materia nº 27/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 27/2001
Estabelece normas municipais de proteção ao
sossego público e dá outras providências
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes APROVA a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado a qualquer pessoa, no Município de Indianópolis, praticar atos
que possam perturbar o sossego alheio através de:
I gritaria ou algazarra;
Il - exercício de profissão incômoda ou ruidosa;
II - abuso no uso de instrumentos sonoros ou de sinais acústicos;
IV - provocação ou não impedimento de barulho produzidos por animais dos
quais tem a guarda.
Art. 2º. Considera-se infração a esta lei, a emissão de sons e ruídos em
decorrência de quaisquer atividades de que trata o artigo anterior, a emissão de sons e ruídos
que :
I | - ponha em risco ou prejudique a saúde, a segurança e o sossego público;
Il - cause dano de qualquer natureza às propriedades públicas ou particulares;
III - possa ser considerada incômoda;
IV - ultrapasse os níveis fixados em regulamento do Poder Executivo.
Art. 3º. Para fins desta lei, são considerados como horários para a prática de sons
ou ruídos:
I | - diurno: entre 7 (sete) e 19:00 (dezenove) horas;
Il - vespertino: entre 19:00 (dezenove) e 22:00 (vinte e duas) horas;
II - noturno: entre 22:00 (vinte e duas) e 7:00 (sete) horas.
Art. 4º. São considerados como toleráveis níveis de som para cada período do
dia :
1 - diurno: 70 dB (setenta decibéis);
Il - vespertino: 60 dB (sessenta decibéis);
III - noturno: 50 dB (cingienta decibéis).
Art. 5º. Será permitida, independente do local, horário e do ruído que produza,
toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza objetive evitar
colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou risco de integridade física da população.
Art. 6º. Compete à Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente,
impedir ou reduzir a utilização excessiva de som ou ruído, devendo para isso:
1 - fiscalizar o cumprimento desta Lei;
Il - impedir a localização de estabelecimentos industriais, comerciais,
institucionais ou de prestação de serviços, inclusive divertimentos públicos, que venham
produzir ruídos e sons incômodos em zonas residenciais.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso II poderá ser eliminado se
for possível a esses estabelecimentos contar com tratamento acústico adequado, de forma a
evitar o excesso de som ou ruído provocado por suas atividades.
Art. 7º. Quando constatada a infração na forma prevista por esta Lei, serão
adotados pela Administração as seguintes medidas junto aos infratores:
[| - em caso de equipamentos sonoros, deverá ser diminuído o som até que se
tenha o tratamento acústico adequado;
Il - em casos de maquinários, o órgão competente da Prefeitura estudará
horários de funcionamentos, até a execução do tratamento acústico adequado.
Art. 8º. Verificado o descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei,
deverá a Prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente, sem prejuízo do
estabelecido pela Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1993, adotar, de acordo
com o caso, as seguintes providências:
I -advertir o infrator;
Il -aplicar a multa legal prevista;
WI - apreender a fonte causadora da infração;
IV - interditar a atividade provocadora da infração;
V - promover o cancelamento do Alvará de funcionamento, permissão ou
autorização de uso do infrator ou, quando for o caso, embargar a obra.
$ 1º. Em todos os casos, deverá ocorrer a autuação do ato cometido, aplicando-
se as penalidades cabíveis.
$2º. Na ocorrência de reincidência de infração, na forma prevista por esta Lei, a
Prefeitura, deverá apreender ou interditar a fonte produtora do excesso de som ou ruído.
$3º. A fonte produtora da infração que for apreendida na forma do parágrafo
anterior, somente será devolvida se sanadas as condições que a provocaram.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 1º de outubro de 2001.
José J Pi
or
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
No sentido de dotarmos nosso município de uma legislação coibidora de
práticas desrespeitosas por parte de alguns, sobre o sossego da comunidade estamos
apresentando o presente projeto de lei.
A proposição em referência normatiza especialmente a geração de sons e
ruídos que a vida moderna tanto tem cultuado, causando uma série de problemas ao homem
que vive em centros urbanos.
Apesar das vedações estabelecidas pela legislação penal, não são elas
suficientes para sanar os problemas decorrentes dos excessos praticados por algumas pessoas,
sejam físicas ou jurídicas.
Apesar de contar com poucos artigos, que trata do assunto de uma forma
mais consolidada, entendemos que se aprovada a respectiva lei, em muito irá contribuir para a
paz e sossego de nossos munícipes.
Assim, contamos com o voto dos nobres companheiros do mister
legislativo, até mesmo com sugestões que contribuam com o aprimoramento da proposta, de
forma a atingirmos o objetivo aqui proposto.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 1º de outubro de 2001.
José J into
or