materia nº 9/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 9 /2001.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2002 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
net
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de
2002, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos
termos da presente Lei, compreendendo:
1 - metas e prioridades da administração pública municipal;
II - orientação para elaboração do orçamento;
W1 - alteração na legislação tributária do Município;
IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais;
v - organização e estrutura do orçamento;
vI - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
E
Art. 20, Na elaboração do orçamento do Município, adotar-se-ão as
seguintes prioridades:
“bs
É]
1 - desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase
ao recadastramento dos imóveis, das empresas prestadoras de serviços e à
administração e execução da dívida ativa;
IH - investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura
da administração fazendária e na ação educativa sobre o papel do contribuinte -
cidadão;
| au: - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao
cidadão;
IV - ampliar e melhorar a qu idade dos serviços prestados à população.
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Parágrafo único - O Poder Executivo organizará consultas à população e
adotará mecanismos de participação popular, com à implantação do Orçamento
Participativo, visando à definição de outras prioridades específicas na elaboração
da peça orçamentária.
Art. 3º. As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão precedência
na alocação de recursos e serão traduzidas nas metas relacionadas no Anexo 1.
CAPÍTULO III
ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. No Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2002, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho
de 2001.
Art. 5º. Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o
Poder Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice
que o substitua, aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação.
Art. 6º. Fica definida como estimativa de receita a tendência apresentada
pela arrecadação municipal, verificada nos últimos doze meses, bem como os
efeitos decorrentes das modificações efetuadas na legislação tributária,
consoante projetos de lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal. Serão considerados, ainda, os efeitos de mudanças estruturais e
conjunturais na economia sobre a arrecadação municipal.
Art. 7º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao
das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 8º. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as
ações que visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade
sobre os novos projetos.
Art. 9º. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre qualquer outras espécies de ação.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem
assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de
Lei Orçamentária.
Art. 11. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Executivo, até o dia 15 de agosto de 2001, exclusivamente para
efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo
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qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo,
atendidos os princípios e limites legais estabelecidos a esse respeito.
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes
autorizações para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em lei especifica de reajuste de pessoal e
encargos sociais.
Art. 13. Os recursos previstos sob o título de Reserva de Contingência
não poderão ser inferiores a 1,5 % da Receita Corrente Líquida estimada e será
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 14. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, por
meio de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os
gastos com a efetiva arrecadação das receitas.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 15. Projetos de lei poderão ser elaborados destinados a rever e
atualizar a legislação tributária e também visando a modernizar a administração
das finanças do Município.
Art. 16. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante
o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro
dos contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização.
CAPÍTULO V
DO DISPÊNDIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2002, com
base nas despesas executadas no mês de julho de 2001, observado, além da
legislação pertinente em vigor, o limite de que trata a Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000, para as despesas com pessoal ativo e inativo.
Parágrafo único. Caso a despesa total com pessoal exceder 95% do limite
estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, são vedados ao
Poder que houver incorrido no excesso:
I - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, sajvo os derivados de sentença judicial ou de
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k
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal;
1 -a criação de cargo, emprego ou função;
HI - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; e
v - a contratação de hora extra, salvo em casos de emergência
envolvendo questões de saúde pública.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 18. A proposta de Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I - mensagem,
II - projeto de lei;
II - anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de programa de trabalho das unidades envolvidas.
Art. 19. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
1 - demonstrativo consolidado das despesas, eliminadas as duplicidades;
Il - o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de
Governo, evidenciando a destinação específica;
III - o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
Iv - o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por
fontes e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades.
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e
despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
g 1º, Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito
por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
5 2º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos
seus totais, vedadas quaisquer ded ões.
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8 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
84º, Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão 0
orçamento, de modo a evidenciar O princípio constitucional de sua integração à
Lei Orçamentária Anual.
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos Se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
1 - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
WI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu custo
total estimado.
Art. 22. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de
bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem
especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao
Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 23. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos,
b) serviço da dívida;
UI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
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81º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa, no caso de
incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica
do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
8 2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente
e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de Lei Orçamentária.
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura e estejam
registradas no órgão municipal competente;
1 - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT
e na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
& 2º. Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à
comprovação da prestação de contas à Prefeitura dos recursos recebidos em
exercícios anteriores.
Art. 25. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as
sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
de acordo com a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 26. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 27. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia
e específica autorização legislativa.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei
Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários
para o funcionamento dos serviços úblicos essenciais.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar O cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, nos
montantes necessários, obedecendo aos seguintes critérios:
& 1º. No caso de valor inferior a vinte por cento da receita estimada para
o bimestre, a limitação será feita pelo Executivo mediante redução dos gastos
dos seguintes grupos de despesa:
a) investimentos;
b) inversões financeiras; e
c) outras despesas correntes.
8 2º. No caso de valor entre vinte por cento e trinta por cento da receita
estimada, a limitação será feita pelos Poderes Executivo e Legislativo em
proporções iguais às previstas na Lei Orçamentária para cada órgão, mediante
redução de gastos dos grupos de despesa relacionados no 8 1º deste artigo.
8 3º, No caso de valor superior a trinta por cento da receita estimada, a
limitação de despesas pelos Poderes, além dos grupos de despesa relacionados
no & 1º deste artigo, deverá ser promovida, também, no grupo “Pessoal e
encargos sociais”, com imediata proibição da contratação de horas extras,
aquisição de férias e férias-prêmio e pagamento de quaisquer outras vantagens e
ou adicionais facultados por lei.
Art. 29. Considera-se despesa irrelevante aquela oriunda de projeto ou
atividade com cuja previsão de desembolso, no exercício, não ultrapasse
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 30. Os convênios celebrados pelo Município deverão ter sua aplicação
comprovada no prazo máximo de trinta dias após o término da obrigação
municipal.
Art. 31. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado até
31 de dezembro de 2001, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a edição
da respectiva Lei, autorizado a:
I - executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12
(um doze avos) da proposta orçam ntária;
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W - utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
WI - efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
IV - realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de
convênios, conforme estabelecido em contrato para O exercício;
v - realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de abril de 2001.
JOSÉ MA STABILE
Prefeitô Municipal
aprovado em .n2 2! S ISA,
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ANEXO 1
METAS PARA 2002
- Japoiar as ações do Poder Legislativo que visem dar conhecimento dos seus atos
à comunidade, mediante a divulgação nos meios de comunicação, além das
ações do Legislativo em defesa da comunidade, exercendo fiscalização e
julgamento de sua competência;
dotar os órgãos e entidades da Administração de melhores condições físicas e/ou
infraestrutura de funcionamento, incluindo-se a Câmara Municipal;
[5 - lrever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento ao cidadão;
adequar a Administração Municipal para a convivência com a realidade atual,
com a adoção de processos contínuos de aperfeiçoamento da estrutura
organizacional; >
5 |- lrealizar programas de treinamento, com ênfase na área fazendária, e ampliar a
modernização dos mecanismos de prestação dos serviços públicos municipais,
com vistas a sua maior eficiência;
finformatizar todas unidades administrativas da Prefeitura;
(o)
1
recadastrar os contribuintes e imóveis urbanos, objetivando o alargamento da
base tributária e a agilização das ações de fiscalização e da arrecadação, bem
como da inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
E = |dar conhecimento à comunidade, por meio da divulgação nos meios de
comunicação, dos atos da Administração;
+
9 | - [melhorar a qualidade na Educação, procurando valorizar o corpo docente, com
destaque para a busca da diminuição da repetência e evasão escolar;
[40 | - lrealizar obras de melhoria e ampliação da rede física escolar;
11| - prestar apoio à produção artístico-cultural da Cidade, promovendo a arte, a
cultura e o lazer para a comunidade, valorizando espaços públicos, incentivando
a participação e a capacidade criativa;
1
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Ssso
melhorar a operacionalização do sistema de limpeza pública e iniciar o proce
de coleta seletiva e tratamento do lixo ;
- [promover ações de saúde com a intens
realização de campanhas educativas;
reformar, ampliar e construir unidades de saúde;
[16 | - Jampliar os serviços de apoio e atendimento a crianças, adolescentes (destaque
para o Programa Horta-Escola), idosos e pessoas portadoras de deficiência;
17 | - |desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, cm
ações de capacitação profissional e de geração de emprego e renda;
ar = =|
18| - [promover ações planejadas visando à implantação de empresas no Município,
dentre elas, iniciar o projeto de criação de um Distrito Industrial;
Lil SEG] m
19 | - Irealizar obras de infra-estrutura urbana;
E Eles
20 | - Promover a integração social e comunitária, por meio do esporte e do lazer,
mediante a construção e reforma de equipamentos esportivos;
21 EsEaRa e apoiar programas de combate e prevenção ao uso de tóxicos;
22
- recuperar e preservar as praças, avenidas e monumentos públicos, dotando-os,
também, de equipamentos necessários para o uso de pessoas portadoras de
deficiência;
É
23 | - Irealizar estudos e implantar projetos visando ao aproveitamento turístico do lago
da Represa de Miranda e dos demais recursos naturais existentes no Município;
[24| - felaborar o planejamento estratégico do Município de Indianópolis;
L
25
26
27
28
29
30
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desenvolver políticas urbanas nas áreas de meio ambiente e saneamento básico,
articuladas para O desenvolvimento sustentável da cidade, garantindo a
realização das demais metas,
realizar melhoramentos e enfatizar a conservação dos serviços de iluminação
pública;
construir moradias destinadas à população de baixa renda e realizar melhorias
nas construções existentes, enfatizando a construção de sanitários;
implantar programas voltados para a manutenção e melhoria das estradas
rurais, prestação de serviços com a Patrulha Agrícola Mecanizada e outras ações
que visem ao fomento das atividades agropecuárias no Município;
reformar as instalações do Cemitério Municipal;
elaborar instrumentos legais e constituir estrutura físico-administrativa para
disciplinar o uso e ocupação do solo urbano e as construções no município
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ANEXO Il
“ANEXO DE METAS FISCAIS”
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e projeções fiscais
(Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101/2000)
am Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004
Valor Valor Valor
1 - RECEITA TOTAL 6.104.448,49 | 6.165.533,37
HI - DESPESA TOTAL 5.440.661,16 | 5.689.136,41
Tl - RESULTADO NOMINAL | 663.787,33 | 476.396,96
Iv - Receita Fiscal (*) 6.104.448,49
6.227.188,71
5.976.197,55
250.991,16
6.165.533,37 | 6.227.188,71
V - Despesa Fiscal (**) 5.245.455,16 | 5.485.146,14 5.763.027,72
E
VI - RESULTADO PRIMÁRIO
) pb 858.993,33 | 680.387,23 | 464.160,99
= Em R$ médios de 2001 (+)
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004
Valor Valor Valor
1- RECEITA TOTAL 5.799.226,07 | 5.647.628,57 | 5.523.516,38
|
HI - DESPESA TOTAL 5.168.628,10 | 5.211.248,95 | 5.300.887,23
II - RESULTADO
a NE 630.597,96 | 436.379,62 | 222.629,16
Lo
|—
+
IV - RECEITA FISCAL (*) 5.799.226,07 | 5.647.628,57 5.523.516,38
a nas
-
V - DESPESA FISCAL (**) 4.983.182,40 | 5.024.393,86 | 5.111.805,59
VI - RESULTADO PRIMÁRIO
(IV -V) 816.043,66 623.234,71 411.710,80
(*) Receita Fiscal = Receita total - Receita de operações de crédito - Receita de
alienação de bens
pe Despesa Fiscal = Despesa total - Amortização da dívida e encargos da
ívida
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
(E) Multiplidadores
médios 2001
2002 = 0,950
2003 = 0,916
2004 = 0,887
Pp
(Art. 4º, parágraf
NOMINAL
I-I
HI - RESULTADO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e resultados fiscais
o 1º da Lei Complementar nº 101/2000)
Em R$ 1,00
Lei 2001
238.436,76
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Dívida Pública
(Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101/2000)
2004
Montante da Dívida Pública 1.336.000,00 | 1.141.000,00 | 932.000,00
Considerações:
1. A soma das dívidas fundada e interna ao final do exercício 2000 era de
R$ 1.912,756,96.
2. Para estimativa da dívida, foi considerado que 50% do valor inscrito em
"Restos a Pagar" será pago ainda no exercício 2001, sendo o restante pago
nos exercícios seguintes.
3. O impacto que o pagamento da dívida flutuante causará nos resultados
nominais projetados no quadro "Metas Anuais", que integra o presente anexo,
será de aproximadamente R$ 30.000,00 para cada exercício.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso III da Lei Complementar nº 101/2000)
Ativo real líquido ou
Passivo a descoberto 903.099,20 | 967.907,03 7,18% 428.089,15] - 55,77%
f
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Para estabelecimento das metas para os exercícios 2002, 2003 e 2004, foi
utilizada a seguinte metodologia:
1. Levantamento da receita efetivamente arrecadada (Quadro n.º 1) e da
despesa realizada (Quadro n.º 2) nos últimos doze meses (março/2000 a
fevereiro/2001);
2. Análise das variáveis que influenciarão diretamente a receita do Município;
3. Projeção da receita e da despesa, em consonância com os itens acima, para O
exercício corrente;
4. Previsão de crescimento da receita projetada para o ano 2001 na razão de
1 % (um por cento) ao ano;
5. Previsão de crescimento da despesa projetada para o ano 2001 na razão de
3,5 % (três virgula cinco por cento) ao ano e, ainda, aumento localizado nas
despesas relacionadas a investimentos.
Observação: A projeção de 3,5 % (três virgula cinco por cento) adotada para
efeito de estimativa da despesa foi embasada na previsão inflacionária para os
próximos anos, conforme o quadro abaixo.
Com relação à receita, preferimos, por razões de segurança, não adotar os
parâmetros sugeridos.
Parâmetros de Projeção
sugeridos pelo Ministério do Planejamento)
[7 Parâmetro [2002 ] 2003 | 2004 |
frescimenoreaido PIB) | 45 | 45 [ 45 |
[35 | 35 |
4,5
taxa de inflação (IPCA) var. ano
taxa de câmbio (R$ / US$ - dez.)
variação nominal FPE/FPM
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ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(art. 4º, 8 30 da Lei Complementar n.º 101/2000)
Os passivos contingentes não representam riscos significativos capazes de
afetar as contas públicas do Município, uma vez que à maior fonte de receita do
Município é, até O momento, a oriunda de transferências constitucionais e a
perspectiva de alteração na legislação tributária, com relação à repartição de
recursos provenientes de impostos, é pequena. Portanto, as chances da
ocorrência de riscos capazes de afetar as contas do município são, praticamente,
nulas.
No entanto, verificada qualquer anormalidade na conjuntura econômica do
país, do Estado de Minas Gerais ou do Município de Indianópolis, serão adotadas,
de imediato, medidas com vistas a reduzir as despesas em níveis que a situação
exigir.
QUADRO Nº2
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS SEGUNDO PRINCIPAIS CATEGORIAS
(Eu R$ 100)
DESuioram — 1 SEsiorma TOTAL TOTAL TOTAL TOA
DESCRIÇÃO WAR FER NAT TN Ju AGO SET our Nov DEZ TAN FE ANUAL ANUAL ANJAL ANUAL
2091 2002 o03 2004
1. DESPESAS CORRENTES FADOS MES ANSAM ZBTAS ROM OND MAMMA IMAGO SMOMAT STAOMM SOZASA AIOSSO S28ZAT2 SION SSS1SMO SIAMOS
141 - DESPESAS DE CUSTEIO RODO SMABS DIMOMO MOTO ZAZOM MINS ZSSOAM SEIA SIGNS SOMAM ZAGIZO SIGO ANATISOO ATOIOOS AqTZGI Ai ar4gO
- Pessoal e Encargos. O MEM ADMAN DABB IMTBO 1BSOT] 16605) 2052 NOSMBS 2GTOGS IOITA ISTSTST ZTBATISCO 28521008 2O5AO5GS SIT 4GASD
- Anos O ToEam INM6IS ENTE ISTITOS SASMOS JOLMDA IMONSIS 1454660 2I0SSAS IOASMOS NAZIIO 21000MC0 26 2X5ZOSO 2NTOMOT
Inathos e Pensionistas. 19210 19580! 11 IA 00 RIOT MOMAST NIB MID IDE 210065 1IGUIZ 1148240 MOMO 1ASCO 1MOSTISO 1552050
Salário Famiia 00 22006 78297 2546 54805 00 OM 76006 TAS 130651 6554 — BOBIS IOMTISO 100300 12135 neo
Origações Patronais. Tas IOMMAS NSBM TOMO ISSA MAD DABD 1870 20576 00 BR AM SON SIZE SESS4LOO Matata
Osros Cuseios O NBS NBOOO NOITE TAMGZ MBISOS 1BMM 1OUST2IS 1048155 GAISIIZ SIOBI6 12110072 1IDONCO 1HMECOIO 135510000 140110
Neri! de Consumo. o Mo SG SEMED NET NERI 42907 MIMD AMNIZ 168 ITTGM TOSA AMON SOON SEO Enoramo
wa Senáços de Terceiros e Encargos SO O IAGEO SST MTUIZ GNDM OTBID GI GTM «MAR GIND SRT SONO EMONCO SS masa
Oras Despesas de Custeio E 000 000 000 [3 3 000 om 000 000 1600000 OM t0MOM ZOO 270000 2142450
pa 4.2 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES SMT SUBM CNI ASIM SMS GISTOS GRI SHIMO SAMDM GOO) SOMA SITES IOMMI 11S3GNIO LITISBZ 1241408
. Transferências Operacionais (1) So EMDOo AO I20M00 IGGOCD MOI zW0 — SOMOo SOM SUN Uno Z20m0o amoo Z54M0 uTInSO Eutoigo
=) meme mo Gab Une Gm uno jam jam ue Gm Gui Gge Gar mao amo sus mms
Juros e Encargos da Divida Interna ago 900 000 900 000 000 900 000 E 000 IMIM 175052 46B00 484800 501353 Si 6800
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21 - INVESTIMENTOS TAS MIA TODOS SM 2ISMMO GMAM 18810 AS SZN7 SOMO ABI ISSTIZ JOGO AGO SEG DONO
a - Obras e irtalações ms MO ES SON MS6M 350 11210 4925 ABIT SONO 2960 TIC ONO SOCO ONG anango
a (o) | Equipamentos e Material Permanente om 200 2400 Bego sao 265000 74500 000 38000 00 SB 1572 IOONM 10000 18000000 20000
2 22. mveRsões emancemas o 0 ao ao 0 ao om 00 o ao am om om cmo sum om
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É 23 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL am GAS SONO 125857 GMR IOMASI NBS ATBTI ATISM BUT NEM 1445805 IOOOD 1OTMCO DOSGISZO MMDBTAS
[05] Transferências Operacionais (1) 000 00 E 000 000 000 000 000 300 00 000 000
m = Transferências Intergovernamentais 000 000 00 000 000 0,00 000 000 000 000 000 200
aa | amortização da Divida Interra ce Gu SONO SDS SABÃO JOMAS! MESMAS ATBT MIS BABA MGMIA MAOS IMG 1907000 25615 tBTAS
] E 3, RESERVA DE CONTINGÊNCIA
E» A ToraL BOTAO MSTID MOSMIS ZEZMZ MOIS SAM SOIIES ANO2OT SUOMI SESI GTALIG MOGNO STM GOB 641721970 Gxsa72040
Vo (1) Estas despesas referem-se sos recursos Hberados para a Câmara Municipal
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CEP 38490-000
PREFEITURA
8
QUADRO Nº1
RECEITA ORÇAMENTÁRIA SEGUNDO PRINCIPAIS CATEGORIAS
DESCRIÇÃO MAR ABR 'MAT JUN JUL
1. RECEITAS CORRENTES 34230822 GSTATIAS 36685075 MTBOSES 35432083 36487108 36755015 41577265 43735778 41658120 63086252 53377855 603310249 64628021 6.689.008,57
14.-Receitas Tributárias [NOS 12568 1320929 350408 36352) 80530 916044 813540 8430.
“IPTU 000 238871 SST 48802 108.95 15547 6983 12988 trio ão “ooo To8Too Madio 184666
“rei 107496 628265 1.950,81 181299 241896 541383 187209 47345 6.009,03 28297 237164 4514849 Lica
“iss 46004 183258 77683 si883 831.88 87682 50430 128723 201472 258267 121585 1659659 177868
“Tous 17582 2049072 455854 505,14 275.34 162938 62342 25283 307.84 206,54 s0038 1263251 Hipspos
1.2.-Receita Patrimonial 4182 16009 8475 8000 158,00 000 4000 10634 0.00 056 000 114387 12513
1.3.-Receita de Serviços e310 es10 st18 sos 1596 2384 788 4522 108.40 sos4 esot
14.-Transferências Correntes 31448582 32578770 33416068 32650065 33247412 38341129 30078825 — S0801981 6.088
- Transferências da União 3001368 14126160 13522684 11098382 10655809 12882559 181.58240 ; ppa
-FPM 12056285 12504950 11980791 9701783 9230151 109716.12 13439351 ieostor
-IRRF 267953 2381,37 247827 3301,82 4870.14 7.68048 50: Ra
“ITR 145,83 88.46 787 10.20 2390.90 4.770,06 rel
- FUNDEF (FPM) 1562537 1373227 1313469 1085397 1204843 14.758,36 210438.10 Pci
- Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 T 0.00 0.00 0.00 vil
- Transferências do Estado 16442280 17370568 18819342 16486421 19744383 X 22783883 21578342 379175780 3924, bye
-ICMS 2240213 13200816 14332487 12116045 15309609 738 720013 1631826 aieaazos? 32608245
-IPI 447784 4719,85 471530 497881 5.105,09 643634 7007181 72 sé
“IPVA 414275 530.20 654,25 157.83 50,52 584,97 2788042 2008
= FUNDEF (ICMSHPI) 3340028 3652737 3946000 39567.12 4227506 4347837 do sanar
- Outras Transferências do Estado 0.00 0.00 0.00 0.00 8468,13 1.68548 22º 4 pel
- Transferência de Convênios 1074934 1074042 1074042 5074042 2854671 1242243 5 2 =
-SUS 851500 651500 851500 651500 2158771 11.505,78 / 14254810 bretões
“ Outros Convênios SAM 422542 422542 4422542 505900 665 272520 1506347 11268034 11660345 1208457
1.5.- Outras Receitas Correntes 2506646 1892493 1733085 1769176 2407646 t82arão 2808923 2191
- Mulas de Juros de Mora 1308 1.86 858 2783 7035 41870 cão ares States Er]
| Indonizações e restiuições. MTDSA 1823649 1683055 1702319 2235582 1728265 1035774 1802576 246.107,96 26388636
- Compens Util Recursos Hidricos 2409015 1750532 1680994 1685385 2187818 1715728 1930704 1771534 24130802 258.95,18
| Restiuições 83279 73017 20,81 16953 aTIAs 105.39 5070 31042 479034 SAT
- Divida Ativa 122512 as1.84 45831 8084 29723 56805 663820 245881 1434730 :
- Receitas Diversas 532 194,94 3341 000 141326 0,00 8320 20.66 241489
2. RECEITAS DE CAPITAL em seo ga 76896 sses7 123708 7180 131288 79029 95156 105840 Be1s 1084552
24.- Transferências de Capital es741 eso 76895 ses 123708 to189 131398 78029 95158 105640 BesIO 1094552 1132881
TOTAL SMI005 AS 35915036 30561770 34845250 3555069! 30566207 36BAGAIS 41656284 43827753 417.59276 54091872 53484271 604404801 625558069 64748533 670114406
Fontes - Balancetes Mensais
Projeções da Receita
ICMS - Com o ampliação do funcionamento da Usina de Miranda o VAF do município aumentou
em eravelmente, conforme quadro abaixo. À projeção desta recota para o exercicio 2001 foi elaborada
levando se em conta este fator, além da estimativa do aumento da receita estadual.
ÍNDICES DO VAF
0,0935785 |
Joni] 0,14255276]
FEM - a projeção do FPM para 2001 foi elaborada com base em informações divulgadas pela Secretaria do
Tesouro NacionaliCoordenação - Geral de Programação Financeira.
|- RECEITA TOTAL
Ill - DESPESA TOTAL
1!l - RESULTADO NOMINAL
(1-1)
IV- Receita Fiscal (*)
V- Despesa Fiscal (**)
VI - RESULTADO PRIMÁRIO
(IV -V)
Em R$ médios de 2001 (***)
DISCRIMINAÇÃO
|- RECEITA TOTAL
Ill - DESPESA TOTAL
|ll - RESULTADO NOMINAL
IV- RECEITA FISCAL (*)
V-DESPESA FISCAL (**)
v. RESULTADO PRIMÁRIO
(1 -V)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS +
Valor
6.255.589,69
6.062.531,20
193.058,49
6.255.589,69
5.815.373,20
440.216,49
2002
Valor
5.942.810,20
5.759.404,64
183.405,56
5.942.810,20
5.524.604,54
418.205,66
Valor
6.474.535,33
6.417.219,79
57.315,54
6.474.535,33
6.161.411,26
313.124,07
2003
Valor
5.930.674,36
5.878.173,33
52.501,03
5.930.674,36
5.643.852,72
623.234,71
Valor
6.701.144,06
6.658.722,48
42.421,58
6.701.144,06
6.393.960,66
307.183,41
2004
Valor
5.523.516,38
5.300.887,23
222.629,15
6.138.247,96
5.856.867,96
411.710,80
5.440.661,16
5.245.455,16
6.062.531,20
198.720,00
48438
5.815.373,20
2002 = 0,950
2003 = 0,916
2004 = 0,887
5.689.136,41
5.485.146,14
6.417.219,79
205.675,20
50133,33
6.161.411,26
5.976.197,55
5.763.027,72
6.658.722,48
212.873,83
51887,99655
6.393.960,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 11, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A Constituição Federal de 1988 introduziu algumas mudanças
significativas no ciclo orçamentário do Brasil, entre os quais a obrigatoriedade da
elaboração do Plano plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
além da própria Lei Orçamentária Anual — LOA.
A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, Lei Complementar n.º 101,
de 2000, veio ajudar a definir essas peças orçamentárias, dando-lhes forma e
operacionalidade, além de reforçar a idéia de planejamento na ação
governamental.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento
da Administração Pública, de caráter articulador entre o Plano Plurianual e Lei
Orçamentária Anual. Ou seja, entre os planejamentos de médio e curto prazos.
O projeto de LDO que encaminhamos contém: a) as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal; b) orientações para elaboração
da LOA de 2002; c) previsão de alteração na legislação tributária do Município;
d) dispêndio de pessoal e encargos sociais; e e) organização e estrutura do
orçamento.
As metas para o próximo exercício estão de acordo com as
necessidades do Município, já que foram definidas a partir de análise dos
problemas locais. A escolha dessas metas levou, também, em consideração a
situação financeira do Município, a fim de manter O equilíbrio entre receitas e
despesas.
Conforme consta de nosso programa de governo, a LDO de 2002 prevê
a organização, pelo Executivo, de consultas à população e adoção de mecanismos
de participação popular, com a implantação do Orçamento Participativo, visando
à definição de outras prioridades específicas na elaboração da peça Orçamentária.
A democratização do orçamento permitirá à população definir como o
dinheiro público será aplicado e propiciará maior controle social sobre a execução
orçamentária.
Para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, o projeto, entre
outras coisas, dispõe que as receitas e despesas serão orçadas com base nos
preços vigentes no mês de julho do corrente ano e serão atualizadas de acordo
com o IGP-M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Atendendo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, propomos que a
manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à
sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos
projetos.
Pelo projeto, as despesas com os serviços da dívida do Município ficam
limitadas às operações contratadas e as autorizações concedidas até a data do
encaminhamento da LOA. Aqui, a preocupação é evitar que o gasto com à dívida
pública inviabilize a execução de programas sociais.
Com vistas a incrementar a receita própria, estão previstas a revisão e
a atualização da legislação tributária local e do cadastro dos contribuintes. Trata-
se de medida prioritária, por assegurar a modernização da administração
tributária e financeira do Município. Os pequenos valores da receita tributária do
Município, arrecadados nos últimos exercícios, revelam a urgente necessidade de
se aprimorar a administração tributária. E imprescindível adotar mecanismos
mais eficazes e racionais de lançamento e arrecadação de tributos de
competência local.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base
nos gastos executados no mês de julho deste ano, obervando-se os limites
constitucionais e legais para essas despesas.
O projeto discrimina as partes que constituirão a Lei Orçamentária,
inclusive os anexos ao texto da lei.
Está prevista a inclusão, na Lei Orçamentária, de Reserva de
Contingência, cujo saldo não poderá ser inferior a 1,5 % da Receita Corrente
Líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
O projeto disciplina, também, a concessão de ajuda financeira a
entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de subvenções sociais ou
econômicas. Os critérios propostos são suficientes para assegurar que o dinheiro
público só poderá ser transferido a instituições idôneas e que estejam em efetivo
funcionamento.
Outra preocupação do presente projeto foi a de estabelecer critérios de
limitação de empenho (contingenciamento de despesas), quando o
comportamento da receita for inferior ao previsto, de forma a comprometer os
resultados orçamentários pretendidos.
] Esclarecemos que não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações legais, inclusive aquelas destinadas a pagamento do
serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Foram, ainda, regulamentadas por este projeto as despesas
consideradas irrelevantes, que não precisam atender aos pressupostos para
geração de despesas. O projeto define como irrelevantes aquelas oriundas de
projeto ou atividade cuja previsão de desembolso, no exercício, não ultrapasse
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Dentre as novas exigências traçadas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal com relação ao conteúdo da LDO está a exigência da elaboração de Anexos
de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. No entanto, para os municípios com
população inferior a 50 mil habitantes, foi concedido prazo de cinco anos para tal
obrigação.
Acreditando que a LDO é a peça mais importante do processo
orçamentário e que as alterações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
são oportunas e indispensáveis à concepção de administração pública planejada,
consideramos viável a elaboração, já no primeiro ano, dos Anexos que a lei não
nos obriga, ainda.
Tais instrumentos, não sofrendo as implicações formais que a lei
determina, uma vez não exigíveis, serão importantíssimos para delinear as ações
desta Administração. Com efeito, elas contribuirão para O aperfeiçoamento do
planejamento municipal, o que garantirá mais eficiência na gestão da máquina
administrativa.
Os Anexos de Metas e Riscos Fiscais foram elaborados mediante
levantamento da receita efetivamente arrecada nos últimos doze meses e na
previsão da despesa projetada para o ano de 2001.
No caso específico das metas de despesa para O próximo triênio, elas
foram projetadas com base na previsão de despesa para O corrente exercício,
atualizada à razão de 3,5% ao ano, que corresponde à inflação estimada para os
três anos subsequentes. Cabe esclarecer que os parâmetros usados para esses
cálculos foram sugeridos pelo Ministério do Planejamento.
. Para demonstrar a metodologia dos cálculos dessas metas fiscais,
juntamos a esta Mensagem os quadros anexos den.º 1a 3.
= Como se vê, este projeto apresenta os requisitos exigidos por lei e
constitui importante instrumento do planejamento municipal, motivo pela qual
solicitamos dos membros dessa Casa a aprovação desta matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de abril de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefgito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mk:
Protocolo Nº 55/2001