materia nº 1/2001

a
ma e
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E
STADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 1/2001
Cria a função gratificada de Assessor
Técnico de Processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis a função gratificada de Assessor Técnico de Processo Legislativo.
Parágrafo único. A função gratificada instituída nos termos desta Lei
será exercida, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo efetivo que
detenha bom conhecimento na área de processo legislativo.
Art. 2º. O exercício da função gratificada confere ao servidor
designado o direito de acrescer O percentual de oitenta por cento ao
vencimento padrão do cargo por ele ocupado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de janeiro de 2001.
Jo:
résidente
Jackson Jós Alves da Silva
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhores Vereadores,
Estamos apresentando para a devida apreciação o projeto de lei que
cria, no quadro de servidores, a função gratificada de Assessor Técnico de
Processo Legislativo.
Como é de conhecimento dos nobres companheiros, as atividades
inerentes ao processo legislativo são de extrema importância para O bom
desempenho das funções de uma Casa Parlamentar.
Diante dessa realidade é indispensável que possamos contar com um
profissional que cuide dessa área.
Considerando que é muito mais eficaz e até econômico o
aproveitamento de servidores da Câmara, é que estamos propondo a
possibilidade de uma função gratificada a ser desempenhada por servidor
efetivo.
Lembramos ainda que o acréscimo financeiro decorrente dessa nova
função nada acrescentará ao orçamento do Legislativo, uma vez que a pessoa
que cuidava dessas atividades não mais onera as despesas desta Casa.
Pelas razões acima explanadas é que contamos com o voto favorável
de todos os integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
Sala das Reuniões, 15 de janeiro de 2001.
o
Jackson dll Silva
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário
gls
» CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º .......: 2...) 01, em ordem.
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais,
está em ordem.
Às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos, para pareceres, no prazo
regimental.
Presidente da Câmara