materia nº 8/2001

E INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTAD!
PROJETO DE LEINº. 8 12001
Cria a patrulha agricola mecanizada é
fixa diretrizes para seu funcionamento.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono € promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a patrulha agrícola mecanizada do Município de Indianópolis.
Art. 2º. Compõem à patrulha agrícola mecanizada as máquinas € implementos
riedade do Município de Indianópolis e, eventualmente, máquinas pesadas,
amentos, também de propriedade do Município de Indianópolis, que
além dos recursos humanos
agrícolas de prop
veículos e outros equip -
porventura forem necessários às atividades agropecuárias,
indispensáveis ao desenvolvimento dos serviços a que se propõe.
Art. 3º. A patrulha agrícola mecanizada tem por finalidade o fomento das atividades
agrícolas e pecuárias no Município de Indianópolis, mediante à prestação remunerada de
serviços exclusivamente em propriedades situadas no Município.
Art. 4º. O Prefeito Municipal, por Decreto, definirá normas específicas de
funcionamento da patrulha agrícola mecanizada em consonância com as seguintes diretrizes:
. - atendimento aos produtores rurais de forma justa e condizente com à capacidade
operacional da patrulha;
, N- prioridade nos atendimentos para implantação e manutenção de atividades
agrícolas e pecuárias:
a) desenvolvidas por pequenos produtores rurais;
b) não-prejudiciais ao meio ambiente;
c) que visem à diversificação agrícola do Município:
= d) que representem modernização tecnológica dentro dos parâmetros
municipais.
II - assistência técnica ao produtor por técnicos da Prefeitura ou de entidade com a
qual o Município mantenha convênio:
Iv - planejamento dos atendimentos vis: à i
ando à conservação das máquinas é
implementos bem como custo mínimo com deslocamentos; º
V- incentivo à formação de associaçõ : io à ”
existentes: ç ciações de produtores rurais € apoio àquelas já
VI - pagamento em pecúnia por parte dos i i
= produtores atendidos de forma
mínimo, os custos operacionais da patrulha. à sobr no
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
O DE MINAS GERAIS
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alculado levando-se em consideração as
ção. incluindo-
Parágrafo único. O custo operacional será €
deslocamento e manuten
despesas com mão-de-obra do operador, depreciação,
se combustível.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de In ópolis, 27 de março de 2001.
JOSE O STABILE
Práfeito Municipal
Je
to)
Aprovado em 2 A—
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 10, DE 2001
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara,
Senhores Vereadores.
Agropecuária é a principal atividade econômica do nosso Município. Este setor
responde pela maior parte da produção local e emprega a maioria da população
economicamente ativa.
Por se tratar de um setor vital para o Município, o Poder Publico precisa criar
mecanismos de cooperação com os produtores rurais, de forma a possibilitar o aumento
gradativo da produção, o que corresponde à geração de mais renda e empregos.
E uma das formas de o Poder Publico fomentar a atividade agropecuária se dá
mediante a prestação de serviços de mecanização. Isto porque parcela significativa dos
produtores ainda não tem acesso às maquinas agrícolas, por falta de recursos.
Não há duvidas de que o produtor que, hoje, não lançar mão dos recursos tecnológicos
está condenado ao insucesso, já que o custo de sua produção inviabilizará suas atividades.
Esta administração, consciente desta situação, tem o propósito de oferecer ao setor
rural a prestação do serviço de mecanização agrícola.
Daí a oportunidade deste projeto, cuja finalidade é criar e estabelecer as diretrizes
desse serviço.
Inicialmente, não será possível atender à demanda, devido às limitações financeiras do
Município. No entanto, a meta é ampliar a patrulha agricola nos próximos exercícios, a fim de
atender às necessidades do setor.
Terão prioridade no atendimento os pequenos produtores e as atividades não
prejudiciais ao meio ambiente e aquelas voltadas para a diversificação agrícola. Serão,
também, atendidos de maneira prioritária os membros de associações de produtores, como
for ma de incentivo a uma maior organização da classe.
Pela prestação desse serviço, será cobrado preço publico para cobrir tão-somente os
custos operacionais, que compreendem as despesas com a manutenção dos equipamentos e
remuneração do operador.
Tendo em conta que a proposta não acarretará ônus para o Município, desnecessário se
faz apresentar o estudo de impacto financeiro, de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 27 de março de 2001.
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
Protocolo Nº. 44/2004
43/2/2004
Responsável Protocolo