materia nº 2/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 2 /2001
Altera dispositivos da Lei nº 1.133, 26 de
outubro de 1995, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova €
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º. Oart. 4º da Leinº 1.133, de 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde, passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por oito membros
efetivos, sendo quatro representantes do Poder Executivo e quatro representantes da
sociedade, assim distribuídos:
1 - Membros do Poder Executivo: :
a) um representante da área de Saúde;
b) um representante da área de Finanças;
c) um representante da área de Educação;
d) um representante da área de Assistência Social.
II - Membros da Sociedade:
a) um representante das Associações Comunitárias urbanas;
b) um representante das Associações Comunitárias rurais;
c) um representante de Sindicato Patronal;
d) um representante dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Art. 2º. Fica revogado o 83º do art. 4º da Lei nº 1.133/95, renumerando-se o
84º para 83º, com a seguinte redação:
“83º. A representação dos trabalhadores do SUS será definida por consenso
entre os prestadores de serviços ao Sistema, no Município de Indianópolis.”
Art.3º. O $2º do art. 5º da Lei nº 1.133/95 fica assim redigido:
“Art.5º.
$2º. O Coordenador de Saúde será membro nato, cabendo-lhe a Presidência do
Conselho de que trata esta Lei.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Art.4º,
Art.5º.
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta Lei entra em vigor ja data de sua publicação.
Revogam-se as disposi
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José Mauro Stabile
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 2, DE 2001
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Senhores Vereadores,
O 4º Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público da Comarca
realizou audiência com várias pessoas da Comunidade de Indianópolis, no dia 1º de
dezembro de 2000, com objetivo de tratar da “Averiguação preventiva da gerência dos
recursos do SUS”. Após discussões, ficou decidido que à Prefeitura Municipal terá que
reformular a composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde, para dar-lhe
caráter de paridade.
Tal decisão do Ministério Público consta da Ata de Audiência, cuja cópia
acompanha esta Mensagem.
Muito embora o 83º da art. 4º da Lein. 1.133, de 26 de outubro de 1995,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, já garantia a paridade, esta
Administração, em atendimento a essa determinação do MP, considerou necessário
melhorar os dispositivos da referida lei, tornando-os de fácil entendimento.
A alteração, ora proposta, também visa reduzir, de dez para oito, O
número de componentes do Conselho, para dar maior agilidade ao funcionamento deste
órgão colegiado.
Afora essa modificação da lei, o Ministério Público ordenou que à
Prefeitura regularize a composição do Conselho até o dia 1º de março de 2001.
Essa iniciativa, além de atender deliberação do MP, é revestida de
mérito, posto que o Conselho Municipal de Saúde desde que foi criado não funcionou
de forma efetiva, apesar de ser um órgão de grande importância, pois permite a
população acompanhar a aplicação dos recursos da saúde.
É por essas razões que submefemos o presente projeto à apreciação desta
Casa de Leis. |
vAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
protocolo Nº... “3 |2004
3, 20/)4/M00L
“N- Responsável Protocolo
19/mMG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO/CPP/ N.º 396/2000
Araguari, 26 de dezembro de 2000.
Excelentíssimo Senhor,
REF.: Procedimento Administrativo n.º003/2000.
ASSUNTO: “Averiguação Preventiva da Gerência dos
Recursos do SUS”.
Por determinação do 4º Promotor de Justiça e Curador
de Defesa do Patrimônio Público, encaminho a Vossa
Excelência cópia da Ata de Audiência, realizada na data de 1º
de dezembro de 2000, às 10h30min. na cidade de
Indianópolis. :
Atençiosamente,
SABU pe
Aline Cristina Sena Oliveira
Oficial do Ministério Público
(Assinado por ordem do 4º Promotor de Justiça, Dr.
Epaminondas da Costa, conf. 5 2º da Res. 12/90 da PGJ)
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
DD.PREFEIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MOD. MP - 4
10/MG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DE AUDIÊNCIA
No dia 1º de dezembro de 2000, às 10h30min, na
cidade de Indianópolis/MG, reuniram-se, perante O 4º Promotor
de Justiça e curador de Defesa do Patrimônio público, as
pessoas que assinaram à “relação em anexo, para tratar da
“averiguação preventiva da Gerência dos Recursos do SUS”. Foi
feita a ampla explanação pelo Promotor de Justiça, aque
elucidou, em linhas gerais, os mecanismos de funcionamento do
sus, a origem dos recursos desse fundo, etc., além de
discutir acerca da constituição do respectivo Conselho. Ficou
estabelecido que, até a data de 1º de março de 2001, a
prefeitura Municipal de Indianópolis tomará as providências
necessárias para que haja a devida alteração da forma de
composição efetiva do Conselho Municipal de Saúde de
Indianópolis, a fim de que sejam resguardadas a paridade e a
representatividade dos segmentos nele envolvidos. Após a
modificação legislativa pertinente, no mesmo prazo, a
prefeitura Municipal deverá promover ou estimular a
realização de Assembléia Geral, publicando o edital
respectivo com razoávél antecedência e com ampla divulgação,
para que democraticamente os interessados escolham os seus
legítimos representantes, ficando reconhecido o direito do
Poder Executivo municipal na livre escolha e nomeação de seus
representantes previstos em lei. Nada mais havendo, foi
encerrada a reunião.
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Promotor de Justiçã J e 7 e
Lan AGA
MOD. MP - 4
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LEI MUNICIPAL Nº 1133/95
Dispõe sobre O Conselho Municipal de Saúde
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
erais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal san-
iono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º . O Conselho Municipal de saúde (CMS), do
junicípio de Indianópolis, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
CAPÍTULO 1
Dos Objetivos
Art. 2º. O CMS do Município de Indianópolis tem
carater permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde
(SUS), no âmbito do Município.
! Art. 3º. São funções do CMS:
1 - definir as prioridades de saúde ;
11 - estabelecer as diretrizes a serem observa-
das, na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - formular estratégias e atuar no controle
da execução da política de saúde;
IV -. propor critérios tanto para a programação,
como para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde, acompanhando o movimento e O destino dos recursos;
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar os servi-
ços de saúde prestados à população, pelas instituições ligadas ao SUS;
vI - estabelecer critérios para a celebração de
Vavo n+iAndas nrivadas. na
o témpisar O
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VIII - apreciar, previamente, os contratos e con-
vênios, referidos no inciso VI;
1X - estabelecer diretrizes quanto à localiza -
ção e ao tipo de unidade prestadora de serviço de saúde pública e priva
da no âmbito do SUS;
X - elaborar seu Regimento Interno
N X1 - outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO TI
Da composição e funcionamento
SEÇÃO T
Da Composição
Art. 4º, O CMS terá a seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a) representante(s) do Departamento Municipal de
Saúde e Vigilância Sanitária:
b) representante(s) do Setor Municipal de Sanea -
mento;
c) representante(s) do Departamento Municipal de
finanças;
d) representante(s) do Setor Municipal de Educa -
ção e Cultura;
e) dos trabalhadores do SUS.
II - dos usuarios:
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c) representante(s) dos sindicatos e, entidades
trabalhadores.
41º Para cada titular do CMS, haverá a indica -
» de um suplente.
$2º . Serã considerada como existente, para fins
rrticipação no CMS, qualquer entidade regularmente organizada.
$3º . O número de representantes dos usuários não
rã inferior a cinquenta por cento dos membros do Conselho.
44º .A representação dos trabalhadores no SUS |, A
| ambito municipal, serã definida por indicação conjunta das entida -
's representativas das diversas categorias.
Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes do cms
«rão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação ou eleição
romovidas pelas respectivas entidades a que pertencem. |
41º . Os representantes de Geverno Municipal
serão de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal.
842º | O Chefe do Departamento de Saúde e Vigilan-
cia Sanitária do Município será membro nato do CMS, sendo inclusive
seu presidente.
843º . Na ausência ou impedimento do presidente do
cus, a presidência será assumida pelo vice-presidente.
|
art. 6º. O CMS terá sua composição renovada a cada
dois anos, seguindo o mesmo critério de indicação, sendo permitida a
recondução a qualquer cargo.
Art. 7º. O CMS reger-se-á pelas seguintes disposi -
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| 11 - os membros do CMS poderão ser substituídos,
diante solicitação de entidade ou autoridade responsável por sua
idicação;
IIT - os membros do CMS serão substituídos pela
itidade ou autoridade responsável por sua indicação, caso faltem, sem
tivo justo, a três reuniões consecutivas do conselho, regularmente
jnvocadas, ou a três reuniões intercaladas, no periodo de doze meses.
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SEÇÃO TI
Do Funcionamento
Art. 8º. O funcionamento do CMS se regerá, entre
tras, pelas seguintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima do CMS é O
enário;
og - as sessões plenárias serão realizadas, ordi
riamente, a cada mes, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo
esidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III - cada membro, na sessão plenária, terá direi
"a apenas um voto;
IV
as decisões do CMS serão consubstanciadas
| resoluções;
v - Para a realização das sessões será neces -
ria a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deli
rarão pela maioria de votos dos presentes.
Art. 9º. O Departamento Municipal de Saúde e Vigilãân
a Sanitária prestará todo o amparo administrativo necessário ao CMS.
Art. 10. O CMS poderá solicitar o assessoramento téc
co profissional de qualquer instituição especializada, quando julgar
cessário.
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se
Art. 12. As sessões plenárias ordinárias e extraordi-
nárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao públi
co,
Parágrafo único. As resoluções do CMS, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão
ser amplamente divulgados.
s :
Art. 13. As despesas decorrentes com a execuçao desta
Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente do
Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, nota
damente a Lei nº 1.041, de 21 de dezembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de outu -
o ro ESA AR
JOSÉ MÁURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
bro de 1995