável e adequada aos interesses do
Município.
Ao Poder Público local caberá, todavia, o controle e fiscalização desse
serviço, a fim de coibir abusos e ou qualquer situação que ameace a qualidade do
serviço.
. Além de zelar pela qualidade, a Administração deverá fixar os preços dos
serviços, para que estes sejam justos e condizentes à condição de cada pessoa.
Essas as razões que nos levam a solicitar dos senhores vereadores a
aprovação deste projeto de lei, que trará grandes beneficios aos municípes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de novembro de 2001.
JOSE MAVRO STABILE
Prefei unicipal
CAMARA MINICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Pro
coio Nº 4195/2004
esponsável Protocolo