materia nº 3/2001

PROJETO DE LEINº 3 /2001.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais
e suplementares no Orçamento vigente, mediante a
anulação parcial ou total das dotações que
menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alteração na Lei Orçamentária
nº 1.278, de 29 de novembro de 2000, conforme o disposto nesta Lei.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
vigente, no valor de R$ 358.058,63 (trezentos e cingiienta e oito mil, cinquenta e oito reais e sessenta e
três centavos), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cingiienta e seis mil reais), conforme detalhamento disposto
no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações
orçamentárias, no montante de R$ 514.058,63 (quinhentos e quatorze mil, cinquenta e oito reais e
sessenta e três centavos), discriminadas no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis, 29 de janeiro de 2001.
Cálculo do teto de Repasse para o Legislativo Municipal de Indianópolis
(conforme determina o art. 29-A da Constituição Federal)
L Ano base — 2000 o
Receita Tributária 78.060,80
[Fransferências previstas no 85º do art. 153 da CF/88 | 0,00
fTransferências previstas no art. 158 da CF/88 IRRF 42.696,55
ITR 30.081,21
ICMS 1.774.841,51
. IPVA 24.702,21
[Transferências previstas no art. 159 da CF/88 IPI 60.806,02
FPM 1.356.828,87
fTotal das receitas Do 3.368.017,17]
otal máximo do repasse - 2001 ( 8% das receitas previstas )| 269.441,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 3, DE 2001.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
A nossa primeira medida à frente do Executivo Municipal foi promover uma análise da
situação administrativa, patrimonial e financeira da Prefeitura, para orientar o planejamento de nossas
ações, sobretudo as de curto prazo € emergenciais.
Um dos pontos examinados foi a evolução da despesa do Município e a partir deste
diagnóstico constamos que o Orçamento vigente está inadequado à realidade dos gastos da Prefeitura. Há
discrepância entre os saldos de muitas dotações e os valores a serem efetivamente despendidos com os
projetos e atividades relativos a essas rubricas. Ou seja, existem dotações com saldos insuficientes e
outras com saldos sobreestimados.
Identificamos, também, despesas essenciais não previstas no Orçamento. E se não há
autorização na Lei Orçamentária o gasto público não pode ser operacionalizado.
Além do mais, notamos a inexistência de dotações indispensáveis à gestão responsável e,
algumas delas, exigidas por lei. É o caso da dotação de Reserva de Contingência, que é obrigatória face à
exigência da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Outra questão é a dotação orçamentária do Legislativo Municipal. O art. 29-A, da
Constituição Federal, introduzido por meio da Emenda n.º 25, de 2000, fixou o teto anual para o repasse
ao Legislativo. Tendo em vista este comando constitucional e o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, que exige um orçamento real, veio à tona a necessidade de se redefinir a verba orçamentária para o
Legislativo, de acordo com os valores efetivamente arrecadados no exercício anterior, conforme
demonstrativo a seguir:
CEP 38.490.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
O novo ordenamento jurídico impõe à Administração Pública a obrigatoriedade do
planejamento de suas ações e, por isso, a Lei Orçamentária deve ser elaborada com o máximo de realismo
possível, não podendo mais ser uma mera peça de ficção. Assim sendo, inadequações, como as que
salientamos, devem ser corrigidas.
As novidades recentemente introduzidas no ordenamento jurídico - Lei de
Responsabilidade Fiscal, Emendas Constitucionais, etc. - exigem imediata adequação da máquina
administrativa, quer no campo das ações, quer no campo dos procedimentos.
E esse ajuste da Administração, com vistas à gestão responsável, planejada e transparente,
passa necessariamente pela edição de uma Lei Orçamentária elaborada segundo à realidade financeira do
Município e voltada para o equilíbrio fiscal.
Daí a oportunidade deste projeto de lei, que tem como escopo adequar o Orçamento do
Município às necessidades da Administração e introduzir dotações previstas em lei.
Reiteramos que as alterações no Orçamento, ora propostas, a serem feitas por meio da
abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, objetivam tanto a adequação à legislação
vigente, quanto à distribuição dos recursos orçamentários de acordo com as reais necessidades da
Prefeitura, permitindo, assim, que os órgãos da Administração local funcionem com mais agilidade e
eficiência.
Enfim, o que almejamos com este projeto é dar os primeiros passos em direção a uma
forma de gerir a coisa pública, sobretudo nas áreas financeira e orçamentária, baseada no planejamento
das ações de governo.
. Diante do exposto, solicitamos aos membros dessa Câmara a aprovação do presente
projeto de lei.
Indianópolis, 29 de janeiro de 2001.
Ó STÁBILE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
03
03
03
03
99
Unidade
Função
01
01
01
01
01
01
01
02
02
02
12
12
12
12
12
09
09
09
11
1
11
01
01
01
99
03
03
03
03
06
06
06
03
03
16
16
16
16
04
04
08
08
13
13
99
Programa
07
07
07
07
30
30
30
07
07
90
90
90
90
18
18
07
07
75
75
99
SubPrograma
020
020
023
023
178
178
178
21
21
566
566
566
566
111
111
021
021
428
428
999
Projeto/Atividade
2049
2049
2050
2050
2052
2052
2052
2005
2005
2051
2051
2051
2051
2053
2053
2029
2029
2041
2041
9999
ANEXO |
Relação dos créditos adicionais especiais abertos
Categoria
Economica
Executivo
Gabinete do Prefeito
Recep.Repres.Festiv Homenagens Hospedagens
3132 Outros Serviços e Encargos
Publicação e Divulgação de Interesse Público
3132 Outros Serviços e Encargos
Execução de Convênio com a Polícia Militar
3120 Material de Consumo
3132 Outros Serviços e Encargos
Assessoria de Planejamento
Manut.Asses.Planejamento
3233 Contribuições Correntes
Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
Manutenção da Balsa
3111 Pessoal Civil
3120 Material de Consumo
3132 Outros Serviços e Encargos
Coordenadoria de Agropecuária
Manut.Convênio Emater
3233 Contribuições Correntes
Coordenadoria de Esportes e Lazer
Manutenção da Coordenadoria de Esporte e Lazer
3131 Remuneração de Serviços Pessoais
Fundo Municipal de Saúde
Coordenadoria de Saúde
Manutenção da Saúde Pública
3113 | Obrigações Patronais
9999 Reserva de Contingência
Total dos créditos adicionais especiais abertos
(e)
o)
=
º
y
>
40.000,00
Crédito
Especial
20.000,00
10.000,00
2.000,00
15.000,00
9.000,00
15.000,00
5.000,00
15.000,00
15.000,00
60000,00
152.058,63
358.058,63
Orgão
Unidade
Função
o
)
02 02
02 02
02 02
02 03
02 03
02 03
02 03
02 10
02 10
02 10
02 12
02 12
02 12
04
04 01
04 01
04 01
04 01
03
03
03
03
03
08
08
16
16
08
08
08
Programa
07
07
08
08
08
48
48
07
07
42
42
42
SubPrograma
021
021
032
032
032
246
246
021
021
188
188
188
Projeto/Atividade
2005
2005
2007
2007
2007
2026
2026
2030
2030
2046
2046
2046
ANEXO II
Relação dos créditos adicionais suplementares abertos
Categoria
Economica
3132
3192
4192
3231
3111
3111
4120
Executivo
Assessoria de Planejamento
Manutenção da Assessoria de Planejamento
Outros Serviços e Encargos
Coordenadoria de Finanças e Orçamento
Despesas de Exercícios Encerrados
Despesas de Exercícios Anteriores
Despesas de Exercícios Anteriores
Coordenadoria de Educação e Cultura
Manutenção dos Programas Culturais
Subvenções Sociais
Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
Manutenção da Coord.Obras e Serviços
Pessoal Civil
Fundo Municipal de Educação e Cultura
Departamento de Educação
Manutenção do Ensino Fundamental
Pessoal Civil
Equipamentos e Material Permanente
Total dos créditos adicionais suplementares abertos
L—
fl
Valor do
Crédito
Eu]
g
c
(o)
E
o)
o
=
(7)
15.000,00
90.000,00
15.000,00
13.000,00
10.000,00
5.000,00
8.000,00
156.000,00
ANEXO III
Relação das dotações anuladas total ou parcialmente
Lo)
F
pel o)
E > q
y Ss [084]
o,ED E E g 88
oe se ES 48 55
ssa a .D, 2 5 a
dE sos o vo > &
OoDua ú [M ou <
01 Legislativo
0101 Corpo Legislativo
01 010101001 2001 Manutenção da Câmara Municipal
01 010101001 2001 3210 Transferências Intragovernamentais 30.558,63
02 Executivo
02 02 Assessoria de Planejamento
02 02 03 07 021 2005 Manut.Assessoria de Planejamento
02 02 03 07 021 2005 3111 | Pessoal Civil 11.000,00
02 02 03 07 021 2005 3120 Material de Consumo 3.000,00
02 03 Coordenadoria de Finanças e Orçamento
02 03 03 09 040 2008 Manutenção da Coordenadoria de Finanças
02 03 03 09 040 2008 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
02 04 Coordenadoria de Tributos
02 04 03 08 030 2009 Manutenção da Coordenadoria de Tributos
02 04 03 08 030 2009 3111 | Pessoal Civil 2.000,00
02 04 03 08 030 2009 3120 Material de Consumo 5.000,00
02 05 Coordenadoria de Contabilidade
02 05 03 08 031 2010 Manut.da Coordenadoria de Contabilidade
02 05 03 08 031 2010 3120 Material de Consumo 5.000,00
02 05 03 08 031 2010 3131 Remuneração de Serviços Pessoais 15.000,00
02 06 Coordenadoria de Recursos Humanos
02 06 03 07 021 2012 Manutenção da Coordenadoria de Recursos Humanos
02 06 03 07 021 2012 3111 | Pessoal Civil 2.000,00
02 06 03 07 021 2012 3113 Obrigações Patronais 75.000,00
02 06 03 07 021 2012 3120 Material de Consumo 5.000,00
02 06 03 07 021 2012 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
02 06 15 84 492 2014 Contribuição ao PASEP
02 06 15 84 492 2014 3280 Contribuição para for.do Patrido Serv.Público 60.000,00
02 07 Coordenadoria de Patrimônio Público
02 07 03 07 022 2016 Manutenção de Controle do Patrimônio
02 07 03 07 022 2016 3111 | Pessoal Civil 14.000,00
02 07 03 07 022 2016 3120 Material de Consumo 2.000,00
02 07 03 07 022 2016 3132 Outros Serviços e Encargos 1.500,00
02 07 03 07 022 2016 4120 Equipamentos e Material Permanente 500,00
02 08 Coordenadoria de Compras e Licitações
02 08 03 07 042 2017 Manut.Coordenadoria de Compras e Licitações
02 08 03 07 042 2017 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
02 09 Coordenadoria de Agropecuária
09 04 14 078
09 04 14 078
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
11
11
11
12
12
12
12
12
12
12
12
12
12
12
13
13
13
13
13
15
15
15
01
01
01
01
08
08
08
08
08
08
08
08
08
08
10
10
13
13
13
13
16
16
16
16
16
16
10
10
10
10
15
15
08
08
08
48 246
48 246
49 253
49 253
49 253
49 253
49 253
49 253
49 253
49 253
60 328
60 328
75 430
75 430
76 448
76 448
88 534
88 534
91 575
91 575
91 575
91 575
58 323
58 323
60 327
60 327
81 486
81 486
42 188
42 188
42 188
2018
2018
2026
2026
2027
2027
2027
2027
2027
2027
2028
2028
1012
1012
1013
1013
1005
1005
1113
1113
1103
1103
2031
2031
2032
2032
2034
2034
2037
2037
2046
2046
2046
ANEXO II
Relação das dotações anuladas total ou parcialmente
3132
3120
3111
3120
3131
3132
4120
3231
4110
4110
4110
4110
4110
3132
3132
3132
3231
3113
3253
Manut.Coordenadoria de Agricultura
Outros Serviços e Encargos
Coordenadoria de Educação e Cultura
Manut.Programas Culturais
Material de Consumo
Manutenção da APAE
Pessoal Civil
Material de Consumo
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Equipamento e Material Permanente
Subvenção a APAE
Subvenções Sociais
Coordnadoria de Esportes e Lazer
Construção de Praças Públicas
Obras e Instalações
Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
Construção de Matadouro Municipal
Obras e Instalações
Construção de Redes de Esgoto e Pluviais
Obras e Instalações
Construção e Reforma de Pontes e Estradas Municipais
Obras e Instalações
Construção Infra-estrutura vias públicas urbanas
Obras e Instalações
Manutenção de Ruas e Avenidas
Outros serviços e encargos
Coordenadoria de Serviços Urbanos
Manutenção de Logradouros Públicos
Outros serviços e encargos
Manutenção da Iluminação Pública
Outros serviços e encargos
Coordenadoria de Assistência Social
Subvenções Sociais à entidades
Subvenções Sociais
Fundo Municipal de Educação e Cultura
Coordenadoria de Educação e Cultura
Manutenção do Ensino Fundamental
Obrigações Patronais
Salário Família
Total das anulações
4.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
500,00
8.000,00
19.000,00
20.000,00
30.000,00
10.000,00
20.000,00
5.000,00
45.000,00
70.000,00
5.000,00
13.000,00
5.000,00
514.058,63