materia nº 4/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
CEP 38.490.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4/2001.
Aprova o Termo de Acordo firmado entre a
Prefeitura Municipal de Indianópolis e a
Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG), em 31 de janeiro de 2001.
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes do Termo de Acordo de que
trata o caput desta Lei, serão utilizados recursos de dotação 02131060327-2034-3132 do
Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de fevereiro de 2001.
Jo o Stabile
Prefei unicipal
Aprovado em 19 dE) [Om joga
e da Camaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
CEP 38.490.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 5 DE 2001
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Senhores Vereadores,
A Prefeitura Municipal de Indianópolis vem enfrentando sérias dificuldades
administrativas em decorrência dos inúmeros problemas herdados da Administração
anterior.
Para evitar que a CEMIG procedesse o corte no fornecimento de energia
para os prédios e logradouros públicos desta cidade, foi necessário que se fizesse
acordo, confessando o débito no valor de R$ 11.035,12 (onze mil, trinta e cinco reais e
doze centavos), conforme comprovam as faturas emitidas pela fornecedora,
correspondente ao fornecimento de energia nos meses de outubro e novembro de 2000,
não liquidados nas respectivas datas de vencimento.
Além de não liquidar o débito, as notas de empenho para sua quitação
foram anuladas, gerando dificuldades para a atual Administração, já que os pagamentos
a serem efetuados pelo Poder Público seguem regras contábeis bastante rígidas.
Para equacionar o problema, foi necessários parcelar o débito em seis
parcelas, o que resultou em acréscimos decorrentes de juros.
Com objetivo de deixar esclarecido quanto à medida tomada pela
Prefeitura, anexamos ao contrato a justificativa do ato, de forma a eliminar qualquer
dúvida sobre a legalidade do Termo de Acordo.
= Considerando que a medida foi tomada para atender interesse público,
solicitamos dos Senhores Vereadores a provação da presente Lei.
Prefeitura Municipal, 8 de fevereiro de 2001.
José Mauro Stabile
Prefeitd Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS -M
Protocolo Nº 13/9002
S [52] 2004
Responsável Protocolo
TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TARD DT/DAG-010/2001
Pelo presente Termo de Acordo é Reconhecimento de Dívida - TARD, firmado entre a Companhia Energética de
Minas Gerais — CEMIG, CGC nº 17.155.730/0001-64, como CREDORA, e Prefeitura Municipal de
Indianópolis, CGC — 18.259.390.0001/84 domiciliada/estabelecido em Indianópolis à Praça Urias José da
Silva nº42, como DEVEDOR por seus representantes legais, fica ajustado o seguinte:
1- O DEVEDOR reconhece como legítimo e de sua responsabilidade o débito no valor de R$ 10.373,80 (Dez mil
trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos ) com a CREDORA, correspondente ao fomecimento de
energia elétrica à Prefeitura Municipal de Indianópolis, referente ao meses de outubro e novembro/2000,
conforme discriminação abaixo:
1.1- Importe no valor de R$ 8.335,30 ( oito mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos),
correspondente ao faturamento de 68.785 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e cinco) kWh.
12-1. C.M.S. no valor de R$ 1.836,09( hum mil oitocentos e trinta e seis reais e nove centavos )
1.3- Acréscimo no valor de R$ 202,41 ( duzentos e dois reais e quarenta e um centavos )
2 O DEVEDOR se obriga a pagar à CREDORA a quantia referida no item anterior da seguinte forma:
2.1- No ato da assinatura deste Termo, o valor de R$ 1.728,97 ( hum mil setecentos e vinte e oito reais e
noventa e sete centavos )
2.2- O saldo restante, acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês mais variação da TR-Pró-Rata tempore,
totalizando R$ 9.306,16 ( nove mil trezentos e seis reais e dezesseis centavos), dividido em 05 (cinco)
parcelas no valor de R$1.861,23 ( hum mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos).
Sendo as parcelas venciveis, no dia 23, dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho/2001.
3 - Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela citada no subitem 2.2, deste Termo, incidirão juros de
mora de 0,5% (meio por cento) ao mês calculados "pro rata tempore", a partir do dia do vencimento da
parcela até a data do seu efetivo pagamento.
4 — O atraso superior a 10 (dez) dias, no pagamento das parcelas mencionadas no subitem 2.2, deste Termo,
implicará na cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, hipótese em que se
verificará, ainda, o vencimento antecipado da dívida, além de torná-la, desde logo, exigível em sua totalidade,
sendo que tal dívida se reveste dos caracteres de liquidez e certeza para fins de execução judicial do débito.
5 - Após o transcurso de cada período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste Termo, as
parcelas vincendas ou em atraso serão reajustadas pela variação acumulada do índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna IGP/DI, Fundação Getúlio Vargas - Coluna 2, ou em periodicidade menor, desde
que legalmente permitida
6 - O DEVEDOR se compromete a efetuar rigorosamente, o pagamento das faturas vincendas referentes ao
fornecimento normal de energia elétrica, nas respectivas datas de vencimento.
7 - Na hipótese de o DEVEDOR não cumprir os compromissos ora assumidos, a CEMIG suspenderá
fomecimento de energia destinado à Unidade Consumidora, de responsabilidade do DEVEDOR, com base
no artigo 91 da Resolução ANELL 456/2000.
8 - Em caso de procedimento judicial, para cobrança do referido débito, será observado pela CREDORA o
disposto nos Artigos 585, nº IL e 652 e seguintes do Código de Processo Civil (execução de título
extrajudicial), obrigando-se ainda o DEVEDOR ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais
cominações legais.
9 - As partes expressamente reconhecem que o presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida é
revestido dos requisitos de um ato jurídico perfeito, já que celebrado por agente capaz, objeto lícito e forma
não defesa em lei, merecendo o respaldo preconizado pelo Artigo 1.030 do Código Civil, sendo que a
eventual abstenção da credora na exigência de algumas das faculdades que o presente Termo lhe outorga não
importará na renúncia desses seus direitos.
10- As partes elegem o Foro da cidade de Belo Horizonte, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo.
11- Desta forma, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das
testemunhas abaixo.
Araguari, de janeiro de 2001
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
DEVEDOR
STEMUNHAS
Fábio fe Pádua Vasconcelos George Luiã Sicari
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
JUSTIFICATIVA PARA ASSINATURA DO TERMO DE RECONHECIMENTO
DE DÍVIDA A FAVOR DA CEMIG
A Prefeitura Municipal de Indianópolis, representada pelo seu
Prefeito Municipal assinou o Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida
com a CEMIG, em ..... de janeiro de 2001.
O acordo é o reconhecimento da dívida se deu com base nos
seguintes fatos:
- A Administração Municipal da legislatura anterior deixou de liquidar as
notas de empenho nºs. 1188 e 1673, correspondentes ao fornecimento de
energia elétrica aos prédios da Prefeitura e logradouros públicos, nos
meses de outubro e novembro, no valor, respectivamente, de R$5.282,93
e R$5.090,87, conforme faturas emitidas pela fornecedora de energia;
- De acordo com as informações prestadas pela CEMIG, o Sr. Prefeito foi
contatado por diversas vezes para liquidar os débitos já faturados, sem
qualquer êxito;
- Em 28.12.2000, o Sr. Prefeito baixou o Decreto nº 1558, anulando a nota
de empenho relativa ao débito de outubro, ou seja, de R$5.292,93, e em
29.12.2000, expediu o Decreto nº 1559, anulando o débito de novembro,
ou seja, R$5.090,87;
- Além de não quitar os débitos relativos ao consumo de energia elétrica
de responsabilidade da Prefeitura Municipal, dentro do exercício
financeiro, o Sr. Prefeito ainda, usando de artifícios ilegais, anulou as
respectivas notas de empenho, as quais, se liquidadas, poderiam ser
quitadas, sem maiores obstáculos, no mês de janeiro;
- Como o consumo de energia é comprovado mediante aferição dos
medidores, os débitos são inquestionáveis e a CEMIG, através de normas
legais, procede o corte de fornecimento do produto, caso não haja
solução para quitação dos valores indicados nas faturas;
- Assim, a Administração/2001, para evitar danos maiores para a
população com o corte de energia, já que os logradouros públicos
integram o fornecimento, foi necessário reconhecer a dívida e, através de
um acordo, parcelar o débito, que resultou em R$8,335,30, conforme
Termo de Acordo anexo.
- Para liquidar o valor acordado, a Administração utilizará recursos do
orçamento de 2001, empenhando adequadamente cada parcela a ser
liquidada.
A presente justifica se faz necessária para instruir o presente
acordo, face as imposições de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
)
Ide janeiro de 2001
Indianópolis,
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Nota de Empenho: 1673 - Exercício: 2000
[o] Prefeito Municipal de Indianôpolis « para efeito da execução orçamentária, nos termos da
legislação vigente, determina que seja empenhada neste exercício a importância a seguir especificada.
Exercício: 2000 Data do Empenho: 28-11-2000 Tipo do Empenho: Ordinário
Ficha Nº; 104
Orgão: - 02 Poder Executivo Unidade: 13 Coordenadoria de Seniços Urbanos
Atividade: 10603272018 Manutenção da Unidade Despesa: 3132 Outros Serviços e Encargos
Credor. 33 —CEMIG-Cia Energetica de Minas Gerais Telefone: 031
Endereço: AvBarbacena,1200 Cidade: Belo Horizonte Estado: MG
Identidade: CPF: 17155730000164
Pela presente Nota fica empenhada a importância de R$5.090,87 conforme discriminado abaixo.
Qtde Unid. Descrição Valor Unitario Valor Total
Atúnecimento de energia eletrica a predios e logradouros publicos conforme fatu 5.090,87
Ordem de Compra: Ordem de Serviço: Convite:
* Concorrência: Tomada de Preços: Processo:
Sendo o saldo da dotação do orçamento Saldo Anterior: 30.124,88
vigente o dernonstrado a seguir:
Total do Empenho: 5.000,87
Laerotito José Dardant Descontos: 0,00
Contador - CRC 105710/0-4
Líquido: 5.090,87
Wesley José da Rocha Naves Saldo Atual: 25.034,01
Prefeito Municipal de Indianópolis
A liquidação da despesa a que se refere a presente nota de empenho, foi procedido com base no documento
apresentado, que demonstra a entrega ou a efetivação do serviço.
Data: ff Cargo: Assinatura:
Face à liquidação acima autorizo o pagamento desta importância ao favorecido ou a seu procurador.
Data: ff Prefeito Municipal de Indianópolis :
Recebi(emos) da Prefeitura Municipal de Indianópolis . a importância de R$ 5.090,87
( Cinco Mil e Noventa Reais e Oitenta e Sete Centavos ),
referente a despesa mencionada, da qual é dada quitação em todas as vias para um só efeito.
Data. 4 4 ROCPF: Assinatura:
Banco: Conta:
Agência: Cheque:
Tesoureiro
Puulado pelo Peerete nº 1559G
de SI/IEÍ LDO.
REVISAO À «0397
MULTIFORMAS - LASER CÓD. 47909617
7 FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
C.G.C. 17.155.730/0001-64
=MIG Insc. Est. 062.002160.0057
Companhia Energética de Minas Gerais NOTA FISCAL
Nome e Endereço
PREFEITURA MUNICIPAL/85505
INDIANOPOLIS
NÚMERO DA CONTA VENCIMENTO
Datas Mês / Ano
| aresoa | 87 | SE [ar | ovaçoo
ceac / cic . Inscr ição Estadual Cálculo ICMS Valor ICMS
ICMS INCLUIDO NO PRECO DA TARIFA, CONFORME LEGISLACAO VIGENTE
CONSUMO KWH
IMPORTE KWH
ACRESCIMO MORATORIO : i
a de Impressão Eletrônica - CEMIG
9 “SUA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO VALOR À PAGAR
E FONE :0800310196 LIG.GRATUITA 24 HORAS/DIA ese FeeFeess. 000,87
GUARDAR ESTA FATURA POR 180 DIAS APÓS O PAGAMENTO
CRMIG
TALÃO CEMIG
NÚMERO DA CONTA MÊS/ANO C.FAT. FATURA
85505 21 03 00000 11/00 00 245502
VALOR A PAGAR
*eees022445 090,87
83640000050-8 90870015824-3 55022277855-1 05210300000-7
DO
SEM VALOR COMO RECIBO
NÃO RASURE OU CARIMBE ESTE TALÃO
AUTENTIQUE SOMENTE NO VERSO
ps asa
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Nota de Empenho: 1168 Exercício: 2000
Sub-Empenho: 4.
Sub-Empenho: 4 Referente a Vota de Empenho: 1189 - Discriminada a seguir:
| Exercicio: 2000 Data do Empenho: 28/07/2000 Data do Sub-Empenho:: 34/10/2000
Orgão: U2 Poder Executivo Unidade: 43 Coordenadoria de Serviços Urbanos
t Atividade: 10.60.327.2018 Manutenção da Unidade Despesa: 3132 Outros Serviços & Encargos
Crador: 33. CÊMIG-Cia Energatica de Minas Gerais cs Telefone: 031
Endereço: Av Barbacena,1200 e . Cidade: Belo Horizonte Estado: MG
Inser. ildent. : CGC4 CPF: 17155730000184
Qtde Unid. Descrição Valor Unitário Valor Total
! :
, Prestação de serviços no fornecimanto de energia eletrica a predios e 22.000,00
í logradouros publicos para um periodo estimado de 06 ( seis ) meses.
! Autorizo o Pagamento Deste Sub-Ermpenho: Total do Empenho: 22.000,00
| : Sub Empenho: 6.262,03
| Desconto do Sub: Empenho: 0,00
Wesley José da Rocha Naves Líquido do Sub Empenho: 5.282,83
Prefaito Municipal Saldo do Empenho: 4.033,09
Histórico do Sub-Empenha .
|
Pagto de tarifas de fornacimento mensal conforme fatura ,
|
Order E Cornpra: Ordern de Serviço: Corwite:
Tomada de Praças: Concorrência: Processo:
i A liquidação da despesa a que se refere a presente nota de Sub-Empenho, foi procedido com base no documento
| apresentado, que demonstra a entrega ou a efetivação do serviço.
Data: SS Cargo: Presidente Assinatura:
QUITAÇÃO
Recebi(ernos) da Prefeitura Municipal de Indianópolis , 2 importância de R$ 5.282,03
t (Cinco Mil, Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Tres Centavos ),
referente a despesa mencionada, da qual é dada quitação em todas as vias para um só efeito.
Documento:
|
Data: fo fo RGICPF: Assinatura:
. Para uso da Contabilidade
Banco:
Agência:
| Conta: Tesoureiro
Cheque:
: Anulado preto Decreto ne 156
de SI//E/2000
REVISAO A - 039
MULTIFORMAS - LASER CÓD. 47909617
. G C.G.C. 17.155.730/0001-64
[5,049] Insc. Est. 062.002160.0057
Companhia Energética de Minas Gerais NOTA FISCAL
FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
Nome e Endereço NÚMERO DA CONTA VENCIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL /85505 85505 21 03 00000 01/11/2000
INDIANOPOLIS ia Leitura Mês / Ano
245502 | 10/10] 11/10 OUT/2000
cec / cic Inscrição Estadual Base Cálculo ICMS Valor ICMS
18259390000184 5.163,58 929,33
ICMS INCLUIDO NO PRECO DA TARIFA, CONFORME LEGISLACAO VIGENTE
CONSUMO KWH
IMPORTE KWH
ACRESCIMO MORATORIO
je Impressão Eletrônica - CEMIG
£
4
7)
9 SUA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO VALOR À PAGAR
E FONE :0800310196 LIG.GRATUITA 24 HORAS/DIA asas eer.se5, 202,98
GUARDAR ESTA FATURA POR 180 DIAS APÓS O PAGAMENTO
CEMIG
TALÃO CEMIG
NÚMERO DA CONTA MES/ANO C.FAT. FATURA
85505 21 03 00000 10/00 00 245502
VALOR A PAGAR
*esERERACAS 289,03
83660000052-2 82930015824-5 55022196855-9 05210300000-7
O
SEM VALOR COMO RECIBO
NÃO RASURE OU CARIMBE ESTE TALÃO
AUTENTIQUE SOMENTE NO VERSO
nd
— PARA uso ExcLusivo DO ENCOMENDANTE
MAXPRINT
Processado Por: O!
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Nota de Empenho: 0171 Exercício: 2001
| (5) Prefeito Municipal de Indianópolis : . para efeito da execução orçamentária, nos termos da
legislação vigente, determina que seja empenhada neste exercício a importância a seguir especificada.
f Exercício. 2004 Data do Empenho: 34-01-2001 Tipo do Empenho: Global
! Ficha Nº: a7 - ;
| Orgão: 02 Poder Executivo Unidade: 13 Coordenadoria de Serviços Urbanos
Atividade: sDsps272024 Manutenção da Juminação Poblica Despesa: 3132 Outros Seniços e Encargos
|
Credor: 33 CEMIS-Cia Energetica de Minas Gerais Telefone: 031
Endereço: Av.Sarbacena,(200 Cidade: Belo Horizonte Estado: MG
Identidade: y CPF: 17155730000184
'
] Fela presente Nota fica empenhada a importância de R$11.035,12 conforme discriminado abaixo.
Qte Unid. Descrição Valor Unitario Valor Total
NTO DE TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA 11.035,12
REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO E
EMBRO/2000, CONFORME TERMO DE ACORDO DE
ONHECIMENTO DE DIMDA - TARD DTIDAG-010/2004 E LE!
AUTORIZATIVA.
Ordem de Compra: Ordem de Seniço: Corvite:
Concorrência: Tomada de Preços: Processo:
Sendo o saldo da dotação do orçamento Saldo Anterior: 90.000,00
vigente o demenstrado a seguir:
Total do Empenho: 11.035,12
Descontos: 0,00
Liguido: 11.035,12
Saldo Atual: 78.064,56
A liquidação da despesa a que se refere a presente nota de empenho, foi procedido com base no documento
apresentado, que damonstra a entrega ou a efetivação do serviço.
Cargo: Assinatura:
Face à liysidação acima autorizo o pagamento desta importância ao favorecido ou a seu procurador.
Data; ts Prefeito Municipal de Indianópolis :
Prefeitura Municipal de Indianópolis
nta e Cinco Reais e Doze Centavos ),
despesa mencionada, da qual é dada quitação em todas as vias para um só efeito.
Der [102 MAL) ROICPE: LSD/07 EIÇOHssinenra Ze 5 rea!
—————— icon eras ——
Tesoureiro
Birmportancia de R$ 11.035,44
E ipod
+ CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º... 4.../ 01, em ordem.
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais,
está em ordem.
Às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos, para pareceres, no prazo
regimental.
Em:.4:2//..527/01
sidente da Câmara
Recibo
Recebemos, nesta data, o Projeto de Lei n.º 4/2001... que consta do Processo
nº 4/2001... para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos emitirem parecer conjunto, no
prazo regimental.
/
Designamos relator o vereador: CLODOALDO TSE BORGES
Em: 12/ 2 /2001
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Presidente/da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
EPE ca
Presidente da Comissão de
Serviços Públicos
Recebi, nesta data, este expediente com parecer, em folha imprimida, das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n.º. |9004
Em: 49/ 2 / 004
tário Administrativo
MARIA CATARINA DE CASTRO
OABIMG - SZ. 174
CONSULTA : Consulta-nos o Presidente da Câmara
Municipal de Indianópolis, sobre à legalidade do projeto de lei
de autoria do Prefeito Municipal, de nº 04/00] que “Aprova
Termo de Acordo firmado entre o Município de Indianópolis e
a Companhia Energética de Minas Gerais”.
RELATÓRIO:
A proposição de lei de autoria do Prefeito Municipal de Indianópolis
que “Aprova Termo de Acordo firmado entre a Município de Indianópalis e a
Companhia Energética de Minas Gerais”, é composto de quatro artigos, sendo o
primeiro destinado ao ato de aprovação do Termo de Acordo e Reconhecimento de
Dívida entre a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a CEMIG, o segundo
indicando de onde sairão os recurso orçamentários, O terceiro dispondo sobre a
revogação das disposições a ela contrárias e o quarto sobre a vigência da respectiva
tei.
O projeto em apreço tem por finalidade regularizar o pagamento do
cousumo de energia elétrica nos prédios e vias públicas do município, durante 0 ano
que se passou, cujo vencimento ocorreu nos dois últimos meses do exercício
anterior. Ocorre que essa despesa teve seu empenho anulado, não procedendo nem
mesmo sua liquidação nos termas da Lei 4.320. O que perfazia um total, acrescido
dos encargos de mora, no valor de R$10.373.80 (dez mil trezentos reaís e oitenta
centavos)
Entretanto, pela opção em pagar parcelado, conforme o termo de
reconhecimento de dívida, o valor vai para R$11035,12 (onze mil e trinta e cinco
reais e doze centavos, que já foi empenhado conforme demonstra cópia da Nota de
Empenho de nº 171 deste exercício.
DA LEGALIDADE:
No que se refere à técnica legislativa utilizada, deverá o projeto
sofrer a exclusão de seu art. 4º que trata da revogação das disposições contrárias,
tendo em vista o que determina a Lei Complementar nº 95 de 26/02/98, a qual ao
tratar da elaboração das leis, determina, através de seu art.3º, inc. II, que será
utilizada a cláusula das revogação apenas quando houver disposição expressa a sex
revogada. O que não é o caso do presente projeto de ler.
MARIA CATARINA DE CASTRO
OAB/MG - 52.17%
três primeiros artigos.
Quanto à sua legalidade, por tratar-se de um ato de “ad
Referendum” a ser praticado pela Câmara, conta com à imciativa do processo
legislativo apresentada de forma correta.
Entendemos, no entanto, que pelas características de que se reveste
a despesa objeto do referido reconhecimento de dívida, poderia ela ser classificada
dentro da rubrica de despesas de exercícios anteriores, ou seja, 3.1.9.2, uma vez
que se enquadra dentro da descrição estabelecida pelo art. 37 da Lei 4.320/64, a
qual trata daquelas despesas advindas de exercícios encerrados.
No entanto, optou-se pela classificação dentro da rubrica 3.1.3.2, 0
que a caracteriza como despesa do presente exercício, que também pode ser
admitida mas, provavelmente, poderá apresentar, no balanço fimal, uma despesa
desse gênero maior que as dos exercícios anteriores.
Tal raciocínio é deduzido pela redação do art. 2º do projeto, uma
vez que ele indica de ande sairão os recursos necessários, mas deixa de considerá-
tos como fonte de suplementação para pagamento dessa despesa, o que poderia ser
praticado já gue existe no orçamento vigente a rubrica despesas de exercícios
anteriores lacada na Coordenadoria de Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO:
Conforme já afirmado, o projeto em apreço tem por finalidade
referendar o acordo firmado com a CEMIG, tornando assim o Poder Legislativo,
além de conhecedor do ato, solidário no compromisso assumido junto áqueta
empresa fornecedora.
Quanto a sua classificação orçamentária adotada também pode ser
admitida, visto que o entendimento demonstrado no projeto é de que trata-se de uma
despesa realizada nesse exercício, talvez em virtude de seu compromisso ter sido
firmado em janeiro desse ano.
Assim, o projeto poderá prosseguir em sua tramitação regimental e
receber os demais pareceres afetos ao assunto.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Indianópolis, 19 de fevereiro de 2001
Wania la » Castro
OAB/MG - 52.174