materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2017
Apresentado em: 16.1.2017
Aprovado em: JG 1. 0/7
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Ce
Presidente da Câmara
A Lei n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, disciplina o pagamento de
despesas com viagem para os vereadores. Faz jus ao pagamento da diária o vereador que
se deslocar, temporariamente, da sede do Município para desempenho de suas atividades.
Já a Lei n.º 1.799, de 5 de março de 2013, disciplina o pagamento aos
vereadores de verba indenizatória, destinada ao ressarcimento de despesas relacionadas
ao exercício do mandato.
Como toda despesa, o pagamento dessas verbas também está sujeito à
fiscalização do vereador, a fim de averiguar sua regularidade e legitimidade.
No caso particular dessa despesa, há que se atentar para o fato de que, em
muitos Municípios, tem-se encontrado irregularidades no uso desses recursos e vários
vereadores respondem ações criminais em virtude do uso indevido de diárias e verba
indenizatória.
Por essa razão, requeiro ao Presidente desta Casa, cumpridas as
formalidades regimentais, a liberação de cópia dos seguintes documentos: relatórios e
comprovantes de viagem, no caso das despesas com diárias; e dos requerimentos de
ressarcimento de verba indenizatória, acompanhados da documentação fiscal
comprovatória, referentes ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.
Alternativamente, requer que seja disponibilizado o acesso aos originais
dos referidos documentos, constantes do arquivo da Casa, para consulta e análise.
Sala das Reuniões, 16 de janeiro de 2017.