materia nº 26/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 26/2001
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei
Municipal n.º 1.288, de 5 de junho 2001.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica renumerado para $ 2º o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º
de 1.288, de 5 de junho de 2001, que “Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima vincula à educação - Bolsa-Escola e dá outras providências”, e
acrescido um $ 1º com a seguinte redação:
“Art. 4º...
s 1º. Quando as atividades do Conselho Municipal instituído pela 1.257,
de 25 de janeiro de 2000, forem aquelas previstas por este artigo, deverá ele,
em sua representatividade da área governamental, contar obrigatoriamente
com um representante do Poder Legislativo Municipal em substituição ao da
Coordenadoria do Patrimônio Público.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 1º de outubro de 2001.
Clodoaldo José Borges
Vereador
40. |n2004
mesm
Aprovado em 48 |
ne Z nte da Camara
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de lei tem a finalidade de proporcionar a integração
de um membro do Poder Legislativo Municipal, no Conselho de Controle
Social exigido pelo art. 2º da Lei Federal n.º 10.219 de 11/04/2001, que cria o
Programa Bolsa Escola. É exigência deste artigo, através de seu inc. V, que as
ações do referido programa sejam submetidas e acompanhadas por um conselho
de controle social, cuja composição na forma do art. 8º da mesma lei deverá
contar com, no mínimo, cingienta por cento de membros não vinculados à
administração municipal.
Como representantes diretos da comunidade, os integrantes do Poder
Legislativo tem muito mais chances de defender os interesses da mesma, quando
participam desses conselhos sociais.
Assim, estamos propondo que um membro do Poder Legislativo venha
integrar esse Conselho de forma a dar um maior equilíbrio as ações desse órgão,
ao mesmo tempo que estará atendendo, muito mais a contento, a lei federal em
referência.
Diante das razões acima expostas, acreditamos que poderemos contar com
a total aprovação dos ilustres companheiros de vereança, de forma a
proporcionarmos à nossa comunidade um conselho que venha atender aos seus
verdadeiros anseios.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 1º de outubro de 2001.
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Vereador