materia nº 32/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 32 /2001.
Revoga a Lei n.º 1.296, de 14 de setembro de
2001, que dispõe sobre a realização de despesas
com viagens dos agentes políticos do Município
de Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1.296, de 14 de
setembro de 2001, que dispõe sobre a realização de despesas com viagens dos agentes
políticos do Município de Indianópolis e dá outras providências.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de novembro de 2001.
JOSÉ STABILE
Prefeith Municipal
REPROVADO ems20 | 441 9004
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 25, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e seu Presidente promulgou a
Lei n.º 1.296/01, que “Dispõe sobre a realização de despesas com viagens dos agentes
políticos do Município de Indianópolis e dá outras providências”, com objetivo de
impor ao Prefeito Municipal, inclusive, a prestação de contas das viagens realizadas
para atender interesse da Administração Pública.
Essa lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara, porque o Prefeito se
eximiu de sancioná-la, por entender que tal regra era impertinente, já que suas viagens
passam pelo Controle Interno da Prefeitura, com prestação de contas mediante a
apresentação de documentos.
É interessante ressaltar que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais tem Súmula publicada, liberando o Prefeito Municipal da prática rotineira de
prestação de contas, através de mecanismos burocráticos, por considerar que as
atividades realizadas pelo Chefe do Executivo, fora de sua sede, são de extrema
importância para o desenvolvimento do Município.
Faz-se desnecessário destacar que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 53,
inciso V, atribui ao Prefeito Municipal competência privativa para dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal. Verifica-se, dessa forma,
que a competência para gerir ações de natureza administrativa é do Prefeito, por
expressa determinação legal. É de sua competência privativa as questões inerentes a
realização de despesas para atender interesses do Município.
Todavia, é de se acrescentar ainda que a publicidade dos atos referentes ao
Poder Executivo são de responsabilidade do Prefeito Municipal, enquanto a publicidade
dos atos emanados pelo Poder Legislativo serão de responsabilidade do Presidente da
Câmara Municipal. E o que determina a Lei Orgânica, em seu art. 37, inciso VI, que
confere ao Presidente a competência para:
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e
as leis que vier a promulgar.
Já o inciso V do art. 53 da Lei Orgânica, assim dispõe:
Art.53. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
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V - organização administrativa, matéria tributária e orçamento, serviços
públicos e pessoal da administração.
Isto posto, vislumbra-se que os atos de gestão financeira, orçamentária e
patrimonial da Administração Direta deverão ser publicados por seu Prefeito Municipal,
já que a este é atribuída a iniciativa.
Ao elaborar a lei em comento, vislumbra-se que O Poder Legislativo invadiu
o âmbito das atribuições privativas O Chefe do Poder Executivo local. Desta forma,
encontra-se a lei eivada de vício formal, qual seja, vício de iniciativa, o que a torna
inconstitucional.
O jurista José Nilo de Castro, em parecer exarado para determinada Câmara,
publicado na Revista de Direito Municipal, p. 379, assevera:
“Nos termos do art. 173, caput e parágrafo primeiro da Constituição
Mineira, a Câmara está impedida de intervir nas atribuições exclusivas do Poder
Executivo Municipal, em virtude do Princípio da autonomia, harmonia e independência
dos Poderes Municipais. Tal preceito é de utilização obrigatória nas Leis Orgânicas
Municipais em decorrência do art. 172 da Constituição Estadual, que impõe a
observância dos principios contidos na Constituição da República e na Constituição do
Estado”.
Por colidir frontalmente com o princípio multissecular da separação e
harmonia dos Poderes, tem-se que a lei em destaque inibe a ação do Poder Executivo,
na sua função fundamental de gestão administrativa.
Mister se faz, ainda, transcrever o brilhante ensinamento do respeitado
doutrinador Hely Popes Meirelles:
“Todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação das funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2º, c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Judiciário”. (in
Direito Municipal Brasileiro, 10ºed., 1998, p. 544).
Quanto à inconstitucionalidade formal desta lei, cumpre ressaltar que esta
caracteriza-se pela violação das normas que disciplinam o Processo Legislativo, sendo
que, no presente caso, esta poderá ser vislumbrada no tocante ao vício de iniciativa, já
que a lei é de iniciativa dos vereadores José Joaquim Pinto, Clodoaldo José Borges e
José Helvécio Fernandes de Resende.
A dinâmica do Estado exige o respeito ao Princípio da Divisão de Poderes
para a sobrevivência do próprio Estado. E que a função administrativa ou executiva não
se confunde com a função legislativa ou jurisdicional, cada qual previamente delimitada
pela Carta Magna. Pelo sistema adotado, coexistem harmoniosamente, não podendo
ultrapassar os limites a ele impostos pelo mesmo texto constitucional.
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É de se dizer, ainda, que o Prefeito Municipal é o representante do
Município, cabendo a este a administração e a execução dos serviços públicos de
interesse local. Urge destacar os ensinamentos do saudoso administrativista, Hely Lopes
Meirelles:
“O Município, quer como pessoa jurídica de Direito Público (CC., art. 14,
II), quer como entidade político-administrativa integrante da organização e do
território do Estado-membro, atua por intermédio de seu agente executivo, que é o
Prefeito. Este, como chefe da Administração local, o representa sob o tríplice aspecto
jurídico ( judicial e extrajudicial), administrativo e social. Nenhuma outra pessoa ou
órgão tem a qualidade para a representação do Municipio, salvo os seus procuradores.
Nem mesmo a Câmara dos vereadores, por qualquer de seus membros ou em conjunto,
poderá substituir o prefeito como representante do Município Ps
José Nilo de Castro, na sua obra Direito Municipal Positivo, p. 159, assim
expressa:
“É o Prefeito que representa o Município, pessoa jurídica de Direito
Público Interno. Sedia o aparato burocrático e as repartições administrativas, o Poder
Executivo, por excelência, a Prefeitura Municipal ou a Municipalidade, órgão
despersonalizado do Município, mas com capacidade judiciária. ”
Assim sendo, verifica-se que em razão dos vários vícios apresentados na Lei
nº 1.296/01, deverá esta ser revogada, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade
e, ainda, por contrariar dispositivos da própria Lei Orgânica, norteadora das atividades
da Administração Municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de novembro de 2001.
efio Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mit
Protocolo Nº 49</ 004
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