materia nº 28/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 28/2001
Dispõe sobre a nomeação de servidores para
cargos comissionados na forma em que
especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada, na Administração Pública do Município de Indianópolis,
a nomeação para provimento de cargos em comissão, de servidores ocupantes de cargo
efetivo que ainda não tenham cumprido seu estágio probatório, na forma prevista pelo art.
41 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao agente público municipal que ser causa ao descumprimento do
disposto no artigo anterior, serão aplicadas as penalidades legais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 8 de outubro de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, ficou evidenciada com muito
mais clareza, a importância da eficiência do serviço público.
Para que isso se tornasse ainda mais incisivo, ao artigo 41 teve nova redação em seu
$ 1º, de forma a determinar a avaliação periódica do servidor durante o seu período inicial
de comprovação de desempenho para o cargo em que foi aprovado.
Quando os servidores são nomeados para cargos comissionados, sem terem
cumprido esse período de avaliação, certamente não será possível constatar se o mesmo é
ou não capaz de atender o interesse público de que são revestidas as funções de seu cargo.
Para que isso não ocorra, prejudicando tanto o servidor que irá protelar a aquisição
de seu direito à estabilidade, bem como o serviço público em face da ausência daquele que
irá exercer as funções do cargo efetivo, é preciso que os cargos comissionados só possam
ser providos por servidores efetivos que já adquiriram a estabilidade, o que, de certo modo,
até lhe dá mais conhecimento sobre as atividades públicas.
Assim, em prol da melhoria da qualidade do serviço público municipal, esperamos
que a presente proposição seja aprovada por esta Casa Parlamentar, para o que conto, desde
já, com o voto favorável dos ilustres companheiros de vereança.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 8 de outubro de 2001.