materia nº 30/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto deLeiNº 30 , de 29 de outubro de 2001.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no
Orçamento vigente, mediante a
anulação parcial ou total das
dotações que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 581.162,36 (quinhentos e oitenta e
um mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme detalhamento
disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indiadópolis, 29 de outubro de 2001.
es
À
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
[CODIGO DA CONTA [Nº FICHA | DESCRIÇAO DAS DOTAÇÕES
02.10.08.47.239.2025 | |Manutençao do Programa de transporte de Alunos
E Outros Serviços e Encargos
03:011375428.2041] |Manutençao da Saude Publica
DO AR 8 | Outros Serviços e Encargos
Manutençao do Gabinete do Prefeito
Pessoal Civil
R$ 86.483,21
R$ 6.166,79
020103.07.021.2002 | |
RS
020203.07.021.2005 | |Manutençao da Assessoria de Planejamento
Pessoal Civil
R$ 3.600,00
0203.03.09.040.2008 | |Manutençao da Coordenadoria de Finanças
Pessoal Civil
R$ 7.000,00
02,04.03.08.030.2009 | |Manutençao da Coordenadoria de Tributos
Pessoal Civil
R$ 10.100,00
0206.03.07.021.2012 | [Manutençao da Coordenadoria de Recursos Humano To
Po same Pessoaitm R$ 8.700,00
020703.07.021.2015 | [Manutençao do Almoxarifado
ams Peessoaiti 4
Pessoal Civil
R$ 10.950,00
0208.0307.0422017 | | [Manutençao da Coord. De Compras e Licitaçoes
Do Mm 2 Pessoal civil
[Manutençao da Coordenadoria de Agropecuaria TO
| 46 [Pessoal Civil R$ 3.300,00
0210,08.07.021.2020 | | [Manutençao da Coord. De Educaçao e Cultura
Do AM[ 82 JPessoal civil
02.10.08.47.239.2025
R$ 6.820,00
02.09.04.14.078.2018
[Ds
R$, 13.130,00
| Manutençao do Programa de Transporte de Alunos
| 60 [Pessoal Civil
ANEXO- 2
DOTAÇÕES A ANULAR PARA SUPLEMENTAÇÃO I
Codigo da Conta nº da Ficha DESCRIÇAO DAS DOTAÇÕES valor
02.01.03.07.025.1009 Construçao de Anexo Administrativo Do
4110) Obras e Instalaçoes R$ 990,00
02.03.02.04.013.2006. | |Precatorio Do
3191] 13 [Sentenças Judiciarias R$ 940,00
02.03.03.07.021.1001. [Aquisição de Equipamentos Do
4120 Equipamentos e Material Permanente
02.03.03.08.032.2007 Amortização da Divida Contratada DR
3192 179 Despesa de Exercícios Anteriores R$ 790,00
02.04.03.08.030.2009 Manutençao da Coordenadoria de Tributos
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.520,00
02.05.03.08.031.2010 Manutençao da Coordenadoria de Contabilidade
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.890,00
02.05.03.08.033.1100 [Amortização dos Encargos da Divida Contratada
3262 Outros Encargos de Divida Contratada R$ 7.990,00
02.07.05.22.134.1014 Construçao de Posto de telefonia Celular
4110) 148 Obras e Instalaçoes R$ 990,00
02.07.05.22.138.1101 Aquisição de Equipamentos para torre de TVs
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 990,00
02.10.08.42.427.2022 Manutençao da Merenda Escolar DO
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.990,00
02.10.08.42.427.2022 Manutençao da Merenda Escolar Do
3132] 57 Outros Serviços e Encargos
02.10.08.42.427.2023 | [Manutençao do Programa Bolsa de Estudos Doo
[o 320] 82 JMatorialdo Consumo O TRs 2.330,00
02.10.08.47.239.2025 | JManutençao do programa de Transporte de Alunos
4220] 64 — [Aquisiçao de Outros Bens de Capital R$ 500,00
02.10.08.48.246.2026 == Manutençao dos Programas Culturais
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.300,00
,
02.10.08.49.253.2027 Manutençao da APAE
3132 73 Outros Serviços e Encargos R$ 990,00
02.10.08.49.253.2027 Manutençao da APAE
3131 72 Remuneraçao de Serviços Pessoais R$ 990,00
02.10.08.49.253.2027 [ —— JManutençao da APAE TO]
[DO SAT IMatoriaidoconsumo E 550,00
|
4
02.10.08.49.253.2028 Subvençao da APAE a q iba
3231 75 Subvençoes Sociais R$ 1.990,00
02.11.08.07.021.2029 Manutençao da Coordenadoria de Esportes e Lazer
3120) 77 Material de Consumo R$ 4.990,00
02.11.08.07.021.2029 Manutençao da Coordenadoria de Esportes e Lazer
3131 Remuneraçao de Serviços Pessoais R$ 2.990,00
02.11.08.07.021.2029 Manutençao da Coordenadoria de Esportes e Lazer e
3132 78 Outros Serviços e Encargos R$ 2.990,00
02.11.08.07.021.2029 Manutençao da Coordenadoria de Esportes e Lazer
4120 79 Equiipamentos e Material Permanente R$ 790,00
02.11.08.46.228.1011 Const/RefiClubes Rec/Praças de Esportes ——
4110 149 Obras e Instalaçoes R$ 1.000,00
02.11.10.60.328.1012 Construçao de Praças Publicas
4110 187 Obras e Instalaçoes R$ 990,00
02.12.06.30.179.1110 Construçao de Posto Policial/Convenio/Estado
4110 165 Obras e Instalaçoes R$ 990,00
02.12.06.30.179.1111 Aquisição de Viatura/Policiamento Ostensivo
4120 166 Equipamentos e Material Permanente R$ 990,00
02.12.10.60.327.1007 Extensão da rede de Iluminaçao Publica
4311 188 Obras e Instalaçoes R$ 990,00
02.12.10.60.328.1012 construçao de Praças Publicas
4110 Obras e Instalaçoes R$ 990,00
02.12.13.75.430.1013 Construçao de Matadouro Municipal
4110) Obras e Instalaçoes R$ 990,00
02.12.13.76.448.1005 Construçao/Amp/Redes de esgotos e Pluviais
4110] Obras e Instalaçoes R$ 7.910,00
02.12.13.76.448.1006 Construçao/Ampliaçao de Aterro Sanitario
4110 Obras e Instalaçoes R$ 2.990,00
02.12.16.88.534.1115 Aquisiçao e/ou Troca de Veiculos
4120] Equipamentos e Material Permanente R$ 4.790,00
02.12.16.90.566.2051 Manutençao da Balsa
3120 195 Material de Consumo R$ 8.490,00
* [02121690.566.2051 == Manutençao da Balsa
3132) Outros Serviços e Encargos R$ 4.490,00
02.13.10.60.327.2034 Manutençao da lluminaçao Publica
3120 Material de Consumo R$ 1.590,00
02.15.15.81.486.2037 Subvençoes Sociais a Entidades
3231 107 Subvençoes Sociais R$ 4.990,00
do
TA
[02.06.15.84.492.2014 Contribuição ao PASEP O
3280 Contribuiçao p/ formaçao do PASEP ERES
06.06.03.07.021.2012 Manutençao da Coord. De Recursos Humanos
3113) Obrigaçoes Patronais R$ 25.500,00
02.02.03.07.021.2005 Manutençao da Coord. De Planej jamento
DO] Contribuiçoes Correntes R$ 441,37
02.05.03.08.033.2011 Juros e Amortizaçao da Divida Contratada
4351 [Amortizaçao da Divida Contratada R$ 14.529,74
(02.01.03.07.020.2049 Recep. Repres. Festiv. Homenagens e Hospedagens a
3132) 189 Outros Serviços e Encargos R$ 9.260,00
02.01.03.07.025.1102 Construçao/Ref/Amp/ Predios Publicos
4110 163 Obras e Instalaçoes R$ 2.500,00
(02.10.08.47.239.2025 Manutençao do Programa transporte de Alunos
3120 61 Material de Consumo R$ 46.766,88
02.10.08.48.246.2026 Manutençao de Programas Culturais
3231 Subvençoes Sociais R$ 20.630,00
02.13.10.60.327.2034 Manutençao da Iluminação Publica
3132 97 Outros Serviços e Encargos R$ 2.990,00
02.01.03.07.021.2003 Remuneraçao de Agentes Políticos
3111 7 Pessoal Civil R$ 2.100,00
02.05.03.08.031.2010 Manutençao da Coordenadoria de Contabilidade
3111 Pessoal Civil R$ 4.684,00
02.07.03.07.022.2016 Manutençao do Controle de Patrimonio
3111 Pessoal Civil R$ 15.000,00
2.10.08.42.427.2023 manutençao do Programa Bolsa de Estudos
Pessoal Civil R$ 4.000,00
02.10.08.48.246.2026
=]
Manutençao dos Programas Culturais
Pessoal Civil R$ 5.000,00
Manutençao da APAE
70 Pessoal Civil R$ 1.000,00
Manutençao da Coordenadoria de Obras e Serviços
Pessoal Civil R$ 1.000,00
02.14.11.65.363.2035 Incentivo ao Turismo
3111 Pessoal Civil R$ 1.100,00
02.15.15.82.492.2038 Previdencia Social a Segurados
3252 Pensionistas R$ 500,00
02.15.15.82.492.2038 Previdencia Social a Segurados
3253 Salario Familia R$ 41.478,99
04.01.08.41.185.2043 Manutençao do Ensino de 0 a 6 anos
3111 Pessoal Civil
3111
02.10.08.49.253.2027
3111
02.12.16.07.021.2030
3111
65
04.01.08.42.188.2046 Despesas com Professores e Prof. Do Magisterio
3111 176 Pessoal Civil R$
03.01.13.75.428.2041 Manutençao da Saude Publica
3113 Obrigaçoes Patronais R$ 46.000,00
02.01.03.07.021.2002 Manutençao do Gabinete do Prefeito
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 185,00
02.01.03.07.023.2050 Publicaçao e divulgaçao de Interesse publico
3132 Outros serviços e encargos R$ 2.390,00
02.01.06.30.178.2052 Execuçap de Convenio com a Policia Militar
3120 191 Material de Consumo R$ 6.500,00
02.02.03.07.021.2005 Manutençao da Assessoria de Planejamento
4120 12 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.656,00
02.03.03.09.040.2008 Manutençao da Coordenadoria de Finanças
3120] Material de Consumo R$ 1.000,00
02.04.03.08.030.2009 Manutençao da Coordenadoria de Tributos
3132 Outros Seerviços e Encargos R$ 1.000,00
+» [02.05.03.08.031.2010 Manutençao da Coordenadoria de Contabilidade
3120 Material de Consumo R$ 1.000,00
02.06.03.07.021.2012 Manutençao da Coordenadoria de Recursos Humanos [o
3120 Material de Consumo R$ 1.500,00
02.06.03.07.021.2012 Manutençao da Coordenadoria de Recursos Humanos Do
3132 Outros Serviços e Encargos R$ 1.400,00
02.06.03.07.021.2012 === Manutençao da Coordenadoria de Recursos Humanos
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 859,80
02.07.03.07.022.2016 Manutençao do Controle do Patrimonio Do
3120 Material de Consumo R$ 1.000,00
02.07.03.07.022.2016 Manutençao do Controle do Patrimonio
3132 Outros Serviços e Encargos R$ 461,00
02.08.03.07.042.2017 == Manutençao da Coord. de Compras e Licitaçoes Do
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 650,00
02.09.04.14.078.2018 = Manutençao da Coordenadoria de Agropecuaria o
3132 Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
* 102.09.04.14.078.2019 Manutençao do Codema
3120) Material de Consumo R$ 2.000,00
02.09.04.14.078.2019 Manutençao do Codema o
3132 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
02.10.08.07.021.2020 [| ||“|Manutençao da Coord. De Educaçao e Cultura
Do 4420] 55 [Equipamentos e Material Permanente =. —. 1.000,00
02.10.08.42.427.2022 Manutençao da Merenda Escolar
3120) Material de Consumo FE SIE 30.000,00
|
Fun DZ
h)
C7!
02.10.08.48.246.2026 Manutençao dos Programas Culturais a na) isto
3120 Material de Consumo R$ 500,00
02.12.16.07.021.2030 Manutençao da Coord. De Obras e Serviços
3120) 81 Material de Consumo R$ 15.000,00
02.12.16.07.021.2030 Manutençao da Coord. De Obras e Serviços
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 450,00
02.12.16.91.532.1008 Reforma/Ampliaçao da Estaçao Rodoviaria
4110 154 Obras e Instalaçoes R$ 1.000,00
02.12.16.91.575.2031 Manutençao de Ruas e Avenidas
3132] Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00
02.13.10.58.323.2032 Manutençao de Logradouros Publicos
3132] Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
02.13.10.60.325.2033 Manutençao da Limpeza Publica
3120 Material de consumo R$ 5.000,00
02.13.10.60.325.2033 Manutençao da Limpeza Publica
3132 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
02.15.15.81.486.2036 Manutençao da Coordenadoria de Assistencia Social
3120 103 Material de Consumo R$ 5.000,00
02.15.15.81.486.2036 Manutençao da Coordenadoria de Assistencia Social
3132| Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00
03.01.13.75.428.2042 [Adiantamento para Cobertura de Despesa de Viagem
3132) Outros Serviços e Encargos R$ 700,00
04.01.08.41.185.2043 Manutençao do Ensino de 0 a 6 Anos
4120 Equipamentos e Material Permanente R$ 800,00
04.01.08.42.021.2045 Ha
3132) R$ 500,00
04.01.08.42.188.2046
3120)
[Adiantamento para Cobertura de Despesa de Viagem
Outros Serviços e Encargos
Manutençao do Ensino Fundamental
Material de Consumo
Manutençao da Saude Publica
4120 119 Equipamentos e Material Permanente
Construçao de Infra-estruturaívias Publicas Urbanas
4110) Obras e Instalaçoes R$ 36.000,00
02.12.16.88.534.1113 = Construçao/Reforma de Pontes/Estradas Municipais
4110 167 Obras e Instalaçoes R$ 12.400,00
[PD AGA 581.162,36
03.01.13.75.428.2041
02.12.16.91.575.1103
tá
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 22, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento
vigente”, com o seguinte pronunciamento.
Já no início de nosso mandado nos deparamos com uma série de
incoerências no orçamento do município para o exercício 2001. Algumas
alterações foram feitas, com autorização do legislativo, principalmente visando
adequar o orçamento às exigências legais. Ainda, através de decretos foram
efetuados remanejamentos de valores entre dotações procurando aproximar o
orçamento à realidade.
Apesar das medidas tomadas estamos, ainda hoje, enfrentando
inúmeros problemas de insuficiência de saldo em dotações destinadas à despesas
essenciais como “pessoal civil”, “divida contratada” e “transporte escolar”. Tais
despesas, consideradas como de caráter continuado, não são passíveis de
interrupção e, necessariamente, tanto quanto qualquer outra que venha a ser
realizada deve ser empenhada previamente.
Desta forma, não nos resta outra alternativa senão solicitar, em
caráter de urgência, a autorização dessa egrégia Câmara para abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento com apreciação e aprovação do Projeto
de Lei anexo.
Indianópolis, 29 de outubro de 2001.
JOSÉ O STÁBILE
Prefeijo Municipal
UAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
esponsável Protocolo