materia nº 7/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 7 12001.
Autoriza a contratação, em caráter temporário e
excepcional, de pessoal para Prefeitura Municipal
de Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e
= temporário, pessoal para execução de tarefas imprescindíveis à manutenção de serviços prestados pela
& Administração Pública Municipal de Indianópolis.
o Parágrafo único. À autorização prevista nesta Lei é para o período de 240 dias, contados à
= partir de 1º de março de 2001.
Art. 2º. Para a efetivação das contratações, são necessárias a comprovação do interesse
público e a observância do limite de despesa com pessoal de que trata o art. 19, da Lei Complementar
é n.º 101, de 4 de maio de 2000.
O Art 3º. Aos contratados com base nesta Lei ficam assegurados os direitos previstos no art.
39, 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º. O contrato de que trata esta Lei tem natureza de contrato administrativo e O
contratado não é considerado servidor público.
.
+ Art. 5º. Os contratados, na forma desta Lei, serão contribuintes obrigatórios do Instituto
4 Nacional do Seguro Social ( INSS ).
Art. 6º. O Prefeito Municipal providenciará, dentro do prazo previsto no parágrafo único do
art. 1º desta Lei, concurso público para regularizar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Indianópolis.
Art 7º. Ficam referendadas as contratações efetivadas pelo Prefeito Municipal, entre 2 de
janeiro e 28 de fevereiro de 2001.
Art. 8º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes desta Lei estão consignados nas
seguintes dotações do Orçamento vigente:
- 02121690566-2051 — Manutenção da Balsa;
- 02131058323-2032 — Manutenção de Logradouros Públicos;
- 03011307021-2039 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
- 03011375428-2041 — Manutenção da Saúde Pública;
- 04010842188-2046 — Manutenção do Ensino Fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS +
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de março de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito|Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 8, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Nesta fase inicial de nosso governo, enfrentamos sérios problemas administrativos,
sobretudo no que diz respeito ao quadro de pessoal da Prefeitura.
A Administração anterior, descumprindo a regra constitucional de contratação de
pessoal, deixou de realizar concurso público para adequação de seu quadro. Com isso, inexistem
servidores efetivos para execução de serviços de limpeza pública, coleta de lixo, manutenção de
prédios escolares, dentre outros.
Trata-se de serviços essenciais, que não podem aguardar à realização de concurso
público, que requer tempo.
Com um quadro deficitário, não resta a esta Administração outra opção senão a de
contratar servidores, em caráter temporário, para atender à demanda do Município.
Ressaltamos que as contratações que vem sendo realizadas obedecem ao interesse
público e as despesas delas decorrentes são compatíveis com O limite de gasto com pessoal, expresso
na Lei Responsabilidade Fiscal (art. 19).
No ordenamento jurídico local, existe a Lei n.º 1.181, de 29 de janeiro de 1997, que
regulamenta a contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Porém, essa
norma não abrange vários serviços essenciais, a exemplo dos que aqui foram mencionados.
Daí a necessidade deste Projeto de Lei, que autoriza a contratação temporária, a fim de
evitar a interrupção na prestação de serviços imprescindíveis ao bem-estar da coletividade.
Por essa razão, pedimos aos membros dessa Casa que aprovem a presente matéria, em
vista da sua necessidade e do seu alcance social.
Prefeitura Municipal de Indi ópolis-MG, 1º de março de 2001.
JOSE M STABILE
Prefei unicipal
CAMARÁ MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Responsável Protocolo É